decreto 2040 96
- DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
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Acórdão nº 2011/0186743-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO INFRALEGAL QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O recurso especial, nos limites delineados no art. 105, III, da Constituição da República, destina-se à uniformização da interpretação...
... VIOLAÇÃO AO DECRETO N. 3.048/99. ATO NORMATIVO ... do Decreto n. 2.040/96" que, embora editado com base no\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 96 ... As alíquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas e ... 13): ... I - até 31 de dezembro de 2040: ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.128, de 2017 ... a) aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022906820194058000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0802290-68.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DO NASCIMENTO CARVALHO ADVOGADO: Vilmar Quizzeppi Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE...
... Brasileiro, porquanto, de acordo com o Decreto nº 2.040/96, a matrícula do militar em qualquer ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171277220174058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0817127-72.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSSELINI CANSANCAO DE SA ADVOGADO: Pedro Jose Cavalcanti Vila Nova e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE...
... 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... 10, do Decreto nº 2.040/96, é assente no tocante à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018130720174058100), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0801813-07.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WESLEY KAUE TIMOTEO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRETENSÃO A NULIDADE DE ATO DE TRANSFERÊNCIA EM...
... 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de ... -
nº 2000.38.00.042504-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 28 de Mayo de 2003
ADMINISTRATIVO - LICENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE MILITAR - VÍCIO DE LEGALIDADE NÃO DEMONSTRADO - DECRETO Nº 2.040/96 - IMPROCEDÊNCIA. 1. À míngua de demonstração probatória, não restou configurado vício formal ou material no ato de licenciamento de militar. 2. Praticada a transferência da prestação do serviço militar em observância ao disposto no Decreto nº 2.040/96, que prevê o regulamento de...
... militar foi praticada em observância ao Decreto nº 2.040/96, que prevê o regulamento de ... -
nº 1999.01.00.114754-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. ADIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL I- As situações em que se permite ao militar passar a condição de adido encontram-se previstas no art. 21 do Decreto nº 2.040/96, com destaque para seus incisos IV e V. II - A legislação de regência não faz qualquer alusão à possibilidade de considerar-se o militar como adido ao Exército,...
... à organização militar, nos termos do Decreto nº 2.040/96 ... Todavia seu pleito foi ... -
Direito processual civil
... 29 Confira: ... » Lei nº 9.394/96. Art. 9º A União incumbir-se-á de: ( ... ) IX - ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...
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Decisão da Presidência nº 1209476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão do autor para outra Unidade Militar, o Decreto nº 2.040/96, que dita princípios e normas para ...
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Decisões Monocráticas nº 1209476 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2019
... ão do autor para outra Unidade Militar, o Decreto nº 2.040/96, que dita princípios e normas para ...
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Decisão da Presidência nº 916021 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2015
... , IV, da CF, artigos 2, 13, VIII, e 16 do Decreto 2040/96, art. 4º da Lei Complementar 97/99; ...
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Decisão da Presidência nº 967335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2016
... 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de ...
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Decisão da Presidência nº 1175142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... em legislação infraconstitucional (Decreto nº 2.040/96), o que torna incognoscível o ...
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Decisões Monocráticas nº 1175142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... em legislação infraconstitucional (Decreto nº 2.040/96), o que torna incognoscível o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009973220164058400), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0800997-32.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gelson Paulo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... aos artigos 1º, 2º, 13, 15 e 16 do Decreto 2.040/96, que regula as movimentações de ... -
Decisão Monocrática nº 5009136-88.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Mayo de 2017
... oficiais e praças da ativa do exército (Decreto nº 2.040/96), não assiste aos militares o ... 2º, do Decreto nº 2040/96, cabível a permanência do autor na unidade ...
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Decisão monocrática Nº 1294468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2020
... 2º, do Decreto nº 2.040/96) e de que a movimentação de ...
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Decisão da Presidência nº 914202 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2015
... Sustenta que os arts. 13, VIII, e 16 do Decreto n. 2040/96, estabelecem que a movimentação dos ...
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Decisão da Presidência nº 1101132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... aos requisitos exigidos em lei (Decreto nº. 2040/96 - Regulamento para Movimentação do ...
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Decisões Monocráticas nº 1101132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... aos requisitos exigidos em lei (Decreto nº. 2040/96 - Regulamento para Movimentação do ...
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Decisões Monocráticas nº 874291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2015
... Alega que os arts. 13, VIII, e 16 do Decreto n° 2040/96, estabelecem que a movimentação dos ...
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Decisão da Presidência nº 995894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
... dispositivos constantes em portaria e decreto ... O art. 4º, da Portaria nº 256 do ... 2º do Decreto nº 2040/96, que aprova o Regulamento de Movimentação ...
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Decisão Monocrática nº 5030333-02.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2017
... Neste sentido, o Decreto nº 2.040/96, que regulamenta a movimentação de ...