decreto 1916 1996
- DECRETO Nº 1916, DE 23 DE MAIO DE 1996. Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995.
- DECRETO Nº 6264, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Ao do Decreto 1.916, de 23 de Maio de 1996, que Regulamenta o Processo de Escolha Dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior, Nos Termos da Lei 9.192, de 21 de Dezembro de 1995, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...#Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996. #Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019. I - no ...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999. Dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
... Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n 2.092, de 10 de dezembro de 1996. ...
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Acórdão nº 2013/0369110-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. DIREITO REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. LEI 11.960/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
.... 550 do Código Civil de 1916", o STJ firmou a . orientação de\xC2"... interrompido em setembro de 1996, com a publicação do Decreto . ... -
Acórdão nº 2008/0076446-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contribuinte tem direito à correção...
... forma dos artigos 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei nº 1.512⁄76 e 3º da Lei nº 4.357⁄64, ..., OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. 2. Sobre ... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se ... -
Acórdão nº 2006/0073176-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO Nº 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES DE CORREÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERESSE DE AGIR....
... em julho de cada ano - artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.512⁄76 - e a que ocorreu nas ..., OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. 4. Sobre ... artigos 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916, até 11 de janeiro de 2003, quando passou a se ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1347807 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SABESP. REGIME DE ECONOMIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Conforme já consignado no acórdão embargado, na hipótese dos autos: a) a divergência...
...965 do Código Civil de 1916 (atual art. 877 do Novo Código Civil); aos arts. 11 e 22 do Decreto" Federal 85.587⁄1978; e ao art. 4º da Lei 6.528\xE2"... em Direito local (Decreto Estadual 41.446⁄1996). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso ... -
Acórdãos nº 0000573-15.2002.8.26.0278 de 34ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
*INDENIZAÇÃO – Contrato de transporte de passageiros – Lesões graves com resultado morte do marido/pai das autoras – Contestação fundada na assertiva de consumação da prescrição na forma do artigo 27 do C.D.C., bem como excludente de responsabilidade por fato fortuito (neblina) - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, fixando pensionamento ao cônjuge supérstite em 1/3 do...
...ÇÃO Acidente ocorrido em 07/1996, portanto, sob a égide do Código l de 1916 e Decreto 2.681/1912, este que fixava ... -
Acórdão Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATOS DE NOMEAÇÃO, PRETÉRITOS E FUTUROS, DE REITORES E VICE-REITORES DE UNIVERSIDADES FEDERAIS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARTIR DE LISTA TRÍPLICE. ATO COMPLEXO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE MITIGADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ABSOLUTO CUMPRIMENTO AO PROCEDIMENTO E FORMA ESTABELECIDOS EM LEI. RESPEITO AO PROCEDIMENTO DE...
...53,. 54, 55 e 56 da Lei 9.394/1996. A escolha de seu dirigente máximo pelo. Chefe ...5.540/1968, e do art. 1º do Decreto nº 1.916/96 com o. 7. Documento assinado ... -
Acórdão nº 2007/0302867-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO STF. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. O apelo não merece ser conhecido pela indicação de ofensa ao art. 535 do CPC. A mera...
...PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL DO DECRETO 20.910/32. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE ...177, caput, do Código Civil de 1916. Precedentes: REsp 856.272/RS, Rel. Min. Luiz ...-se aos exercícios de 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1999, com ajuizamento da ação somente ... -
Decisão monocrática Nº 759 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-12-2020
...1º do Decreto Federal nº 1.916, de 23/05/1996, bem como para:. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00057598820154058100), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0005759-88.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CBL ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Marcela Pinheiro Leite De Medeiros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares ADVOGADO: Adriano Silva Huland ADVOGADO: Raul Amaral Junior ADVOGADO: Newton Cardoso Da Rocha Junior ADVOGADO: Ted...
... as debêntures se vencido entre os anos de 1996 a 2000; b) em 24/04/2006, diante do ..., do prazo quinquenal estabelecido no Decreto-Lei 20.910/32. 9. Firmada a posição pela ... do previsto no Código Civil de 1916 (20 anos), aplicável, nos termos do artigo 2028 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1122000-59.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (por violação do artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). -I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. (
... artigo 145, parágrafo 1º da CF/88 e do Decreto 3.048/99, além de divergência jurisprudencial). ...46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Súmula 368 do TST, item II. Recurso de revista ...1090 e 85 do CCB/1916 e 125 da Lei nº 8.213/1991). Não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46500-02.2006.5.03.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENTE PÚBLICO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À EC 45/2004. AÇÃO ORIGINARIAMENTE AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM. DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos resume-se em saber se à pretensão relativa à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho ocorrido em 1996 aplicar-se-ia a prescrição prevista no...
...DECRETO 20.910/32. APLICABILIDADE. 1. A controvérsia ... de acidente do trabalho ocorrido em 1996 aplicar-se-ia a prescrição prevista no Decreto ...1916. 2. É bem verdade que, diante da controvérsia ... -
Decisão monocrática Nº 6565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2020
...1º do Decreto Federal nº 1.916, de 23 de maio de 1996. Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772500-71.2001.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A legitimidade decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação...
...ão de violação dos artigos 59 e 167 do CCB/1916 e divergência). Não demonstrada violação à ...276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 ...46 e Provimento da CGJT nº 01/1996-. Súmula nº 368, II, do TST. Recurso de revista ... -
A inconstitucionalidade do desrespeito à autonomia para nomeação de reitores
Opinião: O desrespeito à autonomia para nomeação de reitores
... na legislação federal, foi editado o Decreto" Federal nº 1.916, de 23/5/1996, cuja redação d\xC3"... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5050551-46.2020.4.04.0000), 26-10-2020
...ção dada pela Lei nº 9.192/1995, e do Decreto nº 1.916/1996. São diretrizes básicas que ...
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Decisões Monocráticas nº 6458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...16 da Lei 5.540/1968 e pelo Decreto 1.916/1996, no tocante aos reitores das ...
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Decisão da Presidência nº 6458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2020
...16 da Lei 5.540/1968 e pelo Decreto 1.916/1996, no tocante aos reitores das ...
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Decisão da Presidência nº 31771 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2016
... pela Lei 9.192/95, regulamentada pelo Decreto-Lei 6.264/2007, bem como porque possuíam ...1º do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996", passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1\xC2"...
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Decisão monocrática Nº 37699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... pela Lei nº 9.192/1995, assim como pelo Decreto nº 1.916/1996. Aduz que a autonomia ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
..., em 1º de janeiro de cada ano (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1). § 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de ... úteis e necessárias (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil, art. 63):. I - as áreas com casas de moradia, galpões ...