decreto 19835
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Acórdãos nº 2086947-67.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2016
... Exigência de autorização. Decreto Estadual 19835/1982, artigo 12, parágrafo único. Não há ...
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Acórdãos nº 1014915-98.2014.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
... ção cometida Observância das regras contidas no Decreto Estadual nº 19.835/82 Autos de infração anulados ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decretos ... 28.478/88, 36.963/93 e 51.396/06, ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... nº 7.450, de 16 de julho de 1991, dos artigos 61, 64 e 66 do ... Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005, da Lei Complementar ... 1.166, de 09 ...
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Universidade de SÓo Paulo - Reitoria
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 24.675/86, alterado pelo Decre- ... to 27.436/87, complementados pelos ...
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Turismo e Viagens - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete da Procuradora Geral
... Nos termos e para os fins do disposto no Decreto nº 62.350, ... de 26 de dezembro de 2016, a Procuradora Geral do Estado ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... mento no Decreto nº 49.752, de 04 de julho de 2005, ... Considerando a solicitação da ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... PR-RMSP/TCF/2057/23 ... Infrações ao Decreto 19.835/82, alterado pelos Decre- ... tos 28.478/88 e 36.963/93, ...
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Universidade de SÓo Paulo - Reitoria
... xo relacionado, por infração ao Decreto 24.675 de 30/01/86, alterado ... pelo Decreto 27.436 de 07/10/87, ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos
... Nos termos e para os fins do Decreto 62.350, de 26 de ... dezembro de 2016, o Procurador Geral do Estado faz ...
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Procuradoria Geral do Estado - Procuradorias Regionais
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ...
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Transportes Metropolitanos - Coordenadoria de Transporte Coletivo
... interesse metropolitano, nos termos do Decreto nº 19.835/82 e ... da Resolução STM-78 de 07/11/05 ... INTERESSADO ...
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Turismo e Viagens - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...
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Transportes Metropolitanos - Coordenadoria de Transporte Coletivo
... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... Decreto 24.675/86, alterado pelo Decre- ... to 27.436/87, complementados pelos ...
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Turismo e Viagens - Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos
... ensão de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto ... 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88 ... e ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... Considerando o artigo 37 do Decreto 24.675, de 30 de ... janeiro de 1986, que atribui competência à STM para ...
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Transportes Metropolitanos - Gabinete do SECRETÁRIO
... de Veículo, abaixo relacionado, por infração ao Decreto 19.835 de ... 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 de 03/06/88, 36.963 ...
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Transportes Metropolitanos - Coordenadoria de Transporte Coletivo
... Titulares e Professores Associados 3 ... Decreto 19.835 de 29/10/82, alterado pelos Decretos 28.478 ... de 03/06/88, 36.963 ...