decreto 13259
- Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
- Em vigor Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
- DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2020 (13259)
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Acórdão nº 51661083720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. PROMOÇÃO. LEI Nº 13.259/2009. DECRETO ESTADUAL Nº 55.755/2021. PONTUAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO MÍNIMO DE EXERCÍCIO NÃO IMPLEMENTADO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
...(sem grifos no original). O Decreto Estadual nº 55.755/2021 regulamentou as regras referentes a promoção ... - Mensagem de Veto Parcial nº 332 de 10/06/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2020 (MP n° 915/19), que 'Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°S 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências'.
- Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
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Mudanças adotadas visando à resolução de conflitos e à cobrança do crédito tributário de modo mais efetivo - redução do contencioso fiscal
...-Geral da Fazenda Nacional, em virtude de precedentes judiciais (Decreto no. 1601, de 23.08.1995); a sistemática dos recursos repetitivos e da ...
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Decisão Monocrática nº 50500510420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E DE EVENTUAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA INTERNA. Tratando-se de tema, cujo exame remete à matéria "servidor público", já que se refere aos critérios de promoção de agentes públicos vinculados à
... de que a interpretação conferida pela SUSEPE aos termos do Decreto nº 54.296/2018, autorizou a contabilização, como critério de desempate ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
...28 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. § 2º O contribuinte que se ...
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Acórdão nº 70085358992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 14-04-2022
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUPERINTENDÊNCIA DOS SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS. PROMOÇÃO DE CLASSE POR MERECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NATUREZA DISCRICIONÁRIA DO ATO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A promoção de classe de integrante do quadro da SUSEPE não pode ser concedida pelo Poder Judiciário,...
...Doutrina e precedentes colecionados. 2. Inteligência do Decreto-RS nº 54.296/18, editado pela obediência ao art. 18, IV, da Lei-RS nº ... -
Ganho de capital na alienação de bens e direitos
...1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a desapropriação entre as ...
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Decisão Monocrática nº 70085716694 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 21-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE DENEGA A SEGURANÇA DO “MANDAMUS”. RECURSO DESCABIDO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da decisão que denega a segurança, em sede de mandado de segurança, cabe a interposição de recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Incidência do disposto no artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal e...
..., em conformidade com a Lei Complementar nº 13.259/2009 e com o Decreto nº 55.755/2021. Na ocasião, foram promovidos 19 (dezenove) Técnicos ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 350. Lei 7.713/88, art. 7º, I e Lei 9.250/95, art. 5º. . 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; Lei 7.713/88, art. 3º, § ...
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SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.013 - SRRF04/DISIT, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
...21, com redação da Lei nº 13.259, de 2016; Decreto nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...4º da. Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de ...
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Comentários à Dação em Pagamento Prevista na Lei 13.259/16
... longe de andar certo ao manter os encargos legais firmados pelo Decreto"-lei n. 1.025 de 21 de outubro de 1969 (p. 21-22). Ora, realmente, o art. 1\xC2"...
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Decisão da Presidência nº 963487 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2016
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
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Decisão da Presidência nº 1015759 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
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Decisões Monocráticas nº 1120986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
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Tributo e espécies tributárias
...), CIDE-Combustíveis (Lei 10.336/2001), Contribuição do INCRA (Decreto 1.110/1970 e Súmula 516 do STJ) e Contribuição destinada ao SEBRAE (Lei ...
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Escrituras públicas
.... A Lei n. 7.433/85 e seu Decreto regulamentador n. 93.240/86 instituem os requisitos para a escritura ...
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Decisão da Presidência nº 932890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2016
... as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Decreto estadual 10.214/2002 e Lei estadual 1.068/2002), o que inviabiliza o ...
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Um breve panorama da tributação da atividade imobiliária das pessoas físicas: regramento e formas lícitas de redução do ônus tributário nas operações de compra e venda
... 3 Vide art. 164 e seguintes do Decreto n. 9.580/18 – Novo Regulamento do Imposto de Renda. . ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...II, Artigo 37 e do Decreto 57.845/17, Anexo II, Tabela "C". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ... E FORMACAO CULTURAL - CFOC;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC" 13259 Decreto 58.207/2018 e Lei 16.974/2018. 334 1/7/2022 YURI GAEL SOTO 8459134 ...