decreto 12056 2006
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Acórdão nº RMS 37652 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. ESTABELECIMENTO FRIGORÍFICO EXPORTADOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 13-A do Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Julio de 2017
... 93/2001, regulamentada pelo Decreto estadual n. 10.604/2001, pelo qual ajustaram a ... 490/2010 e do Decreto n. 12.056/2006 ( ) Acrescenta que a suspensão repentina dos ...
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Decisão da Presidência nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisões Monocráticas nº 5185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2019
... - TERMO DE ACORDO Nº 490/2010 E DECRETO ESTADUAL N. 12.056/2006 - LEI COMPLEMENTAR ...
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Decisão da Presidência nº 730538 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... Decreto n. 12.056/2006, e suas prorrogações, que ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... nitidamente fiscal, por força do Decreto n. 6.339/08 e 6.345/08. Mantém-se o ... 13-A do Decreto Estadual n. 12.056, de 2006, do Estado do Mato Grosso do Sul, que exclui os ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.867 do Mato Grosso do Sul, 22-06-2022
... 2 ... DECRETO ... art. 12, III, do Decreto n. 12.056, de 2006 ... Vistos, relatados e discutidos os autos do ...
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Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.390 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2021
... DECRETO ... 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.959 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2022
... art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... 2006 (CARNES), E DO ARTIGO ... 52, §2º, I, DO ANEXO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.794 do Mato Grosso do Sul, 01-04-2022
... DECRETO ... 12.093, de 27 de abril de 2006", que dispõe sobre a ... concessão de indenizaç\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9.990 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2019
... DECRETO ... do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, ... que dispõe sobre o tratamento tributário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9562 do Mato Grosso do Sul, 28-12-2017
... ário até a data de 1º de novembro de 2006 serão reclassificados ... conforme o tempo de ... deferida após a publicação do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9797 do Mato Grosso do Sul, 10-12-2018
... 1º § 3º do Decreto 12.941, de 08 de março de 2010, ... Art. 1º ... 21/000.147/2006, ... R E S O L V E: ... Art. 1º Ficam SUSPENSOS ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 07-08-2017
... 13 do Decreto n. 13.957, de 6 de maio de 2014, ... R E S O L V ... do assunto. Lei Complementar n. 123/2006 ... Lei Federal n. 5.172/1966 (CTN), arts. 168, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.770, DE 28 DE JUNHO ... do Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, ... que dispõe sobre o tratamento tributário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9836 do Mato Grosso do Sul, 05-02-2019
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 15.154, DE 4 DE ... 13 E 13-A ... DO DEC. 12.056/2006) RESTRITO A ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVEM O ABATE ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.614 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9882 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2019
... especial previsto no Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, o ... 2006 (OPERAÇÕES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.132 do Mato Grosso do Sul, 17-04-2023
... 2 ... DECRETO ... 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre ... o tratamento tributário ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9537 do Mato Grosso do Sul, 22-11-2017
... 169 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.” (NR) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ... conforme Decreto “P” n° 5.347, de 31 de outubro de 2017, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9651 do Mato Grosso do Sul, 09-05-2018
... DECRETO “O” Nº 025/2018, DE 08 DE MAIO DE 2018 ... 27901.10.301.2006.2171 S ... Adequação da Rede de Serviços de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.158 do Mato Grosso do Sul, 30-04-2020
... DECRETO ... do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇÕES COM GADOS BOVINO, ... BUFALINO, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.450 do Mato Grosso do Sul, 23-03-2021
... DECRETO ... do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006 (OPERAÇÕES COM GADOS BOVINO, ... BUFALINO, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.690 do Mato Grosso do Sul, 26-11-2021
... João Cesar Matto Grosso Pereira ... DECRETO ... Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.709 do Mato Grosso do Sul, 16-12-2021
... 2 ... DECRETO ... o marco M 2006, com as coordenadas (E=545411.834 m e ...