decreto 19714
- DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2020 (19714)
- Acórdão Nº 0839424-67.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
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Decisão monocrática Nº 1459020 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-12-2023
... REVOGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PEVISÃO NO DECRETO ESTADUAL 19.714/2003. REGIME DIFERIDO NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1355517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Estaduais nº 6429/95, n° 8212/05, n° 9027/09 e n° 9121/10 e Decreto n° 19.714/03, o que somente pode ser feito via ação direta de ...
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Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais de mesma empresa
Não incide ICMS em transferência de maquinário da mesma PJ
... sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, o RICMS/MA, Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, o que, segundo entende, encontra ... -
Decisão monocrática Nº 0823934-68.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 08-07-2020
... ), após ser assinado pelo Estado do Maranhão e internalizado pelo Decreto Estadual nº. 19.714/2003, restou prorrogado, reiteradamente, por seus ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
... pela Lei 9.440/1997 e pelo Decreto 2.197/1997) ... 3. O Regime Automotivo consiste em instrumento destinado ... - Decisão monocrática Nº 0805244-28.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 06-09-2018
- Decisão monocrática Nº 0032402-64.2012.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 31-07-2022
- Acórdão Nº 0805244-28.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 2019
- Decisão monocrática Nº 0803402-90.2018.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 28-02-2021
- Decisão monocrática Nº 0805983-30.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, 18-07-2019
- Decisão monocrática Nº 0801414-49.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 22-07-2020
- Acórdão Nº 0819134-26.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ÓRgão Especial, 2022
- Decisão monocrática Nº 0800674-33.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 27-02-2017
- Acórdão Nº 0800495-84.2017.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2018
- Decisão monocrática Nº 0801990-13.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 02-04-2018
- Decisão monocrática Nº 0801960-75.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 02-04-2018
- Acórdão Nº 0808720-08.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
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Diário Oficial del 03-12-2020 - Poder Legislativo
... 474-N do Decreto Nº 44.650, de 30 de junho de ... Segundo justificativa anexa ao Projeto, ...
- Acórdão Nº 0800674-33.2016.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2017
- DECRETO Nº 51.157, DE 12 DE AGOSTO DE 2021. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à sistemática “Mais Atacadistas – Pernambuco”. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, DECRETA: Art...
- Acórdão Nº 0802164-48.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2022
- PORTARIA SF Nº 013, DE 12.01.2024. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a Portaria nº 528, de 28.12.2021, da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão, publicada no Diário Oficial de 26.11.2021, e a necessidade de esclarecer os cálculos previstos nos incisos IV e V do caput e II e III do § 2º, todos do artigo 4º do Anexo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a Sistemátic...
- Decisão monocrática Nº 0833360-02.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 29-09-2022