decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5392636-11.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355).O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5001296-81.2017.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5001425-66.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto" nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de servi\xC3"...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5145437-11.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto" nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de servi\xC3"...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5001049-17.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 6112713-97.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... ensejasse o enquadramento nos anexos do Decreto n. 53.831/64 ou do Decreto n. 83.080/79, que ... na categoria prevista no código 2.4.4 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, e no código 2.4.2 ...
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Acórdão nº 2009/0174855-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882/03. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressão sonora superior a 80 e 90 dB até a vigência do Decreto n.º 2.172/97, que revogou o Decreto n.º 611/92.
...ATIVIDADE INSALUBRE. RUÍDO. DECRETO N.º 4.882⁄03. 1. A Terceira Seção do ... 90 dB até a vigência do Decreto n.º 2.172⁄97, que revogou o Decreto n.º 611⁄92. 2. O ... n.º 4.882⁄03, ao alterar o item 2.0.1 do anexo IV do Decreto n.º 3.048⁄99, reduziu o limite ... -
Acórdão, Processo nº 5008720-37.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-08-2022
..., atividade enquadrada nos códigos 3.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 3.0.1, Anexo IV, do ...
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Acórdão, Processo nº 5302662-26.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355).O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos .../79; código 2.0.1 Anexo IV do Decreto nº 2172/97, conforme PPP (ID 139238360, págs. 59/61). 2. ...
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Acórdão, Processo nº 0006775-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, .../79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já ...
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Acórdão nº 2003.01.99.017452-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Enero de 2006
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES AGRESSIVAS. DIREITO INTERTEMPORAL. SERVIÇO DE NATUREZA INSALUBRE. NORMA REGENTE DO TEMPO DE SERVIÇO. REGRA VIGENTE AO TEMPO DA SUA PRESTAÇÃO. 1. O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente foi prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do...
... 21 decibéis, aquém do estabelecido pelo Decreto 2.172/97, que é de 90 decibéis, razão por que, ...ídos acima de 80 dB, conforme item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, somente sendo exigida ..., pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97. 5. Exercendo o segurado uma ou mais ... -
Acórdão, Processo nº 5358663-31.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
..., atividade enquadrada no código 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I .../79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 (id ...
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Acórdão, Processo nº 5155734-09.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99 admite o cômputo do tempo de ...5º, XXXVI; e 97, da CF/88. Improcedente. Impossibilidade de ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Aposentadoria especial - frentista
... o de seus familiares, conforme documento em anexo. 246 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI. Assim, nos ...à ../../.., LAUDO INCLUSO. Amparada em decreto e instruções normativas hoje em vigor, a ...Para períodos laborados após 05/03/97, utiliza-se, para enquadramento dos períodos ...
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Acórdão, Processo nº 5000270-10.2021.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
...9.494/97; seja fixada a sucumbência recíproca ou, ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5002765-55.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5145063-24.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... insalubre com base no item 2.5.3, do Decreto 83.080/79 (PPP, ID. 122618970, e, CTPS, ID. ... insalubre com base no item 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 1.2.11, Anexo ..., item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 ...
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Acórdão, Processo nº 5572346-88.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto" nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de servi\xC3"...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5840899-09.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5007740-45.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. § 1º A aposentadoria ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...
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Acórdão, Processo nº 5002352-26.2020.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020. ... a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ...
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Acórdão, Processo nº 5003145-47.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ...66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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nº 2001.38.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. DECRETOS NS. 53.831/64 E 83.080/79. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Esta...
...DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. PRELIMINAR .../91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE. 1. Insurgindo-se o impetrante ...úde, relacionada no Decreto n.º 83.080/79, Anexo II, Código 2.1.1, anteriormente à edição da ...Quanto ao disposto no Decreto 2172/97, em relação ao agente químico 1 manganês, ... -
Acórdão, Processo nº 0001464-37.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-08-2022
... Legal: (ruído) Códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, 1.1.5 do Quadro I do ...2.172/97 e 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com ...
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Acórdão, Processo nº 5002569-28.2018.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
...RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ..., data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a ..., aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º 53.831/64. Diante da ...