decreto 2172 97 anexo iv

3217 resultados para decreto 2172 97 anexo iv

  • Classificação vLex
  • Decisão da Presidência nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre...

    ... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...

  • Decisões Monocráticas nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre...

    ... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...

  • Decisões Monocráticas nº 845261 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Outubro de 2014

    a e b, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná: Registro inicialmente que é possível a conversão em tempo de serviço comum, com o acréscimo legal, dos períodos de atividade sujeita a condições especiais, posteriormente a 28/05/98. Nesse sentido: EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

    ...2. O fato de o Decreto nº 3.048, de 1999, na redação original de seu ... o enquadramento da atividade com base no Anexo do Decreto 53.831/64 somente é possível até o advento do Decreto 2.172, de 05/03/97, o qual, em seu Anexo IV, estabeleceu um novo rol ...

  • Decisão da Presidência nº 836064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão que manteve a sentença para reconhecer e averbar o período dos períodos de 1º.12.1985 a 30.6.1989, 7.7.1989 a 21.12.1989 e 6.3.1990 até 25.2.2011, como atividade exercida sob condições especiais, bem como para revisar o benefício previdenciá...

    ...-se violação dos artigos 5º, II e XXXVI; 97; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, do texto ..., o enquadramento ocorre no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto nº 80/79, bem como no item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no item 3.0.1 do ...

  • Decisões Monocráticas nº 836064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão que manteve a sentença para reconhecer e averbar o período dos períodos de 1º.12.1985 a 30.6.1989, 7.7.1989 a 21.12.1989 e 6.3.1990 até 25.2.2011, como atividade exercida sob condições especiais, bem como para revisar o benefício previdenciá...

    ...-se violação dos artigos 5º, II e XXXVI; 97; 195, § 5º; e 201, caput e § 1º, do texto ..., o enquadramento ocorre no item 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.3.4 do Decreto nº 80/79, bem como no item 3.0.1 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no item 3.0.1 do ...

  • Decisão da Presidência nº 843243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    Sustenta inexistir previsão legal de cômputo incrementado de tempo de serviço ou aposentadoria especial para contribuinte individual e, ainda, inexistir fonte de custeio total para essa aposentadoria. Assevera que toda a sistemática de pagamentos de precatórios anterior, inclusive quanto ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada...

    ... ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que trata ... exposição a agentes biológicos (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.3.2, Anexo II ...

  • Decisões Monocráticas nº 843243 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Novembro de 2014

    Sustenta inexistir previsão legal de cômputo incrementado de tempo de serviço ou aposentadoria especial para contribuinte individual e, ainda, inexistir fonte de custeio total para essa aposentadoria. Assevera que toda a sistemática de pagamentos de precatórios anterior, inclusive quanto ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada...

    ... ao disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, que trata ... exposição a agentes biológicos (Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, Código 1.3.2, Anexo II ...

  • Decisão da Presidência nº 845149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    a e b, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná: Conforme ressaltado na recorrida sentença, o INSS reconheceu, em sede administrativa, o exercício de atividade de natureza especial no período de 17/08/1987 a 05/03/1997. Portanto, cumpre analisar o pedido da parte autora de enquadrament...

    ...AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da ... agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de ...

  • Decisões Monocráticas nº 845149 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Outubro de 2014

    a e b, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná: Conforme ressaltado na recorrida sentença, o INSS reconheceu, em sede administrativa, o exercício de atividade de natureza especial no período de 17/08/1987 a 05/03/1997. Portanto, cumpre analisar o pedido da parte autora de enquadrament...

    ...AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. DECRETO 2.172/97. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da ... agente nocivo na relação constante no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, o período de ...

  • Decisão da Presidência nº 827938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal de Santa Catarina que confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (eDOC 79). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art...

    ..., pois está prevista nos códigos 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64, 1.3.4 do anexo I ao Decreto ....080/79, e 3.0.1 do anexo IV ao Decreto 2.172/97 e 3.048/99. Reconheço, portanto, a especialidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 827938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Setembro de 2014

    Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão de Turma Recursal de Santa Catarina que confirmou a sentença pelos seus próprios fundamentos (eDOC 79). No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos art...

    ..., pois está prevista nos códigos 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64, 1.3.4 do anexo I ao Decreto ....080/79, e 3.0.1 do anexo IV ao Decreto 2.172/97 e 3.048/99. Reconheço, portanto, a especialidade ...

  • Tabelas auxiliares

    ... de risco para fins de acidente do trabalho (Anexo V do Decreto N. 3.048/99. [VER PDF ADJUNTO]. 2 - ...971/2009). Obs.: Com alterações da IN RFB n. ...

  • Anexo 3

    ...CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.722/2006. INCIDÊNCIA DOS ARTS. V E VII DO ...148 a 150 e, de resto, pelos documentos das fls. 97 a 106. Na prática, então, considerando como carência o ...

  • Prestações previdenciárias

    ...8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173. 2. Aposentadoria por ... que ensejarão tal acréscimo em seu Anexo I, sendo elas:. a) cegueira total;. b) perda de ...8.212/91, n. 8.745/93 e n. 9.528/97, e com o disposto a seguir (IN INSS n. 45/2010, ...

  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    ... legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Deve ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por tratorista, pois h...

  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    ... legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Deve ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por tratorista, pois h...

  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    ... legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Deve ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por tratorista, pois h...

  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    ... legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Deve ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por tratorista, pois h...

  • Acórdão nº 2007.38.02.001621-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2013

    ... legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. Deve ser considerada insalubre para fins de contagem de tempo especial, a atividade desenvolvida por tratorista, pois h...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... na forma do texto apenso ao presente Decreto, com seus anexos. ARTIGO 2. Este Decreto entra em ... de 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho ...

  • Decisão da Presidência nº 868660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    a, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina: Voto por negar provimento ao recurso do INSS e por confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), salientando apenas que a possibilidade de enquadramento da especialidade em razão da exposição ao ri...

    ... ao risco elétrico posteriormente ao Decreto nº 2.172/97 já restou pacificada no âmbito do ...SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 868660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2015

    a, da Constituição da República contra julgado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina: Voto por negar provimento ao recurso do INSS e por confirmar a sentença por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95), salientando apenas que a possibilidade de enquadramento da especialidade em razão da exposição ao ri...

    ... ao risco elétrico posteriormente ao Decreto nº 2.172/97 já restou pacificada no âmbito do ...SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ...

  • Acórdão nº AR 5186 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Maio de 2014

    ... ao princípio tempus regit actum. Na vigência do Decreto n. 2.172/1997, o nível de ruído considerado prejudicial à saúde do obreiro era superior a 90 decibeis, não merecendo amparo a tese autoral de que, por ser mais benéf...

  • Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. GRAXAS E ÓLEOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. JUROS. CORREÇÃO. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos técnicos fornecidos pela...

  • Acórdão nº 2004.38.00.010505-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO. GRAXAS E ÓLEOS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. FATOR. EC 20/98. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO. HIPÓTESE DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL NO RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO À APOSENTADORIA. JUROS. CORREÇÃO. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos técnicos fornecidos pela...