decreto 2250
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- DECRETO Nº 2250, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Vistoria em Imovel Rural Destinado a Reforma Agraria e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2006/0220033-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 26, § 5º, da Lei 9.874/99 e 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Súmula 282/STF ... 3. A jurisprudência desta Corte tem se ...
- DECRETO LEI Nº 2250, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1985. Prorroga o Prazo de Aplicação Dos Incentivos Fiscais Instituidos Pelo Decreto-lei 880, de 18 de Setembro de 1969, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2003/0149327-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - IMÓVEL ESBULHADO - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA (MST) - DECRETO" 2.250/97 - DIREITO SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO - SÚMULA 456/STF ... 1. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0149852-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - PROCESSO CIVIL - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - DECRETO EXPROPRIATÓRIO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - IMÓVEL ESBULHADO - ...
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Acórdão nº 2002.35.00.004049-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2005
... 4º, do Decreto nº 2.250/97 compatível com a Lei 8.629/93); ... b) que a sentença ... à Medida Provisória 2109-47/00, pois não poderia o Decreto 2250/97 dispor sobre a impossibilidade de realização da vistoria, se a lei ...
- Acórdão nº 1633 de Tribunal Pleno, 30 de Noviembre de 2007
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Acórdão nº 23737 de Tribunal Pleno, 20 de Junio de 2003
... impdo. : Presidente da República ... - ANULAÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO ... INTERESSE SOCIAL, ...
- Acórdão nº 23018 de Tribunal Pleno, 7 de Junio de 2002
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Acórdão nº 25006 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2004
... - POSSIBILIDADE, EDIÇÃO, DECRETO EXPROPRIATÓRIO, IRRELEVÂNCIA ... EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, CURSO // ...
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Acórdão nº 23010 de Tribunal Pleno, 20 de Agosto de 1999
... REEXAME, DESCABIMENTO, DECRETO, RETROATIVIDADE, APLICAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, ...
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Acórdão nº 23645 de Tribunal Pleno, 15 de Marzo de 2002
... CONTRATO PARTICULAR, VENDA, IMÓVEL, OBJETIVO, EXCLUSÃO, DECRETO ... EXPROPRIATÓRIO // ATRIBUIÇÃO LEGAL, AUTARQUIA, FIXAÇÃO, ÍNDICE ...
- Acórdão nº 23271 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2002
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Acórdão nº 23054 de Tribunal Pleno, 4 de Mayo de 2001
Desapropriação para reforma agrária: validade. Decreto 2250/97: proibição de vistoria preparatória da desapropriação enquanto não cessada a ocupação do imóvel por terceiros: inaplicabilidade, à vista da omissão da portaria do INCRA, que lhe fixasse os termos e condições de aplicação. 2. Improdutividade do imóvel rural - de bucólica virgindade, mal bulida pelos arrendatários - que seria risível...
... INTERESSE SOCIAL, DECLARAÇÃO, DECRETO PRESIDENCIAL ... INSUBSISTÊNCIA ... Publicação ... DJ 04-05-2001 ... - Acórdão nº 24068 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
- Acórdão nº 23107 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2000
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nº 1999.01.00.028594-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Agosto de 2001
... por posseiros, configurando verdadeira afronta ao artigo 4º do Decreto nº 2.250/97 ... Às fls. 123/127, o apelante requer que seja reformada a ...
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Acórdão nº 2002.38.00.043820-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Noviembre de 2005
... Por repercussão causal, declarou sem efeito o decreto presidencial de 06/12/01, que declarara o imóvel de interesse social para ...
- Acórdão nº 23312 de Tribunal Pleno, 25 de Febrero de 2000
- DEC 8738 de 03/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E A LEI N° 13.001, DE 20 DE JUNHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- nº 2000.01.00.055866-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2000
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nº 1999.35.00.000055-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Mayo de 2003
... administrativo instaurado perante o INCRA/GO e o respectivo decreto, que declarou o aludido imóvel rural como de interesse social para fins ...
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Relatório e Voto com número 0211290-93.2016.8.09.0049 da 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... O artigo 3º, Decreto nº 2.250/19972 ... , é expresso ao prever que o proprietário ... do ...
- Decretos, DECRETO 56.753, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. Altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 15.873, de
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Decisões Monocráticas nº 27042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... ância de constituição de reserva legal em data posterior ao Decreto ... Invasão da propriedade ocorrida em data posterior à da vistoria ... 3º do Decreto nº 2250/97, porque a impugnação do laudo pericial foi erroneamente considerada ...