decreto 1672
- DECRETO Nº 1672, DE 11 DE OUTUBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, que Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente.
- Decreto Legislativo nº 40 de 19/06/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.672, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1979, QUE 'ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM RELAÇÃO A RENDIMENTOS SUJEITOS A RETENÇÃO NA FONTE'.
- DECRETO Nº 59855, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1966. Renova o Decreto 1.672, de 26 de Novembro de 1962.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0008646-25.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. ENTIDADE SUBSIDIADA PARCIALMENTE COM RECEITA PRIVADA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS EM SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de ação de restituição/r
... as mensalidades pagas pela autora sob o fundamento de de que o Decreto Estadual n. 1.672/2002, que autoriza a cobrança, não teria o condão de ... - DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1672, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Cidadão Brasileira Maria Zoraida Parra Mota a Pesquisar Cassiterita No Municipio de Porto Velho Territorio Federal de Rondonia.
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Acórdão Nº 0015491-20.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. COBRANÇA DE MENSALIDADE. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCABÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A UNITINS, após sua constituição, foi...
...FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. CRIAÇÃO POR DECRETO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA POR NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. ... -
Acórdão nº 1.0351.17.005840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MOTORISTA - LEI N. 1.672/06 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE DAS AVENÇAS - FGTS DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.91/32 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
...4º - As contratações serão sempre precedidas de Decreto", iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e serão feitas com pr\xC3"... -
Acórdão nº 1.0351.17.005840-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE JANAÚBA - CONTRATOS TEMPORÁRIOS - MOTORISTA - LEI N. 1.672/06 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE DAS AVENÇAS - FGTS DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO N. 20.91/32 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO - À luz do entendimento externado no bojo do Recurso...
...4º - As contratações serão sempre precedidas de Decreto", iniciado por proposta dos Secretários Municipais, e serão feitas com pr\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1672-94.2011.5.02.0319 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A nova redação atribuída ao art. 43 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009 (conv
...execução. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é, após o dia 2 (dois) do mês seguinte à liquidação da sentença, é que se constitui em mora o débito previdenciário. A ... - DECRETO Nº 2397, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997. da Nova Redação Ao Artigo 47 do Decreto 93.872, de 23 de Dezembro de 1986, e Ao Artigo 2 do Decreto 941, de 27 de Setembro de 1993.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1672/2000-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
MASSA FALIDA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 201 da SBDI-1 do TST, a Massa Falida não se sujeita à incidência da multa prevista no § 8º do artigo 477, da CLT. A Massa Falida encontra-se impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661
... de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista, nos termos do artigo 23 do Decreto-Lei nº 7661/45. Lei de Falências. Recurso de revista de que se conhece e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
nº 1999.01.00.033394-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 1999
1. A simples declaração da parte de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família, gera presunção juris tantum de miserabilidade jurídica para fins de fruição dos benefícios da assistência judiciária, presunção esta que, no caso dos autos, não é infirmada por nenhum elemento nele constante. Agravo retido a que se dá provimento.2. Não é cabível...
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nº 1997.01.00.057248-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Septiembre de 1999
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DO TRF 1ª REGIÃO.1. Não se conhece de agravo retido interposto contra interlocutória decisão que indeferiu a formação do litisconsórcio ativo facultativo pretendido na inicial, porquanto, sendo certo que os autores que o formularam foram excluídos da lide em tal oportunidade, não lhes aproveita, obviamente, o recurso de apelação...
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nº 1998.01.00.002826-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Junio de 1999
1. Não é cabível antecipação dos efeitos da tutela em ação na qual servidores do Instituto Nacional do Seguro Social postulam continuidade de prestação de serviços em jornada diária de seis horas e trinta semanais, por não estarem presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 273 do Código de Processo Civil.2. Sentença que, com o exame e rejeição, cumpridamente motivada ao longo dos...
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Acórdão Nº 5010387-75.2012.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ALEGADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ENSINO SUPERIOR À DISTÂNCIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA. NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. DECRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO....
...AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA. NORMA DE IDÊNTICA HIERARQUIA. DECRETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. ... -
Acórdão nº 7000277-03.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... no grau médio (20%), com o pagamento da diferença retroativa ao Decreto municipal nº 1672, de 20 de janeiro de 2016. A sentença desacolheu os ... -
Acórdão nº 7000309-08.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... no grau médio (20%), com o pagamento da diferença retroativa ao Decreto municipal nº 1672, de 20 de janeiro de 2016. A sentença desacolheu os ... -
Acórdão nº 7000303-98.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... no grau médio (20%), com o pagamento da diferença retroativa ao Decreto municipal nº 1672, de 20 de janeiro de 2016. A sentença desacolheu os ... -
Acórdão nº 7000383-62.2017.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REGULAMENTAÇÃO SUPERVENIENTE PELO ENTE POLÍTICO COMPETENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO O fato do servidor público ter recebido adicional de insalubridade com base em determinado índice antes da adequada regulamentação não permite entender possuir direito à manutenção da quantia anterior, sobretudo quando a regulamentação...
... no grau médio (20%), com o pagamento da diferença retroativa ao Decreto municipal nº 1672, de 20 de janeiro de 2016. A sentença desacolheu os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-310/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão rescindenda, quando deferiu ao Sindicato-reclamante o reajuste salarial pela variação do IPC de junho/87, violou a literalidade do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fls. 5), pois tanto o...
...Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso ...1672/95, DJU 18/8/95, Relator Ministro Francisco Fausto; E-RR-121.408/94.3, Ac. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-310/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Mayo de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE JUNHO/87. ART. 485, V, DO CPC. INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão rescindenda, quando deferiu ao Sindicato-reclamante o reajuste salarial pela variação do IPC de junho/87, violou a literalidade do disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, preceito expressamente invocado na inicial (fls. 5), pois tanto o...
... de junho de 1987 (mais precisamente em 13/6/87), entrou em vigor o Decreto-Lei nº 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP, e isso ...1672/95, DJU 18/8/95, Relator Ministro Francisco Fausto; E-RR-121.408/94.3, Ac. ... -
Decisões Monocráticas nº 170978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Julio de 2019
... paciente APARECIDO DOMINGUES DOS SANTOS, para o fim de revogar o decreto de prisão preventiva levada a efeito nos autos de Recurso em Sentido ...(1669/1672). 7. Extrai-se, pois, que o decreto prisional foi devidamente ...
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Una mirada a largo plazo: análisis multidimensional de la actividad petrolera en Ecuador
El artículo ofrece un análisis multidimensional de la explotación petrolera en Ecuador. Se discute la gobernanza petrolera en Ecuador y los impactos de la actividad en tres dimensiones: político-organizativa, económica y sociambiental. En resumen, se concluye que: i) los cambios en la gobernanza petrolera realizada en la última década fueron oportunos, pero la actividad no aparece como un vector...
... petrolera se implantaron reformas normativas y se promulgó el Decreto Ejecutivo 1672, que expedía el Reglamento de la Ley 42 – 2006 ... -
Acórdão Nº 0001070-30.2017.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 33 E SUBSEQUENTES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.672/2011, QUE TRATA SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI EM SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RECONHECIMENTO, INCIDENTALMENTE, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 33 DA REFERIDA LEI E DO ARTIGO 27, CAPUT E §1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 526/2011
...27, CAPUT E §1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 526/2011. ILEGALIDADE DA. CLÁUSULA 4.6 DOS CONTRATOS DE ...nº 1672/2011 (mov. 20.1). O autor apresentou impugnação à contestação (mov. ...