decreto 2172 97 anexo iv

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  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    ... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos técnicos fornecidos pela empresa empregadora constituem documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade prejudicial à saúde, sendo, dessa forma,...

  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    ... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos técnicos fornecidos pela empresa empregadora constituem documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade prejudicial à saúde, sendo, dessa forma,...

  • Acórdão nº 0001117-64.2001.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 24 de Agosto de 2011

    ... EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. DECRETO 53.831/64. LEI N. 9.032/95. RUÍDO MÉDIO, ELETRICIDADE ACIMA DE 250 WATTS E RADIAÇÃO IONIZANTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os formulários (SB-40, DSS 8030 e PPP), bem como os laudos técnicos fornecidos pela empresa empregadora constituem documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade prejudicial à saúde, sendo, dessa forma,...

  • Decisão da Presidência nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre...

    ... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...

  • Decisões Monocráticas nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Fevereiro de 2015

    Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 2. A exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre...

    ... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...

  • nº 2002.70.00.039598-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Turma Especial, 26 de Janeiro de 2005

    ... iderados, para o enquadramento das atividades, os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28.04.95, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção le...

  • Acórdão nº 2001.33.00.009766-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Setembro de 2005

    ... COMUM - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - MINERAÇÃO - DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO IV, ITEM 4.0.2 - FATOR DE CONVERSÃO: ,33 - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à...

  • nº 2001.33.00.000019-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    ... ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n. 53.831/64. Somente a partir de 5.3.97, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, passou-se a exigir a exposição ...

  • nº 2001.33.00.000018-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Fevereiro de 2005

    ... subterrâneas, conforme os itens 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97. O uso de equipamentos de proteção não descaracteriza a situação de agres...

  • nº 2004.38.00.040080-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 26 de Novembro de 2007

    ... ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97,...

  • nº 2005.38.00.028373-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    ...sentença de fls. 97/117, concedendo a segurança para reconhecer o ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 80,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Decisões Monocráticas nº 884782 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junho de 2015

    Na situação presente, considerado o conjunto probatório, merece ser reconhecido como tempo de serviço especial: Período: 06/03/1997 a 03/02/2014 Empresa: Sociedade Divina Providência - Hospital Nossa Senhora da Conceição Provas: CTPS (função: auxiliar de enfermagem) e PPP às fls. 58-60 do procadm1 – evento 8. Agente(s) Nocivo(s)/Atividade(s): agen...

    ...Fundamento: Códigos 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/79, 3.0.1 do Anexo IV do eto 2.172/97 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99. A ...

  • nº 1999.38.00.005311-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 27 de Fevereiro de 2008

    ... PROFISSIONAL - SOLDADOR. ITEM 2.5.3 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES INSALUBRES. FORMULÁRIOS DSS 8030, SB 40 E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO SUPERIOR 90 DECIBÉIS ITEM 1.1.6 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO 53.831/64, ITEM 1.1.5 DO ANEXO AO DECRETO 83.080/79 E ITEM 2.0.1 DO ANEXO AO DECRETO 2.172/97. LAUDO PERICIAL. EXIGIBILIDADE A PARTIR DA LEI

  • Acórdão nº 2006.38.14.000001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    ... ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor...

  • Acórdão nº 2006.38.14.000001-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    ... ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor...

  • Acórdão nº 2001.38.00.014771-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Julho de 2005

    ... PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria por tempo de serviço e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional...

  • Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.030168-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2007

    ... PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada...

  • Acórdão nº 2004.38.00.028312-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 06 de Agosto de 2007

    ... PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e comprovados os fatos por documentos, é adequada a via processual escolhida. Preliminar rejeitada. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional considerada...

  • Acórdão nº 2000.30.00.001936-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Dezembro de 2005

    ... ruídos acima de 80 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64. Somente a partir de 05.03.97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, passou-se a exigir a exposição ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.018893-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 25 de Julho de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. JUROS DE MORA. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou aposentadoria especial e...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.017806-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. º DA EC 20/98. Insurgindo-se o...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • Acórdão nº 2005.38.00.017806-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Janeiro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. º DA EC 20/98. Insurgindo-se o...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 90,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...

  • nº 2004.38.00.034686-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Dezembro de 2007

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO REJEITADAS. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EC 20/98. Insurgindo-se o impetrante contra o ato da...

    ... 58 da Lei 8.213/91 acrescentado pela Lei 9.528/97:. § 3º. A empresa que não mantiver laudo ... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. O art. 31 da Lei 3.807/60 foi ... acima de 80,0 dB, conforme o item 1.1.6 do Anexo ao Decreto 53.831/64), de modo habitual e ...