decreto 19661
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Decisão nº 3588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... a, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997), com as alterações efetuadas ...
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Decisão da Presidência nº 3588 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2010
... ínea a, do Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte (Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997), com as alterações efetuadas ...
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Decisão Monocrática Nº 0000129-22.2016.8.24.0027 do Segunda Vice-Presidência, 13-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000129-22.2016.8.24.0027/50000, de Ibirama Recorrente : Frederico Jaeger NetoAdvogados : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Fábio Strecker Schmitt (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAFrederico Jaeger Neto, com fulcro no art. 105, III, "
... 19661/SC) e outros ... Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa ... a matéria no sentido de que "a Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno vigor e nela há expressa previsão ... -
Decisão Monocrática nº 50130314220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO EM TORNO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE DEVE INCIDIR O ITR, E NÃO DO IPTU, EVIDENCIANDO A PROVA QUE O IMÓVEL, QUANDO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS PELO ENTE MUNICIPAL, DESTINA-SE À EXPLORAÇÃO RURAL. RECURSO...
... Por outro lado, o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/19661 dispõe que: ... Art 15. O disposto no art. 32 da Lei ... -
Acórdão nº 1005008-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL- PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE REQUISITO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – AGRAVO DESPROVIDO.Mantém-se a decisão recorrida, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em sede de agravo de instrumento, eis que não houve pagamento do aluguel ou renda no prazo convencionado, embora...
... a prerrogativa prevista no parágrafo único do artigo 32, do Decreto nº. 59.566/66, de requerer no prazo da contestação da ação de ... 32, parágrafo único, do Decreto n. 59.566/19661 não é aplicável ao presente caso, visto que o despejo dos ... -
Acórdão nº 50108471620218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA. COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO RURAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO. MESMO QUE O IMÓVEL ESTEJA LOCALIZADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, DEVE-SE VERIFICAR A SUA DESTINAÇÃO ECONÔMICA, QUE PREVALECE SOBRE A LOCALIZAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE IPTU OU...
... Em contrapartida, o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/19661 dispõe que o disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de ... -
Acórdão nº 50187937320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA. NECESSÁRIA A AVERIGUAÇÃO EM TORNO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE DEVE INCIDIR O ITR, E NÃO DO IPTU, EVIDENCIANDO A PROVA QUE O IMÓVEL, QUANDO DOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS PELO ENTE MUNICIPAL, DESTINA-SE À EXPLORAÇÃO RURAL. RECURSO DESPROVIDO.
... Por outro lado, o art. 15 do Decreto-Lei n. 57/19661 dispõe que: ... Art 15. O disposto no art. 32 da Lei ... -
Decisão Monocrática Nº 0303621-85.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303621-85.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303621-85.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...
... Advogado : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661"/SC) ... Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto ... \xC2" ... Des. Subst. Jaime Luiz Vicari) ... FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0303318-71.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303318-71.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303318-71.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...
... Advogado : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661"/SC) ... Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto ... \xC2" ... Des. Subst. Jaime Luiz Vicari) ... FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0303328-18.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303328-18.2017.8.24.0035ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303328-18.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa
... Advogado : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661"/SC) ... Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto ... \xC2" ... Des. Subst. Jaime Luiz Vicari) ... FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0303333-40.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303333-40.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303333-40.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...
... 19661"/SC) ... Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto ... \xC2" ... Des. Subst. Jaime Luiz Vicari) ... FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ... -
Decisão Monocrática Nº 0303310-94.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 10-12-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - LagesESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0303310-94.2017.8.24.0035Recurso Inominado n. 0303310-94.2017.8.24.0035, de Ituporanga Recorrente : Município de ItuporangaAdvogado : Márcio Lima da Costa...
... Advogado : Diogo Jose de Souza (OAB: 19661"/SC) ... Relator: Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto ... \xC2" ... Des. Subst. Jaime Luiz Vicari) ... FAZENDA PÚBLICA. DECRETO N. 20.910/32. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRELIMINAR ... -
Decisão monocrática nº 1017964-74.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-11-2021
... Decreto n. 59.566/66) ... No entanto, o Estatuto da Terra não regula a ... 15, do Decreto n. 59.566/19661 e art. 92, §5º da Lei n. 4.504/19642 (Estatuto da Terra), e manteve a ...
