decreto 14250 sc
-
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 e do Decreto n° 14.250⁄81, bem como pela legislação municipal (Lei Municipal n° ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pericial, ressaltando que "o Decreto" n. 14.250/81 traz definição suficientemente clara a\xC2" ...
-
nº 1998.04.01.009684-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 10 de Mayo de 2004
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. PROMONTÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DA OBRA. LICENÇAS INDEVIDAS. BOA-FÉ. - A necessidade do estudo de impacto ambiental não é dispensável, ao revés, sua imprescindibilidade é marcante. Na hipótese, evidente a precariedade das licenças concedidas,...
... ção permanente pela legislação estadual (Lei nº 5.793/80 e Decreto nº 14.250/81) e pela legislação municipal (Lei Municipal nº 426/84), ... -
Decisão monocrática Nº 1279012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 7.661/88 e Decreto-Lei nº 9.760/46), o que torna incognoscível o apelo extremo ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, independente da natureza da relação jurídica ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem ...
-
Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Lei Federal n.º 5.270, do ... Brasil, e Decreto-Lei n.º ... 47.647, de Portugal, ambos ... editados no dia 22 de abril de ...
-
Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... Lei Federal n.º 5.270, do ... Brasil, e Decreto-Lei n.º ... 47.647, de Portugal, ambos ... editados no dia 22 de abril de ...
-
Acórdão nº 2005/0207135-2 de T6 - SEXTA TURMA
... é proibido o corte raso da vegetação e o parcelamento do solo (Decreto Estadual nº 14.250/1981) ... O denunciado promoveu as ações acima ...
-
Santo antônio de jesus - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... pela lei federal nº 13.954 /2019, que promoveu a alteração do Decreto-Lei nº 667 /69 ... III – Indubitável que a questão discutida é ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 2. O Decreto n. 9.967/2006, dentre os requisitos necessários ao pagamento da vantagem ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As dívidas passivas da União, ...
-
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... , a constitucionalidade da previsão do artigo 24-C do Decreto-Lei 667 /1969, inserido pela Lei 13.954 /2019, bem assim da lei Estadual ...
-
Alagoinhas - 2ª v dos feitos de rel de cons civeis e comerciais
... Requereu, assim, liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 10.931/04 e ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 3º, caput, e §§1°, 2°, 3° e 4°, do Decreto Estadual no 6.192/97, observando-se que o valor do benefício deverá ser ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 3º e 4º do Decreto nº 514/2022 c/c art. 6º da Resolução n. 303/20219 do CNJ Senhor ...
-
Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 1º do Decreto nº 20.910/1932, que diz: ... Art. 1º As dívidas passivas da União, ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 ... Diante disso, durante o ...
-
Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 10, parágrafo 2º, inc I e II do Decreto Judiciário nº 407/2012, e na recomendação do Conselho Nacional de ...
-
Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Inicialmente, ressalto que atuo no presente processo por força do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 25, DE 15 DE JANEIRO DE 2021, publicado no TJBA – ...