decreto 1498 24 maio 1995
- DECRETO Nº 1498, DE 24 DE MAIO DE 1995. Constitui Comissão Especial de Revisão Dos Processos de Anistia de que Trata a Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994.
- Decreto nº 5.115 de 24/06/2004. INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2013/0278946-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO 1.499/95. ... ambos de 24 ... Decretos 1.498 e 1.499, de 24/05/1995" ... III. Na forma da jurisprudência\xC2" ... 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na ...
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Acórdão nº 2012/0035000-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1.498 e 1.499, ambos de 24 ... 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, que implicaram na ...
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Acórdão nº 2015/0091181-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATO CONCESSIVO DO BENEFÍCIO, PELO DECRETO ... 24" de maio de 1995, que implicaram\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 24. São criados os cargos de Ministro de Estado do ... decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ... cargos, vigentes em 27 de junho de 1995 ... Art. 46. O art. 2º da Lei nº ...
- Decreto nº 6.335 de 28/12/2007. ALTERA O DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
- Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
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Acórdão nº 2014/0032614-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32). ... 24" de maio de 1995, que implicaram\xC2" ...
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Decreto nº 3.363 de 11/02/2000. CRIA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O REEXAME DOS PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelos Decretos Nºs 1.498 e 1.499, ambos de 24 de maio de 1995; e ... II - examinar os processos ...
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DECRETO Nº 6077, DE 10 DE ABRIL DE 2007. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.878, de 11 de Maio de 1994, Disciplinando o Retorno Ao Serviço Dos Servidores e Empregados Anistiados, e Altera o Decreto 5.115, de 24 de Junho.
... ões constituídas pelos Decretos nos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, e 5.115, de 24 de junho de 2004 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068855920144058300), 30-11-2021
PJE 0806885-59.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. DECRETOS 1.498 E 1499, AMBOS DE 1995. DEMISSÃO DECORRENTE DA REFORMA DO PLANO COLLOR. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, contra MARCOS JOSÉ FEREIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção...
... /2000; b) a constitucionalidade dos Decretos 1498/1995 e 1499/1995 e a intempestividade do pedido ... , o processo revisional originou-se do Decreto 1.499, de 24 de maio de 1995, o qual assim ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1328404 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARTS. 199 DO CC E 4º DO DECRETO 20.910⁄32. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... 24 de maio de 1995, que determinaram a suspensão ...
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Decisão Monocrática nº 5020672-06.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Mayo de 2013
... Contudo, em maio de 1995, a execução da decisão foi suspensa em virtude da edição do Decreto n. 1.499/95. O ato do então Presidente da ... 1.498, de 24 de maio de 1995, quando iniciou o curso do prazo ...
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Acórdão nº 2004/0043091-4 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI N.º 8.878/94. RECONHECIMENTO PELO DECRETO N.º 1.344/94. REVISÃO. POSSIBILIDADE ... No que tange ao Decreto n.º 1.498, de 24 de maio de 1995, na verdade, vislumbro que sua ...
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Acórdão nº 2005/0102209-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Alegam que foi criada, por meio do Decreto nº 1.498, de 24 de maio de 1995, comissão, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0075854-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Em maio de 1990, foi dispensado, sem justa causa, do ... [ ... ] no dia 08 de junho de 1994 o Decreto nº 1.153 constituiu a Comissão Especial e das ... [ ... ] Ademais, em 24 de junho de 2004 foi publicado o Decreto nº ... Decretos nº 1.498 e 1.499 de 24 de maio de 1995 e Decreto 3.363 de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 - 30.11.2004 ... Verifico que assiste ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...
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Acórdão nº 0069924-84.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Marzo de 2012
... prazo preclusivo fixado no artigo 2º do Decreto 5.115/2004 – 30.11.2004 ... Verifico que ... 1. O Decreto 5.115, de 24 de junho de 2004, que instituiu a Comissão ... pelos Decretos 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, ...