decreto 2179 1997
- DECRETO Nº 2179, DE 18 DE MARÇO DE 1997. Dispõe Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional para os Produtos que Especifica e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6556, DE 08 DE SETEMBRO DE 2008. Altera o Artigo 6 do Decreto 2.179, de 18 de Março de 1997, que Dispõe Sobre a Concessão de Incetivos Fiscais para o Desenvolvimento-regional para os Produtos que Especifica, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... notação "NT" (não-tributado) (Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13) ... CAPÍTULO II ... DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto- Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ellen Rodrigues ... DOI:10.1590/2179-8966/2020/57201| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... , sob a vigência do Código de Menores (Decreto nº 17.943/1927), foi estabelecido o chamado ... Rio de Janeiro: Zahar, 1997 ... _______. Vigiar e punir : nascimento da ... -
Decisão monocrática Nº 1304788 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... DECRETO N. 2.179/1997 E LEI N. 9.440/1997: ...
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Decisão monocrática Nº 1404171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... ão, fora do próprio IPI, foi previsto no Decreto nº 6.556/2008 somente para a hipótese do inciso ... 2.179, de 18 de março de 1997; b) o segundo, com vigência entre 1º de janeiro ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BENEFÃCIO FISCAL ESTABELECIDO EM FAVOR DE MONTADORAS E FABRICANTES DE VEÃCULOS AUTOMOTORES. REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE. FORMA DE UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre as Operações de Redesconto Pelo Banco Central do Brasil, Autoriza a Emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - Lam, Altera a Lei 6.099, de 12 de Setembro de 1974, e da Outras Providencias.
... 62 do Decreto-Lei no 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1o ... refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... dos dispositivos desta Lei Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 1.079, ...
- Decreto nº 7.422 de 31/12/2010. REGULAMENTA OS INCENTIVOS DE QUE TRATAM O ARTIGO 11-A DA LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, E O ARTIGO 1O DA LEI 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2020/51354| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... Jornal “A Folha de São Paulo” (FOLHA, 1997), resultaria na decisão inédita da Comissão ... Acesso em: 18 mai. 2020 ... BRASIL. Decreto nº 65.810, 08 dez. 1969. Promulga a Convenção ... -
ADPF das Favelas: mobilização do direito no encontro da pandemia com a violência policial e o racismo
Durante a pandemia de covid-19, uma coalizão de organizações, movimentos e coletivos de favela obteve uma intervenção sem precedentes do Supremo Tribunal Federal na política de segurança pública do Rio de Janeiro, em face da violência policial e do racismo. Este estudo investiga o processo jurídico e político de construção dessa ação e seus primeiros desdobramentos a partir do campo de estudos da
... DOI: 10.1590/2179-8966/2021/61282 | ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... da ação policial no RJ, publicado em 1997 (cf. CANO; FRAGOSO, 2000) ... 14 Na ... policial, anteriormente previsto em decreto estadual 24 , e a Secretaria de Segurança ... -
O que resta da Comissão Nacional da Verdade?: A política do tempo nas comissões da verdade
O objetivo deste ensaio é analisar criticamente a política do tempo construída no campo da justiça de transição e reproduzida no âmbito das comissões da verdade. Trata-se de investigar a relação entre os discursos histórico e jurídico e seus efeitos na delimitação simbólica do passado violento e do presente democrático. A experiência da Comissão Nacional da Verdade atravessa o presente ensaio...
... 1424-1456. Andrea Schettini DOI: 10.1590/2179-8966/2021/57506| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... como Princípios Joinet) aprovado em 1997 no âmbito da ONU e o posterior "Conjunto ... ), instituída em 1983 na Argentina por decreto do governo de Raúl Alfonsín. Seu trabalho ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?
Teorias que propõem a apropriação popular da Constituição ligadas ao debate sobre constitucionalismo popular e democrático surgem como reações ao protagonismo do Poder Judiciário, em particular cortes constitucionais, no sistema político e nas agendas de pesquisa pautadas pelo juriscentrismo do Direito Constitucional. O artigo discute a aplicabilidade e a pertinência dessas teorias em contextos...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/70886| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... (CALDWELL, 1997). Para uma reconstituição desse debate e alguns ... 11 abril de 2019, Jair Bolsonaro expediu Decreto n. 9.759 extinguindo todas as instâncias de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... a incidência das normas previstas no Decreto-Lei nº 2.287/86, no Decreto nº 2.138/97 e na ... 6º, do Decreto nº 2.138/1997, pois tais dispositivos somente podem ser ... 1.2.04-3667; 37747.85215.100817.1.2.04-2179; 34084.62561.100817.1.2.04-2077; ... -
Fronteiras invisíveis e deslocamentos forçados: impactos da 'guerra' de facções na periferia de Fortaleza (Ceará, Brasil)
Fortaleza (Ceará), como diversas cidades brasileiras, passou por um período crescente nas taxas de homicídios. Umas das explicações é a chamada "guerra de facções". A partir da pesquisada qualitativa, identifica-se que a violência armada urbana causa profundos impactos em comunidades periféricas, com estabelecimento de fronteiras invisíveis e deslocados urbanos. A pesquisa procura problematizar,...
