decreto 2172 97 anexo iv
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Acórdão, Processo nº 5572781-62.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 12-03-2020
... e 83.080/79, at 05.03.1997 e, aps, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado no ... nova redao aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdncia Social, aprovado ...
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Decisão da Presidência nº 1027677 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2017
... de 80dB, conforme código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 ... No período entre ... 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n ...
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Decisão da Presidência nº 1155099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2018
... TEMPO ESPECIAL ... DECRETO N. 4.882/ APOSENTADORIA ESPECIAL ... REQUISITOS ... o limite de 90dB, conforme código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e código 2.0.1 do ...
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Acórdão, Processo nº 5005884-56.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020 ... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ...
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Acórdão, Processo nº 5000794-25.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-07-2022
... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001855-43.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... como especial com base nos cdigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto n 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do ... 080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto n 3.048/99, j que ...
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Acórdão, Processo nº 0034652-72.2015.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 16-08-2022
... como especial com base nos cdigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto n 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do ... 080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto n 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto n 3.048/99, j que ...
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Acórdão, Processo nº 0002596-67.2012.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... a implantação imediata do benefício no decreto monocrático, deferiu-se tutela específica de ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5006940-46.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 13-12-2022
... O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , data da publicação do Decreto n.º 2.172/97 ... O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5001590-16.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo ... O Decreto nº 53.831/64 ... de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os ... 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do ...
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Acórdão, Processo nº 0004940-05.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo ... O Decreto nº 53.831/64 ... de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os ... 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do ...
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Acórdão, Processo nº 5001164-75.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 355) ... O Decreto n 2.172/97, que revogou os dois outros decretos ...
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Acórdão, Processo nº 5003653-56.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n.º 11.960/09; a fixação ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5019944-26.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... 64 do Decreto nº 3.048/99). E a aposentadoria por tempo de ... 97 e nº 3.049/99. ( ... ) 15. Apelação desprovida ... 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido ...
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Acórdão, Processo nº 5005527-83.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 05-08-2022
... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ... /12/1997 - data da vigência da Lei nº 9.528/97 - passou a ser necessária a apresentação de ...
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Acórdão, Processo nº 5006214-23.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... 1.º-F da Lei n.º 9.494/97", com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, at\xC3" ... RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do ... , aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo" do Decreto n.º 53.831/64 ... Diante da contradi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003544-06.2021.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... 1-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; a fixao dos ndices ... ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido at a edio da Lei ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matria reservada lei, ... 1.0.19, Grupo II, do Anexo IV do Decreto n 2172/97; cdigo 1.0.19, Grupo II, Anexo IV do Decreto n ...
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Acórdão, Processo nº 0002034-08.2020.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... até sua ulterior conversão na Lei nº 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o ... ção legal, o Poder Executivo baixou o Decreto" nº 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relaç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000289-84.2014.4.03.6122, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... 70, 1, do Decreto n. 3.048/1999, "obedecer ao disposto na legislao ... 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de ... como agente nocivo no item 1.1.4 do quadro anexo do Decreto n 53.831/64. Aps essa data, com a edio ...
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Decisão monocrática Nº 1316202 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... os Decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até ... - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I), o Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV), o Decreto nº 3.048/99 ...
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Acórdão, Processo nº 5001313-48.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-11-2022
... - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a ... n.° 53.831/64, no item 2.4.4 de seu Quadro Anexo, classificou as categorias profissionais de ...
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Acórdão, Processo nº 0001689-23.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... Relativamente ao perodo de 29/04/95 a 05/03/97 (Firenze Transportes Ltda.), pretende o autor o ... apontando a funo de motorista (anexo n. 2, fls. 26 e 64/65, respectivamente). Todavia, ... sua atividade como especial conforme Decreto n. 53.831/64, anexo III, 1.3.2 e Decreto ...
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Acórdão, Processo nº 5011311-55.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ", consoante indicam o código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 0/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº ...
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Acórdão, Processo nº 5347835-73.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... 1º-F da Lei 9.494/97 - mandando aplicar aos débitos da Fazenda ... ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto" nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de servi\xC3" ... 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à ...
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Acórdão, Processo nº 5000412-60.2020.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-12-2022
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo”. Com a edição da Lei ... agentes prejudiciais à saúde (artigo 66 e Anexo IV), bem como estabeleceu requisitos mais ... que o PPP, instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com ...