decreto 1867 96
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- DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... O Decreto nº 1.590/95 dispõe em seu artigo 1º que a ... Já o Decreto nº 1.867/96 estabelece em seu art. 1° que o registro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000702820184058002), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800070-28.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MUNICIPIO DE COLONIA LEOPOLDINA ADVOGADO: Joao Marcel Braga Maciel Vilela Junior APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De Alencar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO
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Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
... ça ao essencial fundamento de que tanto o Decreto n. 1.590, de 1º de agosto de 1.995, quanto o ... üência determinada pelo Decreto nº 1.867/96, cujo art. 3º e § 4º assim estabelecem: ... ônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e regulamentado pelo MEMO CIRCULAR ...
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Acórdão nº 2000.01.00.081670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Julio de 2006
... ça ao essencial fundamento de que tanto o Decreto n. 1.590, de 1º de agosto de 1.995, quanto o ... üência determinada pelo Decreto nº 1.867/96, cujo art. 3º e § 4º assim estabelecem: ... ônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e regulamentado pelo MEMO CIRCULAR ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 796901 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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nº 2000.38.00.033628-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Mayo de 2004
... Salientam que os Decretos nº 1.590/95 e 1.867/96, que se referem a controle de assiduidade de ... 6º do Decreto nº 1.590/95, bem como o art. 3º do Decreto nº ...
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nº 1998.01.00.076355-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
... Salienta que os Decretos nº 1.590/95 e 1.867/96, que se referem a controle de assiduidade de ... 6º do Decreto nº 1.590/95, bem como o art. 3º do Decreto nº ...
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Decisão monocrática Nº 1374285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2022
... IMPLEMENTAÇÃO. DECRETO N. 1.867/1996: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO ... previsão no artigo 1º do Decreto 1.867/96, que estabeleceu um prazo máximo de seis meses a ...
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Acórdão, Processo nº 5018569-75.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... da medida; (v) considerando o disposto no Decreto n 1.867/96, que prev o uso do ponto eletrnico ...
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Decisão da Presidência nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... recorrido os seguintes trechos: Dispõe o Decreto nº 1.867, de 17/04/96: [ ] Da leitura destes ...
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Decisões Monocráticas nº 1123967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2018
... recorrido os seguintes trechos: Dispõe o Decreto nº 1.867, de 17/04/96: [ ] Da leitura destes ...
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Decisão monocrática Nº 1397998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... 6º, §7º, do Decreto nº 1.590/95, dentre os quais encontra-se o cargo ... redação dada pelo referido Decreto nº 1.867/96, são dispensados do controle de freqüência os ... 1867/1996 inspira-se nos postulados da transparência ...
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Acórdão, Processo nº 5002706-94.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... , nos termos do 4 do artigo 6 do Decreto n 1.590/95. Alega que as questes fticas ... 6, 4). Posteriormente, o Decreto n. 1867/1996 disps que 'ficam dispensados do controle de ... , nos termos do artigo 1 do Decreto n 1.867/96. Entretanto, h excees a essa regra, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5002711-19.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... da frequncia dos policiais federais.O Decreto n. 1590/1995 dispe sobre o controle de ... 6, 4).Posteriormente, o Decreto n. 1867/1996 disps que 'ficam dispensados do controle de ... , nos termos do artigo 1 do Decreto n 1.867/96. Entretanto, h excees a essa regra, conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004048820164058404), 10-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO (SREP). FORMAS DE CONTROLE DIVERSAS. LIVRE ESCOLHA DO GESTOR PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. PROVIDA. 1. Caso em que a ação civil pública fora aviada pelo Ministério Público Federal - MPF pretendendo obter...
... 11. Da mesma forma, o Decreto nº 1.867/96, que determinou que se dará, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033909520144058400), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0803390-95.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REVELINO DE SOUZA PANTOJA ADVOGADO: Hindenburg Costa Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra de Siqueira EMENTA DIREITO...
... ) Há previsão, na Lei nº 8.112/90 e em Decreto, do cumprimento pelos Policiais Federais de ... 3. Os Decretos de nº 1.590/95 e 1.867/96 dispõem sobre a jornada de trabalho, registro de ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049754-73.2018.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
Apelação. Administrativo. Ação civil pública proposta por Associação dos Advogados Públicos Autárquicos do Estado do Rio de janeiro - AAPARJ. Pretensão consubstanciada na suspensão do controle da frequência por meio de ponto eletrônico dos servidores da ré, ocupantes de cargos de advogados públicos. Inconformismo com a sentença de improcedência. Estrutura composta por equipe multidisciplinar...
... comando inserto no Art. 86 do Decreto Estadual nº 2.479/79 combinado ... com o Art. 23 ... 1º do Decreto 1.867/96 e ... no §7º do art. 6º do Decreto 1.590/95" ... -
Decisão Monocrática nº 1999/0110523-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Alega o recorrente ofensa ao Decreto 1.867/96, que dispõe sobre o registro de ...
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Acórdão Nº 5000665-13.2019.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
... da aplicao dos artigos 11 ao 22 e 24 do Decreto Municipal n. 12.877/2019. Relata a impetrante que ... 1 do Decreto 1.867/96 e no 7 do art. 6 do Decreto 1.590/95; ( ... ) ...
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Decisão Monocrática Nº 0117064-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 05-06-2019
... PROFISSIONAL. ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI 13.681/2015. PRECEDENTES DO STJ ... disposto no art. 1º do Decreto 1.867/96 e no §7º do art. 6º do Decreto ... 1.590/95” ... ônico, estabelecido pelos Decretos 1590/95 e 1867/96 e ... regulamentado pelo MEMO CIRCULAR ...
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Acórdão Nº 5002048-79.2020.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DO CONTROLE DE PONTO DE ADVOGADO PÚBLICO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LIBERDADE LABORAL E TAMPOUCO ENSEJA IMPEDIMENTO OU LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. RESPEITO À HIERARQUIA ADMINISTRATIVA E AOS...
... ou eletrnica ou, nos casos indicados em decreto, por outra forma que vier a ser adotada e dever ... 1 do Decreto 1.867/96 e no 7 do art. 6 do Decreto 1.590/95(AMS ... -
Acórdão Nº 0300794-38.2018.8.24.0077 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... 1 do Decreto 1.867/96 e no 7 do art. 6 do Decreto 1.590/95(AMS ...