decreto 1819 16 fevereiro 1996
- DECRETO Nº 1819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996. Disciplina as Transferencias de Recursos da União por Intermedio de Instituições e Agencias Financeiras Oficiais Federais e da Outras Providencias.
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... I – o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro ... 1996 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {vertical-align:0.000000px;}.v3{vertical-align:16 ... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... Brasília, 08 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Redatora do ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ... Maryland, 17 U.S. 316 (1819). É nesse exato sentido o magistério de Eros ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891 ... 122 BRASIL. [Constituição ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 16 jul. 1934 ... 123 BRASIL. [Constituição ... íproca remete aos Estados Unidos, no ano de 1819, oportunidade em que a Suprema Corte julgou o ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
... 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em ta o disposto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Conjunta ... ção Normativa ME/CGU nº 1, de 14 de fevereiro de 2019, ou pela Lei nº 14.133, de 1º de abril ... o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o ...
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DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
... : I - o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro ... - o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996 ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 36. Lei nº 6.830/80, art. 16, ... §3º. Lei nº 9.289/96, art. 7º. LJESP, ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro" de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinç\xC3" ... 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... de contratos de repasse, nos termos do Decreto" 6.170, de 25 de julho de 2007.\" Art. 3º A Instru\xC3" ... 16-A. Durante o prazo previsto no Parágrafo único ... Instrução Normativa nº 3, de 15 de fevereiro de 2018, e na Instrução Normativa nº 6, de 26 ... , o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... 16 Como dito acima, a disciplina da Lei nº 8.666 é ... ção do setor, implementada a partir de 1996, a possibilidade da prorrogação do prazo, está ... ção – as outorgadas antes de fevereiro de 1995 (quando entrou em vigor a Lei nº 8.987), ... (definido no regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.805/2012, como Valor Novo de Reposição ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... pandemia do COVID-19 reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, com efeitos até ... 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente ... ção às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de ... 12, inciso III, 15 e 16 da Lei no 9.074, de 1995, com vistas a garantir ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... fim, vale mencionar o Act of Settlement (Decreto de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, ato ... Virgínia (Virginia Declaration of Rights), de 16 de junho de 1776, representa uma verdadeira ... 1996. Disponível em: ... Acesso em: 05 dez. 2020 ... Em 4 de fevereiro de 1801, o sétimo aniversário da abolição da ... e Liberdade dos Modernos (Benjamin Constant, 1819) ... Benjamin Constant, em discurso ...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... 1996. REPRESENTAÇÃO ... Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir ... do Estatuto de Roma (Decreto" 4.388/2002) ... 7. In concreto , ao \xC2" ... Brasília (DF), 16 ... Brasília (DF), 16 de fevereiro ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... de jurisprudence en changeant de chevaux” 16 ... Coube à Revolução Francesa – e ... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... o Tratado de Lunéville, assinado em fevereiro de 1801. Assim, quando foi promulgado, o Código ... no modelo francês – é o caso de Vaud (1819), Ticinio (1837), Friburg (1849), Vallese (1853), ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... 16 ... Con base en este marco, se lleva a cabo el ... ón del Protocolo de Kioto a través del Decreto Legislativo n°144, de febrero de 2002 ... En ... de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para ... de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as ... La ley 1819 de 2016 creó el impuesto al carbono para los ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 15.10.1996, relator Min. Menezes Direito ... EBOOK CPC ... º , 11 , 12 e 17 da Lei 1.060, de 5 de fevereiro ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... 16 O trabalho de interpretação e de harmonização ... ção firmada com a União, com base no Decreto nº 1.819, de dezesseis de fevereiro de 1996, que ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 86, p. 1814-1819, dez. 2011, passim ... 74. MENKE, Fabiano. A ... 2, n. 3, p. 113-135, mar. 1996, p. 118, tradução livre. No original: “ In ... artigo 23-A da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei nº 11.196, de 21 ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... e de manejo das máquinas, por cerca de 14 a 16 horas diárias de trabalho árduo ... Tendo ... (5) ... Em 1819, a Inglaterra aprovou a “ Cotton Mills Act ”, ... a Convenção sobre Direitos da Criança; em 1996, veio a Resolução sobre a eliminação do ... 2º do Decreto n. 6.481/2008 prevê ... (10) Centro de ... 4.134, de 15 de fevereiro de 2002, o Brasil ratificou a Convenção n. 138 ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... do Direito português, vide Eduardo Pinto (1996, p. 75). Para uma análise mais ampla da ... 412) 16 ... Assim, nos momentos finais de Roma, ... A segunda vez, na Bahia, em 10 de fevereiro" de ... pioneirismo de Paulo Bonavides na difus\xC3" ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... ímbolo nacional, foi Fontes Pereira de Melo (1819-1887) 490 ... Diante disso, o “[ ... ] ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... da lei no espaço é tratada nos artigos 7º a 16; C: assertiva correta, pois a Lei de ... Juiz Carlos Renato, j. 06.02.1996) ... Gabarito “D” (Ministério ... Arnaldo e Beatriz se casaram em 12 de fevereiro de 2001, pelo regime da comunhão parcial de ...
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Extinção da Punibilidade
... do condenado àquela pena estabelecida no decreto condenatório ... Algumas das causas extintivas ... fevereiro de determinado ano e só liberta o sequestrado, ... Exemplo: manobra abortiva realizada na data de 16 de junho, com a consumação do aborto, e morte ... do crime, não deve correr a prescrição 1819 ... Na segunda situação, quer seja a prisão ... 1996 ...
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A Idade Contemporânea
... Código francês e do Código napolitano de 1819. Na América Latina, foi o primeiro Código Penal ... O Código Penal de 1940, publicado por um Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, sofrera ... rev. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 16) ... te trabalho, as propostas de Salleiles e ... Tribunal des Conflits, 8 de fevereiro de 1873, disponível em ... Madri: Editorial Tecnos, 1996, p. 21. 616 Idem. Ibidem. p. 22. 617 Idem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... IRSM DE FEVEREIRO"/1994. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL N\xC3" ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...