decreto 2194 1997
- DECRETO Nº 2194, DE 07 DE ABRIL DE 1997. Dispõe Sobre Adoção de Providencias a Fim de que Orgãos do Ministerio da Fazenda Abstenham-se de Cobrar Creditos Tributarios Baseados em Lei, Tratado Ou Ato Normativo Federal, Declarado Inconstitucional por Decisão Definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997, não mais se admitindo a percepção de dois ... - Representação Mensal de que tratam o Decreto-Lei no 2.333, de 11 de junho de 1987, e ...
- DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 107-07949 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Natanael Martins Data da Sessão: 23/02/2005 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-07949 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR
... determinação contida na IN SRF nº 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto ... -
Acórdão nº 203-05135 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Sérgio Nalini Data da Sessão: 09/12/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-05135 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
... a 0,5%, nos termos do Artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, ... -
Acórdão nº 203-05154 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 1998
RECURSO JULGADO Unidade: 2º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Francisco Sérgio Nalini Data da Sessão: 10/12/1998 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 203-05154 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se...
... a 0,5%, nos termos do artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, ... - Acórdão nº 1401-001.765 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Marzo de 2017
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Acórdão nº 9101-003.015 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Septiembre de 2017
...DECRETO-LEI Nº 1.598/1972, ART. 6º, §5º. RIR/1980, ...
- Acórdão nº 1201-002.968 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Julio de 2019
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Licitações
...ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de .... A) Certo B) Errado . 1997) (2011) Banca: FCC – Órgão: INFRAERO – ... A) Certo B) Errado . 2194) (2013) Banca: CESPE – Órgão: SERPRO – ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... o pagamento de mensalidade escolar do ano de 1997, na vigência do Código Civil de 1916, que ...
- Acórdão nº 1201-004.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Abril de 2021
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Acórdão Nº 1201-004.777 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1991IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO QUANDO O CONTRATO SOCIAL PREVÊ DISPONIBILIDADE JURÍDICA DO RESULTADO AOS COTISTAS DA SOCIEDADE.As cláusulas oitava e nona do contrato social da interessada, preveem a distribuição dos resultados ao final do exercício, não...
... imediata prevista na IN n° 63, de 1997";. - a principal questão se prende se houve ou n\xC3"...ção do Senado nº 82, de 1996, e no Decreto nº 2.194, de 7 de abril de 1997, com a. ... - Acórdão nº 9900-001.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 1402-004.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
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nº 2001.01.00.026017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. CND. ART. 206 DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, deve ser concedida a liminar para expedição de CND. 2. O contribuinte tem direito à Certidão Positiva com efeito de negativa (art. 206, CTN) se a recusa da autoridade apontada como coatora funda-se em...
...O Decreto n1 2194, de 7 de abril de 1997, trata da adoção ... - Acórdão nº 2301-006.066 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Julio de 2019
- Acórdão nº 9101-003.257 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 1003-002.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 1989, 1991, 1992ILL. COMPENSAÇÃO. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na...
...63/1997 na qual vedou a constituição de créditos ... nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de. março de 1972. Assim, dele ... -
Acórdão nº 2201-002.753 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Marzo de 2016
... os vícios elencados no atigo 59 do Decreto 70235/1972, não cabe falar de nulidade da ...
- Acórdão nº 2301-004.590 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Mayo de 2016
- Acórdão nº 1302-002.020 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Marzo de 2017
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ...25/05/2020; rep. DJESP 01/06/2020; Pág. 2194) . ü APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. PARTILHA ...