decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5324953-20.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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nº 2001.38.00.027926-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Septiembre de 2003
... DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79 ... /91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE ... 1. Insurgindo-se o ... úde, relacionada no Decreto n.º 83.080/79, Anexo II, Código 2.1.1, anteriormente à edição da ... Quanto ao disposto no Decreto 2172/97, em relação ao agente químico 1 manganês, ...
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nº 2000.38.00.044711-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
... Decreto" nº 2.172/97, o qual regulamentou a Medida Provis\xC3" ... ídos acima de 80 dB, conforme item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, somente sendo exigida ...
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Acórdão, Processo nº 5004580-48.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355). O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5070754-10.2017.4.04.9999),09-04-2018
... Enquadramento legal: Códigos 1.0.3 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97, 1.0.19 do Anexo IV do ...
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Acórdão, Processo nº 0003777-16.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... nos códigos 11.11.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64; bem assim nos códigos 1.0.3 e 11, dos Decretos ns. 2.172/97 e 3.048/99, pelos quais são consideradas ... 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido ...
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Acórdão nº 2002.35.00.011201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2007
... 3807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... Questão relevante surge quando o ... ção de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e ...
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Acórdão nº 2002.35.00.011201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Mayo de 2007
... 3807/60, regulamentada pelo Decreto n. 87.374/82, e era concedida ao segurado que ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... Questão relevante surge quando o ... ção de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e ...
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Acórdão, Processo nº 5001873-78.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000343-97.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... base no cdigo 1.0.17, Anexo IV do Decreto 2172/97; cdigo 1.0.17, Anexo IV do Decreto 3048/99, ...
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Acórdão, Processo nº 0044698-83.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
... ), agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, de modo habitual e permanente, não ... nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79, anexo IV do Decreto 2.172/97 e anexo IV do Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 6119474-47.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... 1-F da Lei n. 9494/97, enquanto perdurar a suspensão da eficácia do ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Apelação - Contrarrazões - Período especial para frentista
... consubstanciada nas razões em anexo, a qual pelas razões de fato e direito que ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... Diante da redação ... 1º-F da Lei n. 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros ...
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Acórdão, Processo nº 5004084-12.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5007180-06.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020 ... prático de manutenção (de 17/7/95 a 31/3/97) e de almoxarife I (de 1.º/4/97 a 9/2/2005), na ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ...
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Acórdão nº 2000.38.00.013434-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... 3º do Decreto 53.831/64. Pediu a reforma da sentença e ... 6. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais ... ção de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e ...
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Acórdão nº 2000.38.00.013434-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2007
... 3º do Decreto 53.831/64. Pediu a reforma da sentença e ... 6. Os Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2.172/97 definiram as atividades consideradas prejudiciais ... ção de agentes constantes do Quadro Anexo ao Decreto no 53.831, de 25 de março de 1964, e ...
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Acórdão, Processo nº 0000114-89.2015.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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nº 2001.38.00.012189-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2005
... 01.92, 01.01.93 a 31.05.94 e 01.06.94 a 05.03.97 como tempo de serviço prestado sob condições ... Decreto" nº 2.172/97, o qual regulamentou a Medida Provis\xC3" ... ídos acima de 80 dB, conforme item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, somente sendo exigida ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... 5. Exercendo o segurado uma ou mais ...
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nº 2001.38.00.011441-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2005
... /91 - DECRETOS 53.831/64, 83.080/79 E 2.172/97 - POSSIBILIDADE ... 1. Insurgindo-se o ... Decreto" nº 2.172/97, o qual regulamentou a Medida Provis\xC3" ... ídos acima de 80 dB, conforme item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, somente sendo exigida ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... 5. Exercendo o segurado uma ou mais ...
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nº 2001.38.00.006222-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Mayo de 2005
... na petição inicial (13.08.76 a 05.03.97 - cf. fls. 07). Pede, assim, seja considerado o ... Decreto" nº 2.172/97, o qual regulamentou a Medida Provis\xC3" ... ídos acima de 80 dB, conforme item 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.831/64, somente sendo exigida ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97 ... 5. Exercendo o segurado uma ou mais ...
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Anexo IV
... 9.032, de 28.4.95 Lei n. 9.528, de 10.12.97 Medida Provisória n. 1.663-10, de 28.5.98, e dições posteriores. Decreto n. 99.351, de 27.6.90 Decreto n. 357, de 7.12.91 ...
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nº 1997.01.00.016657-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 5 de Marzo de 2002
... sobre Benefícios - CANSB, traz em seu anexo IV, que a atividade exercida pela autora não se ... ao mérito da questão, uma vez que o Decreto nº 53.831 de 25 de março de 1964, publicado no ...
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Acórdão, Processo nº 5172653-10.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 30-11-2019
... 1-F da Lei n 9.494/97 ... Com as contrarrazes, subiram os autos a este ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 0015754-06.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-03-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...