decreto 1860 1996
- DECRETO Nº 1860, DE 11 DE ABRIL DE 1996. Concede Indulto Especial e Condicional, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Processo nº 1996.059.01020 de Segunda Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 1996
"Habeas-Corpus". Indulto do Decreto n. 1.860 de 11 de abril de 1996. Exclusao do paciente por fato objetivo: maus antecedentes. Inocorrencia do impedimento e decisao judicial desfundamentada. Ordem que se concede por comprovado constrangimento ilegal. Constitui-se em constrangimento ilegal reparavel por "habeas-corpus" decisao judicial desfundamentada que, tao so', sem outras consideracoes,...
... DO VOTO DO RELATOR, CONCEDERAM A ORDEM PARA INCLUIR O PACIENTE NO DECRETO DE INDULTO PRESIDENCIAL, A QUE FAZ JUS, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA EM ... -
Julgamento 1998.01.006526-7 do Superior Tribunal Militar, 09-02-1999
Ementa: Declaração de Extinção de Pena, após o cumprimento do período de prova, calcada na prova existente nos Autos de Execução de sentença, onde inexiste registro negativo quanto ao comportamento do executado, encontra-se em consonância com a norma descrita no art. 3º do Decreto nº 1.860, de 1996. Julgamento de extinção de pena, sem ouvir, antes, o Representante Ministerial, afronta a norma...
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Processo nº 1996.059.00771 de Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 1996
Indulto especial e condicional. Alegacao de pedido nao apreciado pela Vara de Execucoes Penais, inobstante o transcurso excessivo de prazo. Ao contrario do deduzido, perante a Vara de Execucoes Penais esse pedido esta' em tramitacao, razao que autoriza a denegacao da ordem. Sabido e ressabido que a postulacao de Indulto Especial e Condicional (Decreto n. 1.860, de 11/04/1996) so' pode ser...
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Processo nº 1996.059.00769 de Segunda Câmara Criminal, 3 de Diciembre de 1996
"Habeas-Corpus". Indulto do Decreto n. 1860 de 11 de abril de 1996. Exclusao do paciente por fato objetivo: falta da juntada da carta de sentenca por existir apelo exclusivo da defesa. Inocorrencia do impedimento ante o que dispoe o artigo l. paragrafo 2. do Decreto de 1996. Ordem que se concede. Constitui-se em constrangimento ilegal reparavel por "habeas-corpus" ausencia de decisao judicial por
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Título IV - da organização dos poderes
... è . v . Decreto Legislativo 6/1993 – Regulamenta a escolha de .... è . v. Decreto 1.860/1996 – Indulto especial condicional. . XIII – ...
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A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
A chacina ao decreto presidencial de indulto de 2017
... Cardoso idêntica previsão se seguiu nos Decretos 1.645/1995; 2.002/1996 (lembrando que nesse ano tivemos um indulto extra - especial condicional, ... -
Julgamento 1996.01.006308-6 do Superior Tribunal Militar, 01-10-1996
EMENTA. O DECRETO DE INDULTO CONDICIONAL N. 1860, DE 11 DE ABRIL DE 1996, TEM SUA APLICAÇÃO NA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HA VEDAÇÃO EXPRESSA E NEM FERE OS PRINCIPIOS BASILARES DA JUSTIÇA CASTRENSE. DECISÃO MAJORITARIA.
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Julgamento 1996.01.006301-2 do Superior Tribunal Militar, 01-10-1996
EMENTA. O DECRETO DE INDULTO CONDICIONAL N. 1860, DE 11 DE ABRIL DE 1996, APLICA-SE NA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL, UMA VEZ QUE NÃO HA VEDAÇÃO LEGAL E NEM FERE OS PRINCIPIOS BASILARES DA JUSTIÇA CASTRENS E, DESDE QUE RESPEITADO O ART 649, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MAJORITARIA.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... o estabelecido no Anexo II do Decreto nº 1.797, de 25 de janeiro de 1996, acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos ...1850. 1. Dv. equipamento para lançamento de minas. 1860. 1. Dv. equipamento para recarga de munições e suas matrizes. 1870. 1. ...
