decreto 2172 1997
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- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
... Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho ...
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Acórdão nº 2012/0175975-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO JULGAMENTO DO...
... DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO ... , no período compreendido entre 5.3.1997" a 18.11.2003 ... 2. Não é a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0014096-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. ORIENTAÇ&
... DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO ... 1997 o nível de ruído acima entre 85 ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. LIMITE DE 90DB, NO PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO...
... LIMITE DE 90DB, NO PERÍODO DE 06/03/1997 A 18/11/2003. DECRETO 4.882/2003. ... -
Acórdão nº 2016/0139160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto...
... pretendido até 05/03/1997, quando o nível de ... Decreto ... -
Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. EPI. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.
... LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A ... 2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do ... -
Acórdão nº 2016/0042016-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA PARA AFASTAR A INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.1
... DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A ... 2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do ... -
Acórdão nº 2016/0175284-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇ&#
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Acórdão nº AgRg no AREsp 161000 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. O segurado exposto ao agente eletricidade aproveita o respectivo período como atividade especial para os efeitos da contagem de tempo de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter exemplificativo. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 161.000/AL, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA...
... de serviço, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172, de 1997, cujo rol tem caráter ... -
Acórdão nº 2015/0294351-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser...
... 1997 ... 2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do ... -
Acórdão nº 2016/0137684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, ...
... ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO" 2.172/1997 (ANEXO ... IV). ARTS. 57\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0281438-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EPI. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E APRESENTAM FUNDAMENTOS OUTROS, DELA PARCIALMENTE DISSOCIADOS. SÚMULA 182/STJ. AGENTE NOCIVO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2
... RETROATIVA DO DECRETO ... 1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do ... -
Acórdão nº 2015/0288653-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... 1997 ... 2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do ... -
Acórdão nº 2015/0100900-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o...
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Acórdão nº AR 5186 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a...
... APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882⁄2003. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O ... 2. Na vigência do Decreto n. 2.172⁄1997, o nível de ruído considerado prejudicial à ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ESPECIAL. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO. 1. Este Superior Tribunal firmou tese, em sede de recurso repetitivo, de que o labor com exposição à eletricidade configura tempo especial (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/201
... POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/1997. TEMPO ... -
Acórdão nº 2012/0127035-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. EXPOSIÇÃO COMPROVADA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I -
... DECRETO" 2.172/1997 (ANEXO IV). ROL DE ATIVIDADES E\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0127033-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO N. 2.172/97. EFETIVA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ATIVIDADE ESPECIAL CONFIGURADA. I - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. II - A...
... DECRETO ... vigência do Decreto n. 2.172/1997", como atividade ... especial, para fins\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0165627-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM. MOTORISTA. PERÍODO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 (5/3/1997). FORMULÁRIO DSS-8030. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. PROVA SUFICIENTE DE...
... 9.032/1995 (29/4/1995) E O DECRETO Nº 2.172/1997 ... -
Acórdão nº 2010/0040348-3 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito
... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO" 3.048⁄1999 ALTERADO PELO 4.882⁄2003. RETROAÇ\xC3" ... 2.172⁄1997, que revogou o Decreto n. 611⁄1992 ... III - O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5013337-98.2019.4.04.7002),19-03-2021
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A "VIBRAÇÃO". DECRETOS ATINENTES A ATIVIDADES VINCULADAS À UTILIZAÇÃO DE MARTELETES PNEUMÁTICOS E PERFURATRIZES. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. UTILIZAÇÃO PARA OUTRAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na vigência dos Decretos 83.080/79 (item 1.1.4 do Anexo I),...
... Veja-se: ... "Conforme o anexo VI do Decreto 3.048/99, item2.0.2, considera-se como agente ... do tempo de atividade especial de 06/03/1997 a 22/09/2018, em razão da exposição à ... -
Acórdão nº 2014/0234957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. O limite de tolerância para configuração da especialidade...
... 1997 ... 2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 1996, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.476, de 23 de julho de 1997, 9.506, de 30 de outubro de 1997, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 9.601, ...
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Acórdão nº 2010/0148624-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETO Nº 2.172/1997. DECRETO Nº 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na linha do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. nº 412.351/RS, DJU de 23/5/2005, no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o índice de ruído a...
... EXPOSIÇÃO A RUÍDO. 90 DECIBÉIS. DECRETO Nº 2.172⁄1997. DECRETO Nº 3.048⁄1999 ...