decreto 2155 2008
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278436-88.2017.8.19.0001 (Cível), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1.Impetrantes são Policiais Militares e buscam a anulação de ato que determinou a instauração de Conselho de Disciplina, após terem sido condenados por sentença penal, transitada em julgado, proferida pela Auditoria Militar, pela prática de crime de concussão. 2.Sentença que denegou a ordem,
...“caput”, do art. 17, do Decreto Estadual nº 2.155/78. Sentença parcialmente ...data do fato (03/11/2008) até a data da sentença. condenatória ...do art. 2º, do Decreto Estadual nº 2155/78, decorrente. da condenação do autor por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133797-16.2013.8.19.0001 (Criminal), 13-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO EX OFFICIO POR SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. NEGATIVA DE AUTORIA. FATO SUPERVENIENTE. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. VINCULAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA AO RESULTADO DO JULGAMENTO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO
...13, inciso IV, alínea “a”,. do decreto Estadual nº 2155/1978 (Conselho de. Disciplina ...PM n.° 072, de 26 maio de 2008. Contudo, em 18/02/2011,. 1308. ANDRE EMILIO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232826-34.2016.8.19.0001 (Cível), 29-01-2019
Apelação Cível. Ação Anulatória. Administrativo e Processual Civil. Demandante que postula a anulação do ato que o licenciou ex officio, a bem da disciplina, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Alegações de violação ao Princípio da Legalidade e ao Devido Processo Legal, bem como de ausência de razoabilidade na aplicação da sanção. Tese
...4º,. inciso II, da portaria da PMERJ 307/2008, pois teria acumulado um número. excessivo de ...do Decreto 2155/78 e não da Portaria da PMERJ 307/2008”, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto à reclamação de ...
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3"... C) telefonema . D) e-mail . E) fax . 2155) (2010) Banca: COPEVE-UFAL – Órgão: CASAL – ...
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Acórdão, Processo nº 5002457-65.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
..., de 01/12/2017, anos base 2003, 2004, 2006, 2008, 2009, 2010, de que era trabalhador rural ...2154-2155) (g. n.) 2.1 - CONSIDERAÇÕES A parte autora ... conhecimento dos motivos que ensejaram o decreto de improcedência do seu pedido e depois do ...
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Direito constitucional
...ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ª Turma, DJe 25/08/2008. SÍNTESE CONCLUSIVA . O TCU só pode figurar no ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ...2155...
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Decreto nº 10.473 de 24/08/2020. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
...CCXV – Decreto nº 6.434, de 16 de abril de 2008;. CCXVI – Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008;. CCXVII – Decreto ...
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Decisão monocrática Nº 935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... pela Rede Sustentabilidade contra o Decreto 10.935/2022, editado pelo Presidente da ... já havia sido atualizada pelo Decreto 6.640/2008. Este, por sua vez, ainda segundo a requerente, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285138-16.2018.8.19.0001 (Cível), 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO NO CARGO E PAGAMENTO DOS SOLDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em âmbito administrativo. Previsão do artigo 17, do Decreto Estadual nº 2155/78. Prazo prescricional de 06 (seis) anos
...Previ-. são do artigo 17, do Decreto Estadual nº. 2155/78. Prazo prescricional de 06 ...a data do fato (03/11/2008") até a data da sentença condena-. tória recorr\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3
...12, . do Decreto-Lei nº. 509/69 e da Lei nº. 9.494/97, não há ... 14/12/2004 a 31/12/2008, sendo que as demais atividades exercidas foram: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012362-68.2019.8.19.0000 (Cível), 10-12-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO CARGO DE POLICIAL MILITAR. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença de extinção da punibilidade do autor no processo criminal, por reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que
...creto Estadual nº 2155/78. Prazo prescricional. de seis anos computados ...rem praticados os casos previstos no Decreto. 3. Processo administrativo disciplinar militar. ...(03/11/2008) até a data da sentença condenatória ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
...I. 10. ed., Coimbra: Almedina, 2008, p. 402-403; Khouri, Paulo R. Roque A. A ... ex fide bona ), de forma a autorizar o decreto de improcedência, de natureza definitiva. 111 . ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
. http://dx.doi.org/10.18623//rvd.v19i44.2155" . AQUÍFERO GUARANI E POLÍTICAS PÚBLICAS NA TR\xC3"... a ratificação do Brasil, por meio do Decreto Legislativo n. 52/2017. . O objetivo do Acordo ...63/124 de 2008, que estabelece um conjunto mínimo de regras que ... -
Agentes integrantes da administração pública
...No final de 2008, o STF passou a considerar que a nomeação de ... da República dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ...