... Filho e Cynara Monteiro Mariano DOI: 10.1590/2179-8966/2019/43288| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... 1951, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto 50.215/1961, e o Protocolo relativo ao Estatuto ... A lei colombiana nº 387, de 18 de julho de 1997, traz uma interessante definição para pessoas ... -
A luta pelos direitos ciganos no Senado Federal / The struggle for gypsy rights in the Federal Senate
O presente artigo analisou de que modo a tramitação do “Estatuto do Cigano” no Senado Federal possibilita pensar as relações étnica-raciais e de gênero. Adotou-se recursos metodológicos inspirados na pesquisa etnográfica, intercalando técnicas como a observação participante dos autores, a análise de documentos e a realização de entrevistas, abertas e semiestruturadas, com os agentes públicos...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2021/54537| ISSN: 2179-8966 ... A luta ... a uma “distinção sociológica” (MOORE, 1997) ... Durante a pesquisa de campo, os autores ... 1988 ... ______. Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004. Promulga a ... -
Mulheres oficiais e graduadas na base aérea de Canoas/Rs: Um estudo de memória social
Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa sobre experiências de vida e de trabalho de mulheres militares lotadas na Base Aérea de Canoas, no Rio Grande do Sul, Brasil. Aborda-se as escolhas de carreira e as diferenças de gênero relatadas ou evocadas por seis mulheres oficiais e graduadas sob a perspectiva interdisciplinar dos estudos em memória social. Os depoimentos das entrevistadas...
... Nº 03 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... , como observação participante (Malinowski, 1997) e entrevistas semi-estruturadas (Minayo, 2002) ... profundas e não podem ser revogadas por decreto. O uniforme, a igualdade na distribuição das ... -
Normas cosmopolitas e efetivação dos direitos humanos: uma análise do caso do Povo Xukuru vs. Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos / Cosmopolitan norms and the enforcement of human rights: an analysis of the case of the Xukuru People v. Brazil before the Inter-American Court of Human Rights
O artigo analisa decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o direito dos povos indígenas à propriedade coletiva a partir do caso Xukuru vs. Brasil. Para tanto, identifica a proteção transnacional desses direitos no paradigma democrático e os fluxos comunicativos entre a Sentença e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Conclui, assim, que a emergência de normas cosmopolitas
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65131| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... recepcionada em nosso ordenamento pelo Decreto nº 5051/2004, após aprovação pelo Congresso ... 1379 e SANTOS (1997) ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, ... -
Conflitos, Violências e o Caso Xukuru na CIDH / Conflicts, Violence and the Xukuru Case at the CIDH
O Caso Xukuru na Corte Interamericana é considerado paradigmático e inspirador para o exercício de garantia dos direitos fundamentais no Brasil. No entanto, a configuração das formas de violência institucionalizada e a criminalização que este povo vivenciou ao logo das últimas décadas parecem ter passado ao largo da decisão da Corte, ficando subsumidas diante das questões técnicas. Diante deste...
... DOI: 10.1590/2179-8966/2022/65124| ISSN: 2179-8966 ... Governo Federal, em janeiro de 1996, o decreto 1775, que prejudicou o andamento do ... ” em julgamentos realizados em 1996 e 1997, na Comarca de Monteiro/PB, sob alegação de que ... -
Mulheres na posse de seus corpos
Nesse artigo pretende-se refletir o uso do Direito Penal para as questões que envolvem as mulheres, com destaque aos crimes de aborto e feminicídio. A ideia é pensar a luta feminista por direitos e emancipação e o paradoxo da necessidade de ausência/presença do Estado com seu braço mais forte, o Direito Penal. Considerando que Ciência e Religião se estruturam no patriarcado e que elas são...
... Nº 03 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... Como lembra Soihet (1997, 91) a universalidade foi mais uma vez colocada ... pelo Brasil em 1984 e em 2002, pelo Decreto nº 4.377, são retiradas as reservas anteriores ... -
Existe um direito legislado da antidiscriminação para pessoas LGBTQIA+ no Brasil hoje?
Existe um direito da antidiscriminação legislado que proteja as pessoas LGBTQIA+ no Brasil de hoje? Por meio de levantamentos normativos, especialmente legislativos, que atravessam todas as esferas da federação, bem como de pesquisa teórica interdisciplinar, o artigo demonstra que sim, que esse direito existe e que tem uma importante dimensão legislativa. A partir do desenho de um mapa da legislaç
... DOI: 10.1590/2179-8966/2023/76252| ISSN: 2179-8966 ... Resumo ... /2017 para a alteração do Código Penal (Decreto-Lei n. 2.848/1940) e da Lei de Crimes Hediondos ... A primeira delas foi a Lei n. 5.275 de 1997 de Salvador (alterada em 2019 pela Lei n. 9.498) ... -
Cotas de gênero na política: entre a história, as urnas e o parlamento
baixa participação política das mulheres está relacionada a uma história marcada pela sua exclusão da vida pública, espaço que foi restrito aos homens, e ao seu confinamento às tarefas domésticas. Tendo por base essa constatação e a construção histórica dos direitos políticos das mulheres, este artigo tem por objetivo demonstrar que a adoção de cotas de gênero na política, tanto de legislatura...
... Nº 03 - Ano 2015 ISSN | 2179-7137 | ... o Código Eleitoral por meio do Decreto 21.076 (Vaz, 2008). Nele foram reconhecidos ... foi revisitada, de forma que em setembro de 1997 foi adotada a Lei 9.504, que estabeleceu ...