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Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Declara-se nula a decisão impugnada que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, determinando-se o prosseguimento do feito, com a análise, pelo Juízo da...
...NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 –. DECLARAÇÃO DE. ...Em 1989 e em 1996, por mais de. uma vez (Decreto nº 97.164/1988, ... -
Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – INDULTO NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 – DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DE INCONSTITUCIONALIDADE – DECISÃO CASSADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Declara-se nula a decisão impugnada que declarou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/22, determinando-se o prosseguimento do feito, com a análise, pelo Juízo da...
...NATALINO COLETIVO – DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/22 –. DECLARAÇÃO DE. ...Em 1989 e em 1996, por mais de. uma vez (Decreto nº 97.164/1988, ... -
Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, PARA ANÁLISE DO PREENCCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000061-18.2023.8.1
...ARTIGO 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. ...Em 1989 e em. 1996, por mais de uma vez (Decreto nº 97.164/1988, ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...60). (6) Luciano Gruppi (1996, p. 6), por exemplo, defende que o Estado ...O Decreto D’Allarde e a Lei Le Chapelier podem ser ...ública inglesa, existente desde a década de 1860, introduzida pelas correntes do nacionalismo e ...
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Parte geral
.... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ...5º da Lei 9.279/1996) . Gabarito “D” (Analista – TRE/RS – ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... normas da Constituição histórica de 1853-1860, que, embora tenha seguido as grandes linhas do ... Buenos Aires: Depalma, 1996, pp. 263/264, utiliza a denominação de “ ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Cláusula de Não Concorrência
...Em 1791, foi editado o decreto d’Allarde, que reafirmava o princípio da ... fase 6 da Revolução Industrial, entre 1860 e 1960, há uma mudança de paradigma, pois se ...195 da Lei n. 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...ência realizada no dia 24 de outubro de 1996, o tributarista desenvolveu sobre normas, ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... en 1853 con las reformas de los años 1860, 1866, 1898, 1957 y 1994). echa de sanción ...
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... 1860) (2017) Banca: FCC – Órgão: TRE-SP – Prova: .... A) Certo B) Errado . 1996) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ...64 Na Sentença n. 360/1996, a Corte excluiu a possibilidade de o Governo, em ... após a sua renúncia; o mesmo ocorrendo em 1860 (Caso “Watrous”) e 1874 (Casos “Durell” e ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
...-se tanto que um juiz inglês, em 1860, teve de empregar uma argúcia verdadeiramente ...E, finalmente, o Real Decreto de 3 de abril de 1919, pelo qual se estabeleceu, ...São Paulo: LTr, 1996. p. 774. . GOMES, Orlando; GOTTSCHALK, Elson. ...
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Potencial construtivo adicional adquirido mediante outorga onerosa: consequência jurídica de sua não utilização no prazo da licença de obra em São Paulo
...Breve resumo da informação 1860/2014-SNJ.G – 4. Apreciação crítica da ... exemplo, o Município de Florianópolis (Decreto 13.454, de 28 de agosto de 2014) e o Município ...al. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 27. . . POTENCIAL CONSTRUTIVO ADICIONAL ...
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Contrato de trabalho
...9.601, de 21.01.1998, regulamentada pelo Decreto n. 2.490, de 04.02.1998. . Origina-se de normas ...89.467, de 21.03.1984, e 2.080, de 26.11.1996. Após, foi atualizada pela Lei n. 8.859, de ... 8.955, de 15.12.1994, que surgiu nos EUA, em 1860, na Singer Sewing Machine , fabricante de ...
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Elementos da análise institucional
...ítica estadunidense, por exemplo (GRIFFIN, 1996, p. 4-6). . Griffin afirma claramente que existe ... 37. Diz, ainda, que, em 1860, a única constituição estadual dos EUA que ...Caso precisasse revogar seu decreto para anular a condenação e, assim, impedir a ...