decreto 2172 da previdencia social
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2016/0025106-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... RECORRIDO ... : MARCOS LUIZ NUSS ... DECRETO ...
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Acórdão nº 2014/0234957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... A 18.11.2003. DECRETO ...
- Acórdão nº 1866 de Tribunal Pleno, 12 de Febrero de 1999
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Acórdão nº 2001/0070001-2 de T6 - SEXTA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ... ; 55, § 3, da Lei nº 8.213/91, e 60 do Decreto nº 2.172/97, embora alegada anteriormente pelo ...
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Acórdão nº 2000.01.00.063356-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Octubre de 2005
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MARIA HELENA DE CARVALHO ... 58, XXI, do Decreto 2172/97 é inafastável. Tal norma disciplina ...
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Acórdão nº 2002.38.00.017139-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Noviembre de 2005
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ROGERIO BRAZ BARBOSA ... , em síntese, que: "Com a edição do Decreto 357/91, e com a nova redação dada pelo Decreto ...
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nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MIREUZA RANGEL DE SOUZA ... 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 ... O cômputo do tempo de serviço ...
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nº 2001.38.03.004863-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ERCIDES LIMA DE OLIVEIRA ... compreendido entre 09/02/42 a 16/02/59 (Decreto"-Lei nº 4.073, de 30/01/42), vigência da Lei Org\xC3" ...
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nº 2000.01.00.034330-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Marzo de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ROGERIO EMILIO DA COSTA ... 58, inciso XXI, do Decreto 2.172/97 (Regulamento dos Benefícios da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028823320204058500), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... APELANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... APELADO: Maria Rosangela ... conforme antiga redação do artigo 56 do Decreto nº 3.048/99 ... Com a promulgação da Emenda ... -
nº 2005.01.99.037872-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 31 de Octubre de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: GUILHERME MADURO ZARONI ... tenham ocorrido na vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42 (Lei Orgânica do Ensino ...
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nº 2000.38.00.009494-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2004
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ALOIZIO PEREIRA ... serviço tenha sido prestado com base no Decreto-lei nº 4.073/42, e se este teve vigência ...
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Acórdão nº 2002.38.00.027584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: SERGIO AUGUSTO VECCHIO ... a Lei Orgânica do Ensino Industrial - Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942" (fl ...
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Acórdão nº 2002.38.00.027584-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Marzo de 2007
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: SERGIO AUGUSTO VECCHIO ... a Lei Orgânica do Ensino Industrial - Decreto-lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942" (fl ...
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nº 1997.01.00.040491-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Junio de 1998
Assunto: Previdncia Social (outros Casos) ... Autuado em: 11/9/1997 ...
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nº 2000.01.99.135348-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
Assunto: Previdência Social (outros Casos) ... Autuado em: 29/11/2000 ... 37 - Assim é, que o citado Decreto não faz nenhuma restrição, seja à formação ...
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nº 1999.01.00.030871-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Septiembre de 2000
Assunto: Previdncia Social (outros Casos) ... Autuado em: 26/4/1999 ...
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nº 1999.01.00.023683-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1999
1. A concessão de liminar em mandado de segurança tem seus parâmetros nos critérios definidos no art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, que se exigem concomitantes, de modo que, ainda que relevante a fundamentação, se o caso, não se concederá se, sem ela, a segurança, se concedida ao final, será eficaz.2. De igual forma, também não se concede liminar, de caráter eminentemente satisfativo, que esgote, no
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... a atividade de servente se enquadra no Decreto nº 53.831/1964 nos códigos 1.1.5 e 1.2.10, ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ...
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Apêndice
@Quadro Anexo 1 ... Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 — Quadro a ... 2o — Regulamento Geral da Previdência Social ... @Quadro Anexo 2 ... Anexo I — ...
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DECRETO Nº 2782, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. Regulamenta o Artigo 28 da Medida Provisoria 1.663-13, de 26 de Agosto de 1998.
... dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de ...