decreto 1668 2007
- Em vigor Código Civil
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Direito de família
...-nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o ...02.08.2007). . 7.5.8. Quadro Sinótico . Regime de bens . ...1668, CC. . 7.3 Participação final nos aquestos: . ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ...ção científica na Europa na epóca em que fora pintada, entre 1668 e 1669 (Wikipédia — Enciclopédia Livre — Geógrafo, disponível em: ...
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Direito civil
...7ª ed. Editora Atlas. São Paulo: 2007, p. 186/187. . Essa Súmula, como se vê, surgiu .... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ...
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Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
...ão da medida cautelar em 19 de setembro de 2007, padece de inconstitucionalidade porque autoriza ... do REFIS, foi regulamentada pelo Decreto 3.431/00”5. . . Da leitura ...
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Licitação
... simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República, fato que se deu por ...âmara dos Deputados/Técnico Legislativo/FCC/2007) A Prefeitura da Cidade “X” pretende ...
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Definição do direito
..., julgo procedente o pedido inicial e decreto a dissolução de união estável, nos moldes ... Vara Cível de São Paulo, em 18 de junho de 2007. 56 . Vistos. . Consta da petição inicial ..., ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI 1105, ADI 1127. . 94 ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...§ 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 273 Decreto ........................................ 274 . ... pela Resolução nº 471, de 5 de julho de 2007. . Resolução da ANATEL nº 672, de 16 de ...
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Corrupção
... São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 82-83. . 13 ROSE-ACKERMAN, Susan. ... Press, 2016, versão digital, posição 1668. . 59 FELSON, M. CLARKE, R. V. Opportunity ... de persecução na Itália, notadamente o Decreto Biondi (nome do Ministro da Justiça de ...
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Planejamento sucessório
... prazo alterou-se em virtude da Lei 11.441/2007, que deu nova redação ao art. 983 CPC, passando ...), extintas e substituídas em 1986 (Decreto-lei n. 2.284) pelas OTN, extintas em1989 (Lei n. ...
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Em busca da efetividade na regulação: os avanços e desafios jurídico-institucionais das agências reguladoras de saneamento
...11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). 2. ... saneamento básico, e regulamentada pelo Decreto Federal n. 7.217/10. . A Lei Federal n. ...
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O STF e o controle das leis sobre o regime jurídico das agências reguladoras federais
Fruto do projeto “Regulação em Números”, da FGV Direito Rio, este trabalho busca avaliar o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) como foro de debate sobre o modelo das agências reguladoras no Brasil. O tema é analisado em duas partes distintas, relativas às perspectivas dos postulantes e do STF. No primeiro caso, pretendeu-se verificar (i) quais atores buscam a invalidação ou a imposição de...
...5º, inciso I do Decreto-lei nº 200/1967. Segundo o dispositivo, a ... como precedentes os seguintes casos: ADI 1668/DF-MC, Relator Ministro Marco Aurélio, Tribunal ... a Lei do Estado de São Paulo nº 12.623/2007. Naquele caso, a discussão sobre a ... -
Da execução
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR 214/2007-026-13-40, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, ...O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ...
- ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... . 15 Valentim (2007, p. 59). . 16 Segundo Blázquez (2021, p. 414), ... à Guerra de Restauração, entre 1640-1668, [..] o segundo, entre 1668 e 1701, marcado por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... na Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, que veio ... pátrio desde a publicação do Decreto...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...23/04/2020; DJESP 28/04/2020; Pág. 1668) . Cabe interpelação para exortar uma pessoa a ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ...Coimbra: Almedina, 2007, pp. 895-896. . 132 . . CAPÍTULO IV – A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1668-55.2014.5.02.0027) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (PGU). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL. I. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece
...ém não dá suporte à tese da agravante, eis que o artigo 276 do Decreto nº 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, estabelece ...2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO ... -
Jurisprudência e Ementário
...Ministro Dias Toffoli. Relator. (STF, ACO 1668 / SC - SANTA CATARINA - AÇÃO CÍVEL ... (MI 721) do Plenário que, em agosto de 2007, permitiu a aplicação da norma a uma servidora ... DE DERROGAÇÃO DA LEI, POR DECRETO. MITIGAÇÃO PELA EXCEPCIONALIDADE DO DEBATE. ...
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Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO" LEI N. 200/1967 . Cassação do Ato . Revoga\xC3".... 1564) (2007) Banca: FCC – Órgão: TRF – 2ª REGIÃO – .... 1668) (2011) Banca: VUNESP – Órgão: TJ-SP – ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
.... 2.2.3. Do Decreto-lei nº 523/69 . O Decreto-lei em comento .... (..) . (DI-MC 1668/DF – Relator: Min. MARCO AURÉLIO -Julgamento: ...16 de Março de 2007.). . O Superior Tribunal de Justiça, 110 bem ...
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Assimetria regulatória no setor de transporte coletivo de passageiros: a constitucionalidade do art 3º da lei 12.996/2014 / Regulatory assimetry in the colletive transportation of passengers: the constitucionality of art. 3º of law 12.996/2014
O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3o da Lei no 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização. Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública.
... permissões de serviços públicos) e do Decreto nº 2.521/1998. Argumenta-se, ademais, que o ...2007, p. 7. . ... teor do julgamento da medida cautelar na ADI 1668, deve-se reconhecer que, segundo o que ficou ...