decreto 2089 1963
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005858420194058307), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800585-84.2019.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO...
... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63, art. 4º, inciso III da Lei nº ... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno ... - Decreto do Conselho de MInistro nº 2.089 de 18/01/1963. APROVA O REGULAMENTO DA SEGURANÇA, TRAFEGO E POLICIA DAS ESTRADAS DE FERRO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002982520174058103), 19-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800298-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSIRES LIBERATO DE SOUSA ADVOGADO: ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO ADVOGADO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL...
... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/63, art. 4º, inciso III da Lei nº ... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... de domínio haja vista a ausência do decreto de expropriação ou de implantação da ... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de terreno ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121304620194050000), 28-01-2020
PJE 0812130-46.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos de ação de reintegração de posse movida pela FTL - Ferrovia...
... partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Em face das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001247420174058310), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0800124-74.2017.4.05.8310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: PEDRO FRANCISCO FLORENTINO ADVOGADO: Allan Carlos De Oliveira Ferreira ADVOGADO: Jose Adeadson Ferreira Vasconcelos ADVOGADO: Renan Neves Rego APELADO: MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS APELADO: EDOMARIO LEITE DE MENDONCA...
... Decreto 7.929/2013, que tratam da área non aedificandi e ... dos trilhos, nos termos do Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º. Registre-se que a Lei ... - DECRETO Nº 57788, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1966. Altera a Redação do Artigo 17 do Regulamento Aprovado Pelo Decreto 2.089, de 18 de Janeiro de 1963, do Conselho de Ministros.
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 2089, DE 18 DE JANEIRO DE 1963. Aprova o Regulamento da Segurança, Trafego e Policia das Estradas de Ferro.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001927520174058002), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800192-75.2017.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti De...
... Ao mérito. ... O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através ... 7211/SC: ... "a) de 22 de janeiro de 1963, data da publicação do Decreto 2.089/63, até ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051418720204050000), 01-09-2020
PJE 0805141-87.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJCE, que, nos autos de ação de reintegração de posse,
... 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, os ocupantes irregulares devem ... trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, § 2º. Ante as disposições supra, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, §2º ... Em face das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138322720194050000), 01-09-2020
PJE 0813832-27.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. OBRAS EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. REMOÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu seu...
... 1º, §2º, do Decreto" 7.929/2013, o qual estabelece que a faixa de dom\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005898320114058001), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0000589-83.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELANTE: JOSÉ XAVIER TEIXEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANTONIA MEDEIROS FERRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LÉCIO LIMA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: LUIZ CARLOS BARBOSA REPRESENTANTE:...
... 1º do Decreto nº 7.929/ 2013. Argumenta que o supracitado ... 7211/SC: ... "a) de 22 de janeiro de 1963, data da publicação do Decreto 2.089/63, até ... -
Acórdão nº 1.0713.11.000485-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/79. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Em se tratando de
... 9, 2, do Decreto n 2.089/63, que aprovou o Regulamento de ... 2.089/1963." Diferentemente do que alega a ... -
Acórdão nº 1.0713.11.000485-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA. FAIXA DE DOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.766/79. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- Em se tratando de
... 9, 2, do Decreto n 2.089/63, que aprovou o Regulamento de ... 2.089/1963." Diferentemente do que alega a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038583420154058300), 10-05-2022
PJE 0803858-34.2015.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. APELAÇÃO DOS PARTICULARES DESPROVIDA E APELO DA FLT NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelações interpostas por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A, por José Roberto...
- Acórdãos nº 0005136-16.2011.8.26.0091 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
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Decisão monocrática Nº 1362787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de ...
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Decisão monocrática Nº 1407292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ser de 15m (quinze metros), nos termos do Decreto 7.929/2013; b) não é cabível sua condenação ... (se seria de 6m, nos termos do Decreto 2.089/1963, ou de 15m, nos termos do Decreto 7.929/2013) e a ...
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Acórdão Nº 1460015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Área de ferrovia federal. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual reformou em...
... art. 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa ... mínima de ... -
Decisão monocrática Nº 1460015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de ...
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Acórdão Nº 1429447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, ... Documento assinado digitalmente ...
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Decisão monocrática Nº 1401533 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... 9º, § 2º do Decreto nº 2.089/1963) e da área non aedificandi (art ...
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Decisão monocrática Nº 1429447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de ...
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Decisão monocrática Nº 1452013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... 9º, § 2º do Decreto 2.089/1963, corresponde à faixa mínima de ...