decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5001869-47.2021.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-11-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...
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Acórdão, Processo nº 5006587-76.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... 1º-F da Lei nº 9.494/97 ... Com as contrarrazões, subiram os autos a ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 0039769-78.2014.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-08-2022
... como especial com base no item 2.2.1, do Decreto n 53.831/64 (CTPS, id. 125592227 - Pg. 43) ... - ... como especial com base no cdigo 1.1.6 do Anexo III do Decreto n 53.831/64, no cdigo 1.1.5 do ... , no cdigo 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n 2.172/97 e no cdigo 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 5305829-51.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-04-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Aposentadoria especial
... do Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ... INTRODUÇÃO ... 97, e 127, V, do Decreto n.º 3.048/1999). 4. A ... , pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172 ...
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Acórdão, Processo nº 0032490-36.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... t° -F, da Lei n" 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 ... na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64) ... Todavia, o E ...
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Acórdão, Processo nº 5004408-52.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5002102-31.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... 1-F da Lei n 9.494/97 ... Com as contrarrazes, subiram os autos a esta ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 5000310-30.2018.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Decisão da Presidência nº 1115060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABAIXO REFERENCIADA: DECRETO Nº 83.080/79, ANEXO I, CÓDIGOS 1.1.5 E 1.3.2; ... II, CÓDIGOS 2.5.2 E 2.5.3; DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO IV, CÓDIGOS 2.0.1, 3.0.1 E 4.0.0; DECRETO ...
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Decisões Monocráticas nº 1115060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2018
... ÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABAIXO REFERENCIADA: DECRETO Nº 83.080/79, ANEXO I, CÓDIGOS 1.1.5 E 1.3.2; ... II, CÓDIGOS 2.5.2 E 2.5.3; DECRETO Nº 2.172/97, ANEXO IV, CÓDIGOS 2.0.1, 3.0.1 E 4.0.0; DECRETO ...
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Acórdão, Processo nº 5029479-69.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64) ... Todavia, o E ... /79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já ...
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Acórdão, Processo nº 5005769-40.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 28-02-2020
... especial só surgiu com o advento da Lei 9.528/97, que, convalidando a MP 1.523/96, alterou o art ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5001126-66.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-10-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5055297-28.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64) ... Todavia, o E ... /79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já ...
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Acórdão, Processo nº 5175772-08.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-07-2022
... na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64) ... Todavia, o E ... /79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já ...
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nº 2000.38.00.018266-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Febrero de 2003
... (noventa decibéis), conforme exigido pelo Decreto nº 83.080, em vigor desde 24.01.79. Com ... Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo ao Decreto nº 53.831/69, vigorou até o advento do Decreto nº 2.172/97 (05.03.97), que trouxe nova relação dos agentes ...
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Acórdão, Processo nº 5002693-49.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... 1-F da Lei n 9.494/97, com a redao dada pela Lei n 11.960/09, observada ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ...
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Acórdão, Processo nº 5303688-59.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... /12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5251055-08.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5351781-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5650767-92.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 11-03-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5363319-65.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-01-2020
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355).O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5043608-79.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5007581-41.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 02-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 10/12/1997 - data da vigncia da Lei n 9.528/97 - passou a ser necessria a apresentao de laudo ...