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Acórdão nº 2008/0183918-9 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes...
... anos se enquadra na contravenção penal prevista no artigo 63 do Decreto-Lei nº 3.688⁄1941 e não no artigo 243 do Estatuto da Criança e do ... -
Acórdão nº 1002645-32.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DO IMÓVEL DENOMINADO “AGROPECUÁRIA SANTOS” – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À UNANIMIDADE, O DIREITO DE RETOMADA DA ÁREA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO QUE CONFIRA VEROSSIMILHANÇA À TESE DO EMBARGANTE – NECESSÁRIA INSTRUÇÃO...
... Decreto n. 59.566/66) ... No entanto, o Estatuto da Terra não regula a ... 15, do Decreto n. 59.566/19661 e art. 92, §5º da Lei n. 4.504/19642 (Estatuto da Terra), e manteve a ... -
Decisão Monocrática Nº 0185466-61.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL, E NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. O DEVEDOR TEM O
... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... DECRETO-LEI ... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. Recurso especial interposto contra ... consoante preceitua o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/19661, que tem aplicação ... subsidiária nas operações de financiamento ... -
Decisão Monocrática Nº 0263633-58.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL, E NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO CONJUNTO. DEVEDORA FIDUCIANTE QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. O DEVEDOR TEM O
... CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO ... POSSIBILIDADE ... DECRETO-LEI ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... consoante preceitua o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/19661, que tem aplicação ... subsidiária nas operações de financiamento ... -
Acórdão nº 1002402-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – INEXISTÊNCIA DA PROVA DA RECUSA INJUSTA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR OFERTADO – PAGAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO NO TEMPO E NO MODO ORIGINALMENTE PACTUADO – MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL INDICADO NOS AUTOS – JULGAMENTO DE MÉRITO DO RAI Nº 1017964-74.2021 QUE RECONHECEU, À...
... Decreto n. 59.566/66) ... No entanto, o Estatuto da Terra não regula a ... 15, do Decreto n. 59.566/19661 e art. 92, §5º da Lei n. 4.504/19642 (Estatuto da Terra), e manteve a ... - Acórdão nº 3003-000.002 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 3402-007.584 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Agosto de 2020
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Decisão Monocrática Nº 0000364-64.2011.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 03-07-2013
... 745, ... inciso I do CPC; art. 55, parágrafo único, do Decreto nº 2.044/1908; arts. 33 e 77 do ... Decreto nº 53.663/1966 e art. 795 do ... 19661 traz expressa previsão de nulidade ... para as letras cujas datas de ...
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Acórdãos nº 7005871-05.2015.8.26.0344 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando a reforma da decisão que deferiu pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por entender que não houve o preenchimento dos requisitos legais. Alega que a prática de falta grave interrompe o lapso para a aquisição de benefícios – INADMISSIBILIDADE - A prática de falta grave não interrompe o lapso para a concessão...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 2 VOTO Nº 19661 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 7005871-05.2015.8.26.0344 ... pedido de comutação de penas, com base no Decreto Presidencial n.º 8.380/2014, por entender que não houve ... - Acórdão nº 3302-006.102 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Noviembre de 2018
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Acórdão Nº 3003-002.176 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/11/2022
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 24/05/2013APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. MOMENTO.Por regra geral, as razões de defesa e a prova documental devem ser apresentadas na fase impugnatória, não sendo cabível a exposição de novos motivos de fato e de direito perante a instância recursal.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTENão se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo...
... MULTA ... Aplica-se a multa prevista pelo artigo 107, VII, a, do Decreto-lei nº 37/1966 ... por volume depositado em local ou recinto sob controle ... 107, ... VII, a, do Decreto-lei nº 37/19661 tendo sido, o lançamento de ofício da penalidade em questão, ... -
Acórdão Nº 3402-009.080 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº ... 12.350, de 2010 ... O art. 94 do Decreto-Lei nº 37, de 19661, foi claro ao prever que a responsabilidade por ... infração independe ...