decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5000412-60.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08004175620174058500), 12-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/6
... nos itens 1.0.3, 1.0.7 e 1.0.19 do anexo IV do Decreto nº 2.172/97, assim como o anexo IV ... -
Acórdão, Processo nº 0004393-96.2015.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... especial, estando presente no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV, código 2.0.2) e também ...
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Decisão da Presidência nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...
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Decisões Monocráticas nº 844962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... e de modo parcial o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei ... legal: Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...
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Acórdão, Processo nº 5281561-30.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art. ... aos agentes descritos no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 1.1.5 ...
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Acórdão, Processo nº 5000075-80.2019.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à .../12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 0007647-04.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
...art. 295 do Decreto nº 357/91, art. 292 do Decreto nº 611/92 e art. ... até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o ... o Decreto nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, ...
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Acórdão, Processo nº 5004083-06.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-09-2022
... apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020. ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ...
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Acórdão, Processo nº 0000428-35.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
...1.º-F da Lei n.º 9.494/97". Condenação da autarquia ao pagamento dos honor\xC3"... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ...O código n. 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 indica a ...
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Acórdão, Processo nº 5002276-63.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5002017-47.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5263560-94.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
...83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido ... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ... daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5004417-76.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
...1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/09; a fixação ...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5004125-27.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
...70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048/99), o trabalho prestado pelo autor à ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à .../12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5042172-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5000400-49.2020.4.03.6129, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5003319-42.2018.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-07-2022
...1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, a ...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 6198836-98.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). . O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 0001594-33.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... com agentes biológicos, dispõe o Anexo XIV da NR-15: . Relação das atividades que ..., ainda, o item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99: MICROORGANISMOS E PARASITAS ... nº 3.048/99, que sucedeu ao Decreto nº 2.172/97), tampouco está relacionados nos Anexos da Norma ...
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Acórdão, Processo nº 5005040-98.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... químico, para o período posterior a 06/03/97", necessita de identificação completa e avaliaç\xC3"... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5003851-63.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003253-12.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5014782-16.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ... n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles ...
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Acórdão, Processo nº 5001676-92.2022.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... para firmar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de ...1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a incidência da ...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ...