decreto 2181 2007
- DECRETO Nº 7738, DE 28 DE MAIO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo do Conselho Administrativo de Defesa Economica - Cade; Remaneja Cargos em ComissÃo e FunÇÕes de ConfianÇa; Altera os Decretos 6.061, de 15 de MarÇo de 2007, 2.181, de 20 de MarÇo de 1997, e 1.306, de 9 de Novembro de 1994.
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007 ... XIX - estabelecer padrões e normas ... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ...
-
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 ... ARTIGO 13 ... Aos ...
-
Acórdão nº 2006/0069528-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALTA DE PAGAMENTO DE TARIFA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. PROCEDIMENTO LEGAL PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DO ATO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA....
... O art. 48 do Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre as normas gerais ... Brasília (DF), 1º de março de 2007 (Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ DELGADO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.053695-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON DE JUIZ DE FORA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSENTE NULIDADE - VALOR DA MULTA - CRITÉRIOS LEGAIS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE1. A partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008, não é mais válida a cobrança da Tarifa de...
- Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
-
Acórdão Nº 0009620-41.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS APLICADAS PELO PROCON DE LONDRINA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADA – DECISÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS NA OCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – CELEBRAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL COM UM DOS
... e no art. 24 e seguintes, do Decreto Federal nº 2.181/97, aplicando-se a ... Consumidor, e no Decreto Municipal nº 436/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto ... -
Acórdão Nº 0009975-51.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA PROCON. 1. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. INFRAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ALÉM DE ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 2. REDUÇÃO DA MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 3. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cí
... Decreto Federal nº 2.181/97, por reconhecer indevida a ... nº 2.181/97 e no Decreto Municipal nº 436/2007, em razão de práticas abusivas ... Em ... -
Acórdão Nº 0003305-77.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE TOLEDO POR PROPAGANDA ENGANOSA. DOSIMETRIA DA PENA IRREGULAR. DECRETO MUNICIPAL Nº 472/2007). BIS IN IDEM NO CÁLCULO QUE CONSIDERA EM DUAS OPORTUNIDADES O PORTE ECONÔMICO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (ART. 27, P. Ú.,...
... DOSIMETRIA DA PENA IRREGULAR ... DECRETO" MUNICIPAL Nº 472/2007). NO ... BIS IN IDEM ... C\xC3" ... -
Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.
... Art. 1º O Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, passa a ... Art. 4º A Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ...
-
Acórdão nº 1006820-92.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-06-2023
EMENTA:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA – PROCON – RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO VIA POSTAL – TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA – TERMO INICIAL DATA DA POSTAGEM – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez admitida à postagem pelos Correios, como modalidade de encaminhamento de peças judiciais, deve ser adotado como marco para aferir a tempestividade à...
... 33, inciso III, § 2º, do Decreto Federal 2181/97 e art. 21 do Decreto Estadual ... NORONHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2007, DJ 06/08/2007, p. 448 – grifo nosso) ... -
Acórdão Nº 0011371-80.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EM RELAÇÃO A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 4136/2015, NO QUAL FOI APLICADO MULTA NO VALOR DE R$ 56.412,80. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVAS E CERCEAMENTO DE DEFESA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PROCON E...
... ão da multa teve por fundamento também o Decreto Federal n ... 2.181/97 e o Decreto Municipal n. 472/2007. E Pelos documentos juntados aos Autos ... -
A quantificação do dano moral coletivo
... Leonardo Roscoe Bessa (2007, p. 267-268) critica a nomenclatura “dano moral ... O Decreto 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do ...
-
Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... A) Certo B) Errado ... 1853) (2007) Banca: CESPE – Órgão: TCU – Prova: ... A) Certo B) Errado ... 2181) (2015) Banca: CESPE – Órgão: CGE-PI – ...
-
Desafios para a segurança jurídica nos casos que envolvem dados do consumidor
... Decreto 2.181 de 1997. É composto por órgãos ... 19. BRASIL. Decreto 2181", de 20 março de 1997. Dispõe sobre a organizaç\xC3" ... ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007 ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0024838-39.2020.8.19.0054 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0024838-39.2020.8.19.0054 Recorrente (autora): ROSANA QUEIROZ DE LIMA DA SILVA Recorrido (corréus): CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - PREZUNIC e SEARA ALIMENTOS LTDA Origem: 2 ° Juizado Especial Cível - São João de Meriti Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... é também uma coisa que se sente” (BRITTO, 2007, p. 75) e talvez por isso, pelas diferentes ... do CDC e foi regulamentado, em 1997, pelo Decreto Federal 2181 ... O CDC, portanto, não se ...
-
Acórdão Nº 0060635-49.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-07-2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA AJUIZADA POR OI MÓVEL S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS973/2018 E 1938/2018. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA...
... ÂNCIA AOS COEFICIENTES PREVISTOS NO DECRETO ... MUNICIPAL Nº 436/2007. PRINCÍPIOS DA ... -
Dos crimes contra a administração pública
... Eliana Calmon, Corte Especial, j. 16/05/2007) ... · Peculato-desvio: utiliza ilegalmente ... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ...
-
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão embargado consignou: "Assim decidiu o Tribunal de origem: 'Impende ressaltar que a Reclamação F.A. nº 0312-010.231-9, tramitou junto ao PROCON na forma exigida pela lei, pois foram observados o contraditório e a ampla defesa, não ostentando a...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
... aquisição do imóvel, nos termos da Lei no 9.636, de 1998, e do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, após os procedimentos ...
-
Acórdão Nº 0004214-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80. NULIDADE NÃO VERIFICADA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO - EMPRESTIMO CONSIGNADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA -
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina as sanções previstas ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ de 26/03/2007). 3. A ação de execução de ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 29/09/2017; DJESP 04/10/2017; Pág. 2181); TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ...
-
Acórdão Nº 0040682-96.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/80. NULIDADE NÃO VERIFICADA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SANÇÃO IMPOSTA EM RAZÃO DE FALHA NO SERVIÇO - "EMPRESTIMO CONSIGNADO" - DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA E AMPARADA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - INGERÊNCIA NO MÉRITO...
... de Defesa do Consumidor, mas também no Decreto 2.181/97, que disciplina as sanções previstas ... 10.304/2007 - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA A ... -
Decisao Nº 0536685-43.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-11-2022
... 12, IX, d; 13, IV do Decreto Federal n.º 2.181/97, razão pela qual se torna ... intimou a Cresauto à audiência, em 20/07/2007, a não apenas prestar esclarecimentos, mas ... 44 do Decreto Federal n.º 2181 de 20 de março de 1997, para, querendo, ...