decreto 21919
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008397420114058306), 17-08-2021
PJE 0000839-74.2011.4.05.8306 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCLUSÃO DE GLEBA RURAL DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA (EM QUE O INCRA JÁ FOI IMITIDO NA POSSE E ARBITRADA INDENIZAÇÃO). CONVERSÃO DA PRESENTE AÇÃO EM PERDAS E DANOS. DUPLA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA...
... de primeira instância julgou improcedente o pedido porque o Decreto Presidencial de 08 de setembro de 2008, colacionado nos autos da ação de ... -
Acórdão nº 23194 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2000
DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA. A ocorrência do desmembramento do imóvel em data anterior ao decreto de declaração de interesse social para fins de reforma agrária, com a inscrição no registro de imóveis, inviabiliza a desapropriação, pouco importando que a vistoria haja ocorrido em data anterior.
...DECLARAÇÃO, DECRETO, DATA ANTERIOR, TERRA, DESMEMBRAMENTO. ANTERIORIDADE, VISTORIA, ...expropriatório. Veja : MS-21919. N.PP.:(16). ... -
Decisão monocrática Nº 221848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ‘habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado’ (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
...70, 73 e 74 do Decreto-lei n o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. . 9.2. A ...
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Acórdão Nº 25809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
REFORMA AGRÁRIA – DESAPROPRIAÇÃO. A divisão de imóvel rural, decorridos mais de seis meses da data da comunicação para levantamento de dados e informações, em frações que configurem médias propriedades, constitui óbice à desapropriação.
...insubsistência do decreto expropriatório, nos limites do imóvel objeto da. impetração, nos ... -
Decisao Nº 8004896-71.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 19-02-2020
...éditos fiscais referentes aos imóveis matriculados sob os números 21919", 21920 e 21921, bem como sobrestou o prosseguimento das ações de execuç\xC3".... Neste sentido, a dicção do art. 15 do Decreto-Lei 0057/1966 assim enuncia: . . Art 15. O disposto no art. 32 da ...
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Decisão monocrática Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-05-2022
... ora Autores, com o fim de suspender os efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao imóvel rural Fazenda Travessada e ...
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Decisão da Presidência nº 2150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2017
... ora Autores, com o fim de suspender os efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao imóvel rural Fazenda Travessada e ...
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Decisões Monocráticas nº 25734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... ato da Presidência da República, consistente na edição de Decreto de 1º.12.2005 que declarou de interesse social, para fins de reforma ...
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Decisão da Presidência nº 25734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Noviembre de 2014
... ato da Presidência da República, consistente na edição de Decreto de 1º.12.2005 que declarou de interesse social, para fins de reforma ...
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Decisões Monocráticas nº 1204284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2019
...DECLARAÇAO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Decreto" Expropriatório que declarou de interesse social, para fins de reforma agr\xC3"...
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Acórdão nº 103-21919 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Abril de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Victor Luís de Salles Freire Data da Sessão: 13/04/2005 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-21919 Texto da Decisão: Por maioria de...
EmentaCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENCIAL IPC/BTN - DECRETO 332/91 - A exigência da adição das quotas de depreciação ao lucro líquido para efeito da apuração da base de cálculo da Contribuição ... -
Acórdão Nº 2150 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme disposto pelo art. 1.021, § 1º, CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Na hipótese dos autos, os agravantes limitaram-se a reiterar de forma genérica parte dos argumentos anteriores. 3. Agravo
...efeitos do inciso III do Decreto de 15 de agosto de 2006, relativo ao. imóvel rural Fazenda Travessada e ... -
Decisões Monocráticas nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... pelo Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 09/05/05. Diz a impetrante que (fls.4/6): (a) o decreto ...
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Decisão da Presidência nº 25451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2013
... pelo Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto expropriatório de 09/05/05. Diz a impetrante que (fls.4/6): (a) o decreto ...
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Ipiaú - Vara cível
... Agravo de Instrumento interposto pelo Demandante, para alterar o Decreto Judicial de piso, deferindo, integralmente, o benefício da Gratuidade ... . . ADV: NADJA NERISSA MELATI (OAB 21919/BA) - Processo 0001783-71.2012.8.05.0105 - Execução Fiscal - Dívida ...
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Decisão Monocrática Nº 0330461-42.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0330461-42.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Sandra Regina Sabatke RibeiroAdvogada : Alessandra Boege (OAB: 21919/SC)Impetrado : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão EscolarInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Valquiria Maria Zimmer Straub (OAB: 8255/SC)Relator: Desembargador Jaime RamosDECISÃO...
...Advogada : Alessandra Boege (OAB: 21919/SC) . Impetrado : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão ...9º do Decreto Estadual nº 1.794/2013 (fls. 14 e 27). O referido decreto dispõe ... -
Decisão Monocrática Nº 0330466-64.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0330466-64.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Nelci Aparecida Alves de OliveiraAdvogada : Alessandra Boege (OAB: 21919/SC)Impetrada : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão Escolar - Maristela AparecidaRelator(a) : Desembargador Ricardo RoeslerDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAConstou do relatório da sentença:Trata-se...
...Advogada : Alessandra Boege (OAB: 21919/SC) . Impetrada : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão Escolar ...9º do Decreto Estadual nº 1.794/2013 (fl. 19). O referido decreto dispõe sobre ... -
Acórdão nº 24573 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL. REFORMA AGRÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE DO CO-HERDEIRO PARA IMPETRAÇÃO [ART. 1º, § 2º, DA LEI N. 1.533/51]. SAISINE. MÚLTIPLA TITULARIDADE. PROPRIEDADE ÚNICA ATÉ A PARTILHA. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 46, § 6º, DO ESTATUTO DA TERRA. FINALIDADE ESTRITAMENTE TRIBUTÁRIA. FINALIDADE DO CADASTRO NO SNCR-INCRA. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
...GILMAR MENDES: CONCESSÃO, ORDEM, INVALIDAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO, DECLARAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL ...EMENT VOL-02260-01 PP-00160. Observação. - Acórdãos citados: MS 21919... -
Decisões Monocráticas nº 23743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... Senhor Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto" expropriatório em que atesta o interesse social, para fins de reforma agr\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 23743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
... Senhor Presidente da República, com o objetivo de desconstituir decreto" expropriatório em que atesta o interesse social, para fins de reforma agr\xC3"...
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Acórdão Nº 01006998720168200104 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-09-2020
...INOCORRÊNCIA. DECRETO LEGISLATIVO QUE, COM BASE NO PARECER DO TCE, REJEITOU AS CONTAS DO ...
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Decisão da Presidência nº 23241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 1998
...Sustentam haver sido editado, em 11 de junho de 1997, o Decreto nº 2.250, no qual se assevera a impossibilidade de vir a ocorrer vistoria ...
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Decisão da Presidência nº 23241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 1998
...Sustentam haver sido editado, em 11 de junho de 1997, o Decreto nº 2.250, no qual se assevera a impossibilidade de vir a ocorrer vistoria ...
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Decisão da Presidência nº 26390 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2007
..., por RITA DE CÁSSIA ORSI e TEREZA CRISTINA SAURA ORSI, contra Decreto do Presidente da República, de 26 de outubro de 2006 (DOU 27.10.2006), ...