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Jurisdicionalidade da pena na colaboração premiada
O presente artigo aborda, por revisão bibliográfica e jurisprudencial, a fixação de pena concreta em acordos de colaboração premiada, como negócio jurídico estatal promovido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia, onde homologação acaba por não valorar efetivamente a dosimetria cabível. É discutida a constitucionalidade e legalidade da negociação da pena e a atuação judicial em seu...
...28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... 2013 – 2 BvR 2628/10, 2 BvR 2883/10, 2 BvR 2155/11. BVerfG, Neue Juristische Wochenschrift, 2013, ..., 3a Seção, da minha relatoria, DJ de 15/2/2008). (MS 12636 / DF, STJ - Terceira Seção, ... -
Dos Embargos à Execução
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a ser ....2010; RR 1539876-76.2005.5.01.0900, DJ 13.6.2008; AIRR 467740-26.2005.5.09.0658, DJ 20.6.2008, e ...
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Acórdão, Processo nº 5003350-90.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... em execução extrajudicial nos moldes do Decreto-Lei nº 70/66, adjudicou o bem do imóvel pelo ..., tendo em vista o leilão ocorrido em 19/02/2008, onde apresentou lance para arrematação. 3. O ... é empresa pública federal criada pela MP 2155/01 para fortalecer as instituições financeiras ...
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A percepção da qualidade de vida dos atingidos por barragens no Sul do Brasil: efetividade das políticas compensatórias / The perception of the quality of life of those affected by dams in Southern Brazil: effectiveness of the compensatory policies
Este artigo tem como objeto de estudo a qualidade de vida das populações remanejadas quando da construção das Usinas Hidrelétricas: Campos Novos, Barra Grande, Machadinho, Itá, e Fóz do Chapecó, na bacia dos rios Pelotas e Uruguai localizadas na divisa entre os estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, e suas consequências na qualidade de vida da população localizada ao longo das áreas...
... (2001), Barra Grande (2006), Campos Novos (2008) e Foz do Chapecó (2010). . 2. ELEMENTOS DE ...12, nº 4. ISSN 2317-7721. pp.2140-2181 2155 . evista de D ireito da C idade . ... coletivos para as famílias atingidas, o Decreto Nº 7342, assinado pelo presidente Lula em ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... como fora alvo de modificações com o Decreto-lei 406, de 1968, e Lei Complementar 44, de 1983. ...ômica, pessoal ou profissional, Sundfeld (2008", p. 312) defende que “o debate doutrinário jur\xC3"... da ADI 4635/SP e a Medida Cautelar na ADI 2155/PR. . Isto posto, pertinente ao ICMS, não resta ...
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Acórdão, Processo nº 5004566-07.2018.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1676187 0011013-29.2008.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, ... da execução extrajudicial pelo Decreto-lei 70/66. Ademais, o artigo 39, I da Lei ... é empresa pública federal criada pela MP 2155/01 para fortalecer as instituições financeiras ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239792-81.2014.8.19.0001 (Criminal), 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. LICENCIAMENTO DE POLICIAL MILITAR PELO COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O decreto estadual nº 2.155/1978 dispõe sobre o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e estabelece que será submetido ao conselho de disciplina quem tiver conduta irregular ou praticar ato que...
...COMANDANTE GERAL. POSSIBILIDADE. 1. O decreto estadual nº 2.155/1978 dispõe sobre o. Conselho ...2008, no qual o órgão colegiado opinou pela sua. ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...
...17,. § único do Decreto nº 2155/78, razão pela qual. deve ser aplicado ...Napoleão Nunes Maia Filho,. DJe de 26/9/2008; MS nº 12.983/DF, 3ª Seção, de minha. ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0249503-37.2019.8.19.0001 (Cível), 27-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DO AUTOR DAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL, E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, CPC/2015. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA...
...13,. INCISO IV, LETRA "A", DO DECRETO ESTADUAL. Nº 2.155/78. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO ...ática do delito, ocorrido em 26 de julho de 2008, não teria transcorrido o. prazo prescricional, ...2155/78, por ter. sido condenado, junto com outro ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.07.006505-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10-01-2019
... nos termos do rito positivado pelo Decreto-Lei nº 70/66, o que gerou uma adjudicação ... a exação do IPTU dos anos de 2003 a 2008, do ITBI, das despesas condominiais, das custas ... é empresa pública federal criada pela MP 2155/01 para fortalecer as instituições financeiras ...