decreto 17287
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Acórdão nº 1.0024.10.058348-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPRENSA OFICIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Razão não lhe assiste ... O art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.058348-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPRENSA OFICIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Razão não lhe assiste ... O art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.058348-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPRENSA OFICIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Razão não lhe assiste ... O art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a ... -
Acórdão nº 1.0024.10.058348-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPRENSA OFICIAL. REENQUADRAMENTO. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. AUMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... Razão não lhe assiste ... O art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, estabelece que todo e qualquer direito ou ação contra a ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... constante do Decreto 58.625/19 ... 2. LEONARDO RODRIGUES PITAS PIQUI, RF 883.240.4, do ... DO CONTROLADOR GERAL - GAB CGM;CONTROLADORIA GERAL DOMUNICIPIO- CGM 17287 Decreto nº 59.496/2020 ... 10 01/06/2022 MARCELA FERNANDES LASSI DE ...
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Acórdão Nº 193024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade. Reiteração de pedido. Alegação de excesso de prazo no julgamento pelo STJ. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Recomendação de celeridade. 1. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que a mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação...
... HC 193024 AGR / RS ... pelo STF. Trata-se de decreto prisional autônomo e superveniente, ... proferido com a finalidade de ... ADV.(A/S) : ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA (17287/RS) E OUTRO(A/S) ... AGDO.(A/S) : RELATOR DO RESP Nº 1.267.345 DO ... -
Acórdão Nº 1294610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... HERDEIROS ... PRESCRIÇÃO ... APLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO ... 20.910/32. INDENAÇÃO POR DANOS MORAIS ... QUANTUM INDENIZATÓRIO ... ADV.(A/S) : ITAGUACI JOSE MEIRELLES CORREA (17287/RS) ... AGDO.(A/S) : UNIÃO ... PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ... -
Atos administrativos, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INICIAL - Nº 12/2023 A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Lu
... Presidente, nos termos da Lei 15.434/2020, do Decreto 6.514/2008 c/c Portaria FEPAM 65/2008, Portaria SEMA 103/2017 e ... Jose Ortiz Filho 326.942.960-68 3594-0567/23-1 17287 ... Leandro Silveira de Lima 966.295.920-34 3487-0567/23-8 17219 ... Lori ...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... ), pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através do Decreto nº 276.2020, intimem-se as partes para, em quinze dias, manifestarem ...
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(17287)
... servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em ... comissão; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Decreto nº. 28.020, de 29 de ... outubro de 2008, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para concessão ... da Gratificação de Atividades ...
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Decisão da Presidência nº 878959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ... as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772 ... Parece razoável, portanto, sob pena de ...
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Decisão da Presidência nº 850971 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ... as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772 ... Parece razoável, portanto, sob pena de ...
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Decisões Monocráticas nº 878959 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2015
... DECRETO-LEI 413/69 E LEI 4.728/65 ... ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, II, XXII, XXXV ... as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772 ... Parece razoável, portanto, sob pena de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.950 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... DECRETO ...
- DECRETO Nº 96287, DE 07 DE JULHO DE 1988. Declara de Utilidade Publica as Instituições que Menciona.
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Introdução
... 16 Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, modifiant le Decreto-lei nº ... 17287), au Kerguelen (423 000 km 2 , Décret n° 2015-1183 du 25 septembre 2015, ...
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Decisão da Presidência nº 864024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo decreto 2.172/1997 ( ... ) ... Defende a autarquia federal que a decisão ... as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772 ... Parece razoável, portanto, sob pena de ...
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Acórdãos nº 1010019-89.2015.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... à prescrição quinquenal por força do disposto no Decreto 20.910/32, afastada a incidência do prazo trienal, ...
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Decisão Monocrática nº 5012374-18.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 28 de Marzo de 2017
... sejam: ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-86 a 01-89), BTN (02/89 a 02/91, Lei nº ... as decisões monocrática proferidas nas Reclamações 16705, 16977, 17287, 17486 17626, 17651 e 17772. Parece razoável, portanto, sob pena de ...
- Decisão Monocrática nº 5010187-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010187-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2017
- Decisão Monocrática nº 5010187-37.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 20 de Marzo de 2017
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 117 ... As imputações que respaldaram o decreto condenatório foram as seguintes (fls. 7.101-: ... a) participar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001029-50.2012.5.06.0171), 28-01-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INSALUBRIDADE. O direito ambiental do trabalho desenvolve a proteção jurídica ao meio ambiente do trabalho. Trata-se de sistema normativo que tutela o meio ambiente do trabalho. E o princípio do desenvolvimento sustentável, que orienta o regramento sobre as condições de trabalho, orienta no sentido de que o trabalhador tem o direito de exercer sua atividade em um meio...
... 70, LETRAS “ A ” E “ b", DA LEI 605/49, C/C ART. 10, DO DECRETO 27.048/49 E ENUNCIADO 03, DO TRT DA 6 ª REGI Ã O; ” (fls. 07/08) ... -
Acórdãos nº 0025283-70.2009.8.26.0564 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ça, pelo mesmo fato gerador, conforme consta no Decreto Lei nº 3.048/99, em seu artigo 104, parágrafo 6º. A ...