decreto 1797 25 janeiro 1996
- DECRETO Nº 1797, DE 25 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos, Entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, de 30 de Dezembro de 1994.
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... III - pessoal civil necessário ... Art. 25. A Chefia SFPC regionais será exercida, sempre ... Remeter ao D Log, até o final do mês de janeiro de cada ano, um relatório das atividades ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... os Decretos nºs 55.649, de 28 de janeiro de 1965, e 64.710, de 18 de junho de 1969 ... ções, como por exemplo os calibres .22 LR, .25 Auto, .32 Auto, .32 S&W, .38 SPL e .380 Auto; ... II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação ...
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DECRETO Nº 11.990, DE 10 DE ABRIL DE 2024 (*)
... nº 7), promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; eConsiderando que os ...
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O direito ambiental e seu contexto histórico
... na Declaração do Rio de Janeiro, de 1992, 11 e também na Convenção sobre ... Convenção sobre Diversidade Biológica (Decreto Legislativo nº 2, de 1994), Artigo 3. 13. Mc ... 25 A Convenção Internacional sobre ... no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 26 Em 1972, foi realizada a Convenção ... a conservação das florestas e madeiras, em 1797, ordenavam a proteção, por meio de severa ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Enunciados 1, 9, 23, 24 e 25/TJMG ... Art. 320. A petição inicial será ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 615-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil [ agora, no ... 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... [17x24] [BRUNO].indd 315 08/02/2018 14:25:08 ... Arts. 155 a 184 ... Francisco ... 3º, I, da lei 9.296/1996 (prova cautelar) ou outra prova pericial que em ... , 14 a edição, Editora Forense, Rio de Janeiro ... ado em declarações colhidas de ... ção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório (STF, RT 677/422 e, no mesmo ... cunhada, em 1754, por Horace Walpole (1717-1797, escritor inglês). 752 TÁVORA, Nestor; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 25 07/04/2021 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro. 6. Prescindibilidade da concessão do exequatur, ... Mello, tribunal pleno, Dj de 14/12/01; adi 1797 MC-AGR-ED, relator o ministro Ilmar Galvão, ...
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DECRETO Nº 11.991, DE 10 DE ABRIL DE 2024
... , promulgado pelo Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996; e Considerando que os ...
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Da propriedade
... de Martim Afonso de Souza em 30 de janeiro de 1531. 22 Segundo o disposto nas Ordenações ... 25 ... Em 1516, D. Manoel expediu um alvará no ... Decreto de 22 de Junho de 1808, que ordenava aos ... • Carta régia de 13/03/1797 – proibiu a concessão de terras junto às ... 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1996. fls. 77/78 ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 2) 25" ... De sua parte, Reis (2022, p. 270) anota que \xE2\x80" ... ínio do Mediterrâneo, e desapareceram em 1797, durante a Campanha da Itália. Além do Rio ... Em janeiro de 1616 fundou um forte na foz do Rio Amazonas, ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:24.511620px;}.ls5c{letter-spacing:25 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... Estado do Rio de Janeiro, a relatora, desembargadora ... Coimbra Editora, 1996. p. 306 e 307. Laicidade significa uma ... ADPF 54 / DF ADI 2332, ADI 2084, ADI 1797, ADI 2087, ADI 1668, ADI 1344, ADI 2405, ADI ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... pelo mesmo jurista, com 1104 artigos 25 ... Sua análise pelo então criado Conselho dos ... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... Em 1797, com a Paz de Campo Formio, esses territórios ... 1896, mas que entrou em vigor em 1 o de janeiro de 1900) ... Isso explica a grande ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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PORTARIA Nº 147 - COLOG, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019
... Comandante do Exército; de acordo com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019; e ... por meio do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996), devem ser seguidas as ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Tradução Leonardo Abramowicz. Rio de Janeiro: Elsevier, 2012, p. 36-37 ... 391 Na minha ... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... ção do próprio KELLING, em estudo de 1996 com COLES, e por isso seria injusto avaliar a sua ... 2009: Operação Castelo de Areia (25/03/2009) e Operação Caixa de Pandora ... da Metafísica dos Costumes”, de 1797, o mais influente filósofo da idade moderna, ...
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Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... da Europa, 1985); Declaração de São Paulo (25 anos da Carta de Veneza, 1989); Declaração de ofia (Assembleia ICOMOS, 1996), a de Cartagena de Índias (Proteção e ... 24 Igualmente, em 13 de março de 1797 fora editada a Carta Régia, a qual registrava em ... , São Cristóvão, Sergipe; 2012 Rio de Janeiro, paisagens cariocas entre a montanha e o mar; ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... em que o empregado não trabalha mais de 25 horas semanais ... Seu salário deve ... que o Código Civil vigente desde 11 de janeiro de 2003, como lei mais nova que as outras acima ... ção das Leis do Trabalho", Saraiva, 1996, p. 370, ao tratar da alínea "h" do dispositivo ...
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Magistratura TJMS 2020
... 25. Quanto aos Juizados Especiais Cíveis, examine ... 28. Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... De acordo com a atual redação da Lei 9.279/1996, está correto o que se afirma APENAS em (A) I ... áveis a ações de índole objetiva (ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator: ILMAR GALVÃO, Tribunal ...
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Inventário
... em 1916, para entrar em vigor em 1 o de janeiro de 1917, inexistia Código de Processo Civil e o ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, ... 1996. p. 637 ... Book-DireitoSucessoes.indb 365 ... 25 Cabe, ainda, ao inventariante, ouvidos os ... 5 o do Decreto-lei n o 2.210/84 ... Na sucessão ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... , depois da invasão pelos franceses, em 1797, como ensina Giuseppe Compagnoni Di Luzzo 15 ... De ... Prélot 16 , tampouco foi cumprido o decreto do quarto dia complementar ao ano XII, que ... Franco citando Santi Romano 25 , “É aquela disciplina que delineia uma ... , “ao iniciar sua vigência, em 1º de janeiro de 1949, a nova constituição italiana, poucas ... e atual., p. 23. Belo Horizonte: Del Rey, 1996 ... FERREIRA Filho, Manoel Gonçalves ...
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A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... 181-205, Janeiro/Abril de 2020 ... 182 A SEGURANÇA ALIMENTAR NO ... O Decreto n 4.074, de 2002, que regulamentou a Lei 7.802, ... mais homogêneo e tecnológico (EHLERS, 1996) ... Essas tecnologias inovadoras se ... Acesso em: 25 abr. 2019 ... EHLERS, E. Agricultura ... 43, n. 10, p. 1797-1803, 2013. Disponível em: ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... 1797/1980, de aplicação supletiva conforme o art ... Buenos Aires: Depalma, 1996, pp. 263/264, utiliza a denominação de “ ... 76 da CN ... 1149 Lei n. 25.418 (art. 2º) formulação reiterada na Lei n ... 14ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, pp. 143-145; outro setor da ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ... 11, 2.ª ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária); II: errada, pois ... A: correta, pois de acordo com o art. 25 do Código Civil; B: correta, pois o art. 30 do ...
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Direito Constitucional
... Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/03/1996); C: incorreta, pois a soberania popular é ... normais da Administração, cabendo ao decreto regulamentar dispor sobre os casos excepcionais ... áveis a ações de índole objetiva (ADI 1797 MC-AgR-ED, Relator: ILMAR GALVÃO, Tribunal ... ” (ADPF 127, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 25-2-2014, dec. monocrática, DJE de 28-2-2014); B: ... 5. A Companhia Docas do Rio de Janeiro, sociedade de economia mista federal, incumbida ...