decreto 17042
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059953-21.2022.8.19.0000 (Cível), 13-06-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 966, INC. V, DO CPC. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) QUE DEVE CORRESPONDER A 15% DO VENCIMENTO-BASE. VALOR CONGELADO DESDE 2014. SENTENÇA RESCINDENDA QUE NEGOU VIGÊNCIA AO DECRETO 17.042/98 E À LEI 5.620/2013. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
... SENTENÇA RESCINDENDA QUE NEGOU ... VIGÊNCIA AO DECRETO 17.042/98 E À LEI ... 5.620/2013. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ... “[ ... ] Frise-se, ainda, que o art. 6º do Decreto ... 17042/1998 é claro ao fixar o valor da gratificação ... em 15% do vencimento ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127403-80.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Agente auxiliar de creche. Pretensão de correção e de recebimento de atrasados referentes à gratificação de encargos especiais (GEE), com base no Decreto nº 17.042/98. Sentença de procedência. No ano de 2013, por força da Lei Municipal n.º 5.620/2013, foi criada a...
... especiais (GEE), com base no Decreto nº 17.042/98 ... Sentença de procedência ... No ano de 2013, por ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127813-41.2019.8.19.0001 (Cível), 14-02-2023
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Servidores públicos do Município do Rio de Janeiro, ocupantes do cargo de agente de educação infantil. Pretensão de atualização da gratificação de encargos especiais (GEE) instituída pelo Decreto n° 17.042/98. Sentença de procedência. Manutenção. Gratificação que continua correspondendo a 15% do vencimento base da categoria (art. 6° do Decreto n° 17.042/
... instituída pelo Decreto n° 17.042/98. Sentença de ... procedência. Manutenção. Gratificação ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000401-28.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000401-28.2021.8.19.9000 AGRSAVANTES: CINTIA APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS, VERA LUCIA ANDRADE LAGAME e PAULO ROBERTO RAMOS TEIXEIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000459-31.2021.8.19.9000 (Fazendária), 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000459-31.2021.8.19.9000 AGRSAVANTES: CLAUDIA SOARES DE PAIVA e ROSA PEREIRA DE MACEDO AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de agravo de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000265-31.2021.8.19.9000 (Fazendária), 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0000265-31.2021.8.19.9000 AGRAVANTE: NIVEA GOMES FRANÇA DE ALMEIDA e ADRIANA COUTINHO DE LUCENA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA DEDUÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É INCORPORADA AOS PROVENTOS DOS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127319-79.2019.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CARGO DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL (ANTIGO AUXILIAR DE CRECHE). PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO 17.042/98, NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ALÉM DO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DA...
... ESPECIAIS (GEE), INSTITUÍDA PELO DECRETO 17.042/98, ... NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DO ... VENCIMENTO BASE, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0237333-96.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2022
Recurso inominado nº 0237333-96.2020.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: EDNA CLAUDIO DA ROCHA DA CONCEIÇÃO. Recurso Inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por EDNA CLAUDIO DA ROCHA DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é servidora municipal ocupante de cargo efetivo, junto ao Quadro de Pessoal...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153278-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0153278-52.2019.8.19.0001 Recorrentes: RAQUEL CRISTINA PETRONE DE FIGUEIREDO e CINTIA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084170-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0084170-33.2019.8.19.0001 Recorrentes: ANA PAULA SILVA KRAIESKI e MARIO CEZAR DE MORAES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DOS AUTORES....
- Processo nº 0307519-23.2015.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098105-43.2019.8.19.0001 (Fazendária), 06-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0098105-43.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Jaqueline da Silva Cruz e Outros Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE CORREÇÃO E DE RECEBIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0115690-11.2019.8.19.0001 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0115690-11.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridas: ROZALIA SANTANNA ESTEVES, CATIA SIMONE DE FIGUEIREDO SALGUEIRO e MARIA SOLANGE SOUZA BARBOSA EMENTA. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS ¿ GEE ¿ ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0130884-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0130884-51.2019.8.19.0001 Recorrentes: RACHEL FERREIRA DE LIMA DE DEUS Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0222864-45.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2021
Recurso inominado nº 0222864-45.2020.8.19.0001. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: HELIA GOMES DE ALBUQUERQUE SANTOS E OUTRO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por HELIA GOMES DE ALBUQUERQUE SANTOS e MARIA DE FÁTIMA JACOB DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, na qual as partes autoras pretendem a recomposição dos valores referentes à
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140660-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0021988-08.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200398-91.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES PATRICIA OSORIO FELIPE Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES e PATRICIA OSORIO FELIPE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que são servidoras...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0200398-91.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200398-91.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES PATRICIA OSORIO FELIPE Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES e PATRICIA OSORIO FELIPE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que são servidoras...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0279369-61.2017.8.19.0001 (Fazendária), 07-02-2020
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0200398-91.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES PATRICIA OSORIO FELIPE Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por SUELI DA COSTA PEREIRA CABRAL NUNES e PATRICIA OSORIO FELIPE em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que são servidoras...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0119748-57.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0119748-57.2019.8.19.0001 Recorrentes: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DE MESQUITA e FABIANA DE FARIAS E CÂNDIDO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DAS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0211392-47.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-11-2022
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0211392-47.2020.8.19.0001 REQUERENTE: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTO E OUTROS REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: CRISTIANA APARECIDA DE SOUZA SANTOS I - RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência (index 314/340) interposto por...
... Decreto 17.042/1998, denominada como ¿direito pessoal ¿ (GEE)¿ deve levar em ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136560-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0136560-77.2019.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACIRA MARTINS DO NASCIMENTO, ELIZABETE CARDOSO GONÇALVES, MARCLEIDE SANTOS LEITE e ROBERTA ARANTES DA SILVA EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0200856-74.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
Recurso Inominado Nº 0200856-74.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CRISTIANE MYRA SIQUEIRA THIMOTHEO, RENATO NOGUEIRA NERY e PRISCILA BRAGA ANTUNES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217913-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2022
Recurso Inominado Nº 0217913-08.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ROSEMARY REGIS RAMOS ANTONIO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276240-43.2020.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2022
Recurso Inominado Nº 0276240-43.2020.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: BIANCA DA SILVA RIBEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENGARGO ESPECIAL - GEE. ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 17.042/98....