decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5323107-65.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 17-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355). O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5032957-85.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5004857-72.2020.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355). O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5017703-45.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-06-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5000768-88.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-09-2022
... 4. Ademais, “segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a ... enquadrados nos códigos 1.2.10, Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10, Anexo I, do Decreto nº .080/79, 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99 ...
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Decisões Monocráticas nº 848955 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... ído de 92 dB(A) - dose 2,79, técnica NR 15 anexo I; e hidrocarbonetos (óleo mineral) ... amento: Códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 080/79 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2172/97 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3048/99, bem ...
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Acórdão, Processo nº 0064912-42.2013.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... 60, X, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: "Art. 60. Até que lei ... , conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e ... 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do ...
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Acórdão, Processo nº 5000229-45.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5817381-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5000184-05.2022.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... n.° 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de ...
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Acórdão, Processo nº 5293123-36.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5001055-72.2020.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-04-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5020353-02.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003686-02.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto n 3.048/99, admite o cmputo do tempo de servio ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355). O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5004939-33.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-06-2022
... 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, at 08/12/2021; a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... base no cdigo 1.0.17, Anexo IV do Decreto 2172/97; cdigo 1.0.17, Anexo IV do Decreto 3048/99, de ...
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Acórdão, Processo nº 5004112-41.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 01-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 6225453-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... 355) ... O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003528-37.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5035384-55.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 0001621-21.2011.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... -se nos códigos 1.1.6, 1.2.9 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, de forma que são considerados ... 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido ... 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência ...
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Acórdão, Processo nº 5008720-23.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-10-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5692249-20.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-02-2020
... 1-F da Lei n 9.494/97 ... Sem as contrarrazes, subiram os autos a esta ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 5002714-81.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... 1-F da Lei n 9.494/97 ... Sem as contrarrazes, subiram os autos a esta ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 5280134-95.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... 62 do Decreto n 3.048/1999, desde que extrados de registros ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5014826-69.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-11-2022
... com base nos códigos 1.2.11 e 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64; códigos 1.2.10 e ... ; código 1.0.17 Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 1.0.17 Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, ...