decreto 22470
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Acórdão nº 2016/0046803-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 53 DA LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL 22.470/86 E DA PORTARIA 45/2002, DA SECRETARIA DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO DIREITO LOCAL, NA SEARA DO...
... LEI MUNICIPAL 6.989/66 E 12, § 5º, DO DECRETO MUNICIPAL . ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052869-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - LEI FEDERAL Nº 14.130/01 - MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - DECRETO ESTADUAL Nº 22.470/2006 - MEDIDA EXCEPCIONAL - CABIMENTO. Empreendimentos industriais que não possuem AVCB, além de trazerem sérios riscos ao meio ambiente e à segurança pública, estão em situação de ilegalidade perante o Estado e não devem obter licenças para operar...
...1º implica na interdição imediata do estabelecimento. O Decreto Estadual n.º 44.746/08, que regulamentou o procedimento para a análise a ... -
Acórdãos nº 9210061-07.2005.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2011
Apelação. Ação de repetição de indébito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de março de 1999 a agosto de 2002. Alegação de inconstitucionalidade do artigo 12, § 5º, do Decreto Municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002 da Secretaria de Finanças. Improcedência. Lançamento por estimativa. Previsão legal. Inteligência do artigo 53, §§ 4º e 6º, da Lei Municipal 6.989/66....
... do artigo 12, § 5º, do Decreto Municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002 da Secretaria de ... -
Decisão da Presidência nº 984240 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... de Alegação de inconstitucionalidade do artigo 12, § 5º, do Decreto Municipal 22.470/86 e da Portaria 45/2002 da Secretaria de Finanças. ...
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Decisão da Presidência nº 1099673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Decreto 22.470/ Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos ...
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Decisões Monocráticas nº 1099673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
...Decreto 22.470/ Verifico que o Tribunal de origem decidiu a questão posta nos ...
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Decisão da Presidência nº 1042879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2017
..., bailes e assemelhados), em descumprimento aos artigos 32 a 35 do Decreto nº 22470/ ( ) Irrepreensível a r. sentença, haja vista o i. ...
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Lei nº 3.757 de 25/04/1960. RETIFICA A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
...3.1.17 - Acordos. 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947, para instalação e manutenção de ...
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Decisão da Presidência nº 757491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... na análise da legislação infraconstitucional (ilegitimidade do Decreto 22.470/86 e da Portaria 83/95 ao contrariar o que previsto na Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 757491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... na análise da legislação infraconstitucional (ilegitimidade do Decreto 22.470/86 e da Portaria 83/95 ao contrariar o que previsto na Lei ...
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Lei nº 3.701 de 24/12/1959. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
...3.1.17- Acordos. 1) Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20-1-47 para instalação e manutenção de escolas ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0120484-0 de T4 - QUARTA TURMA
...12 do Decreto nº 22.470/86 (que regulamentou a Lei Municipal nº. 6.989/66, do ...
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Acórdãos nº 9000142-23.2010.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade – Impossibilidade de se reabrir a discussão sobre pontos já analisados na solução do litígio – Pretensão de efeitos infringentes, com vistas ao reexame da matéria enfrentada – Recurso inadequado para esse fim – Prequestionamento – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 9000142-23.2010.8.26.0090; Relator (a):
...98 9/ 66 e ar ti go s 78 a 81 do Decreto nº 22.470/86 e para a capitulação legal da multa c it a o ar ... -
Acórdãos nº 9000187-32.2007.8.26.0090 de 14ª Câmara de Direito Público, 1 de Septiembre de 2016
EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN sobre serviços bancários – Embargos julgados improcedentes – Cerceamento de defesa e nulidade da CDA e autos de infração afastados – Decadência afastada - Hipótese em que falhou a executada em apresentar prova inequívoca que refutasse a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita – Fiscalização administrativa que concluiu por...
... aos ditames legais e observância do art.128 do Decreto 22.470/86, tendo o apelante apresentado defesa na esfera ... -
Acórdãos nº 1000260-28.2016.8.26.0090 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ISSQN. A matéria tratada nos autos diz respeito ao ISSQN Competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Inteligência do disposto na Resolução 623/2013 alterada pela 681/2015. Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. Recurso não conhecido,...
... da Lei Municipal n° 6.989/66 regulamentado pelo Decreto Municipal n° 22.470/86, com a finalidade de evitar sonegação ... -
Benefícios Previdenciários. 1174 201400002001364
...Reservado nº 52/2016 de 12/12/2016 e o Decreto de 20 de dezembro de 2016,. publicado no Diário Oficial/GO n.º 22.470, ...
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Acórdãos nº 0386428-97.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas por descumprimento de obrigação acessória. Exercício de 2002. Serviços de diversão pública com cobrança de ingressos ("shows"). Decreto municipal a exigir o recolhimento antecipado de imposto sobre serviços de qualquer natureza como condição para emissão de bilhetes de entrada. Inadmissibilidade. Tributo devido quando da ocorrência do fato gerador que,
... Decreto municipal a exigir o recolhimento antecipado de imposto ... -
Lei nº 3.704 de 24/12/1959. RETIFICA, SEM ONUS, A LEI 3.487, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1959.
...3.1.17. - Acordos. . 1). Acordos estabelecidos pelo Decreto nº 22.470, de 20 de janeiro de 1947 para instalação e manutenção de ...
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SECRETARIAS - FAZENDA
...128 do Decreto nº 22.470/86, neles se encontrando presentes. endereço eletrônico: ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0441-21 - Retifica Portaria nº 0827-2017 - Transferência para Reserva PM - Portaria de Aditamento - Revoga Port 0406
...O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, nomeado pelo Decreto" de 09 de fevereiro de 2021,. publicado no Diário Oficial do Estado de Goi\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 22470 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2015
... Nacional de Justiça de afastar a capitação dos juros no cálculo de atualização, prática designada como anatocismo e vedada pelo Decreto 22.626/33 e pela Súmula 121 do STF, por não constar nos presentes autos planilhas originais com a identificação do valor principal e dos juros ...
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Acórdãos nº 0386428-97.2009.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2013
Embargos de declaração. Omissões. Vício não configurado. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo. (TJSP; Embargos de Declaração 0386428-97.2009.8.26.0000; Relator (a): Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 12/12/2013; Data de Registro: 17/12/2013)
... 6.989/66 instituiu a cobrança do ISS, enquanto o Decreto Municipal 22.470/86 regulamentou-a, conforme explicita a ementa ... -
Acórdãos nº 9096724-79.2001.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
Tributário Embargos à execução Autos de Imposição de Penalidade de Multa (AIIM) Requisitos Legais Não Observados. Recurso não provido (TJSP; Apelação 9096724-79.2001.8.26.0000; Relator (a): José Luiz Germano; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2011; Data de Registro: 16/12/2011)
...453, inc. I e II do Decreto Estadual 12.342/78, ou seja, por falta de alvará de ... -
Acórdãos nº 9098857-84.2007.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 8 de Agosto de 2013
Embargos declaratórios ISS Contradição quanto às partes do processo Ocorrência Decisão em dissonância com o debatido nos autos Inocorrência Omissão quanto à aplicação da Lei Municipal 6.989/66, quanto ao art. 16, do Dec. Mun. 22.470/86 e quanto à multa aplicada pelo Fisco Inocorrência -Embargos Fazendário acolhidos em parte Embargos da empresa rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 9098857-84
... 55, da Lei Municipal nº 6.989/66 e no art. 16, do Decreto Municipal nº 22.470/86. Outrossim, apontou suposta omissão no ...