decreto 1819 1996
- DECRETO Nº 1819, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1996. Disciplina as Transferencias de Recursos da União por Intermedio de Instituições e Agencias Financeiras Oficiais Federais e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/1967, pelo fato de inexistir prejuízo ao ... das obras, nos termos do Decreto 1819/1996; d) ausência do elemento subjetivo do tipo ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
... 1996. REPRESENTAÇÃO ... Suprema Corte americana, em 1819, ao atribuir ... do Estatuto de Roma (Decreto" 4.388/2002) ... 7. In concreto , ao \xC2" ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... I – o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996 ...
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As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não tipicamente financeira\bancária, está intimamente relacionada ao esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar os desafios advindos das constantes e profundas transformações socioeconômicas que...
... ção firmada com a União, com base no Decreto nº 1.819, de dezesseis de fevereiro de 1996, que ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA ... no Brasil.São Paulo: Companhia das Letras, 1996. 17 RAMOS, Donald. Quilombos e o Sistema ... Maryland, 17 U.S. 316 (1819). É nesse exato sentido o magistério de Eros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1819-001, DE 30 DE ABRIL DE 1999. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 5.655, de 20 de Maio de 1971, 5.899, de 5 de Julho de 1973, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 9.648, de 27 de Maio de 1998, e da Outras Providencias.
... Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação ... Art. 10. Ficam revogados o Decreto ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... íproca remete aos Estados Unidos, no ano de 1819, oportunidade em que a Suprema Corte julgou o ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Decisão n. 1969/1994. SzRF , 1996; cf. GAZIER. Justice Constitutionnelle et ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Assim, já em 1819, em MacCulloch v. Maryland , 161 a Corte, sob ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... 33 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 - Lei de Arbitragem -, passa a vigorar com a ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 29, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
... 1º, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, tendo em ... o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, o ...
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A Prorrogação das Concessões de Serviços e Instalações de Energia Elétrica
... ção do setor, implementada a partir de 1996, a possibilidade da prorrogação do prazo, está ... (definido no regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.805/2012, como Valor Novo de Reposição ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Lei 9.307/1996 – Dispõe sobre a arbitragem ... v ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...
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DECRETO Nº 11.531, DE 16 DE MAIO DE 2023
... 30. Ficam revogados: I - o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... pandemia do COVID-19 reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06/2020, com efeitos até ... ção às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... fim, vale mencionar o Act of Settlement (Decreto de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, ato ... 1996. Disponível em: ... Acesso em: 05 dez. 2020 ... e Liberdade dos Modernos (Benjamin Constant, 1819) ... Benjamin Constant, em discurso ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... de contratos de repasse, nos termos do Decreto" 6.170, de 25 de julho de 2007.\" Art. 3º A Instru\xC3" ... , o Decreto nº 1.819, de 16 de fevereiro de 1996, a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, o ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... Madri: Marcial Pons, 1996, p. 28, como razão para justificá-la, a ... ao Presidente da República, mediante decreto, dispor sobre organização e funcionamento da ... Okerley (4 Wheaton 235) de 1819 ... 225 WOLFE, Christopher. La ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... Mediante decreto imperial, em 3 de setembro de 1807 foi ... no modelo francês – é o caso de Vaud (1819), Ticinio (1837), Friburg (1849), Vallese (1853), ... Torino: UTET, 1996 ... GLENDON, Mary Ann; CAROZZA, Paolo G. & ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... 3ª ed. São Paulo. Martins Fontes, 1996, p. p. 33/50 ... 8 PRIETO SANCHÍS, Luis ... assemelhado ao instituto do decreto legge, importado do parlamentarismo italiano – ... Maryland (UNITED STATES, 1819), o qual decorreu da rivalidade dos Estados com o ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... da Autoridade Central " - Decreto nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperação e ...
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Jornada evolutiva histórica
... a Comissão de Monumentos que, conforme decreto de 1790, deveria inventariar o estado em que se ... 14 Em 1819 Madrid ganha o Museu do Prado , iniciado por ... ); Declaração de Sofia (Assembleia ICOMOS, 1996), a de Cartagena de Índias (Proteção e ...
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Mercado de créditos de carbono na perspectiva da governança climática transnacional: experiências do Brasil e da Colômbia
Contextualización: Este artículo aborda el mercado de créditos de carbono desde la perspectiva de la gobernanza climática transnacional, centrándose en la experiencia de Brasil y Colombia. El problema central de la investigación radica en las dificultades de implementación del nuevo instrumento, considerando la diversidad de ordenamientos jurídicos y la forma de diseñar los institutos...
... ón del Protocolo de Kioto a través del Decreto Legislativo n°144, de febrero de 2002 ... En ... de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as ... La ley 1819 de 2016 creó el impuesto al carbono para los ...