decreto 22623
- DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 (22623)
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Acórdão nº 1.0701.18.009285-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO REJEITADA - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.- Havendo harmonia entre o inconformismo...
... /80, as cdulas de crdito rural submetem-se ao regramento prprio do Decreto-Lei n 413/69, o qual atribui ao Conselho Monetrio Nacional o dever de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.168083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa física, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural" (STJ, AgRg no REsp 1
... Apesar do Decreto n. 22.623/33 tipificar como crime a cobrana de juros superiores a 12% ao ... -
Acórdão nº 1.0598.11.004176-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE PAGO. A cédula de crédito comercial submete-se ao regramento previsto no Decreto-Lei 413/69, porque assim determinado pelo art. 5º da Lei nº 6.840/80. Cabe ao Conselho Monetário Nacional regulamentar a taxa de juros para a modalidade...
... 1 do Decreto n. 22.626/33, que veda taxas superiores a 12% ao ano. Argumenta que a ... -
Acórdãos nº 0005007-34.2004.8.26.0292 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... estabelecida no limite previsto pelo artigo 9º do Decreto 22.623 - JUROS Ausência de limite para as ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502383-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2005
... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - DECRETO 22.623 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO - NÃO ...
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Acórdão nº 2.0000.00.497941-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2005
... ÇÃO EM APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - DECRETO 22.623 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 596 DO STF - CDC - TAXA DE JUROS ...
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Decisão monocrática Nº 1473186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... SALDO DEVEDOR RESIDUAL. CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR. DECRETO"-LEI N° 70/66. NOTIFICAÇÃO PARA PURGADA MORA. AGENTE FIDUCIÁRIO. ATUAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.03.114087-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Octubre de 2006
... ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003 - JUROS REMUNERATÓRIOS - DECRETO-LEI 22.623/33 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 596 DO STF - MANUTENÇÃO - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044349020184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0804434-90.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO....
... 1º do Decreto n° 20.910/32. De fato, o depósito da última parcela se deu em 29.12.99 ... -
Decisão da Presidência nº 932090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
... a taxa de mercado, além de contrariar o artigo 192, § 3º, o Decreto n. 22.623/33, também feriu o artigo 406 do Código Civil (sic, fl. 117, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003592420154058500), 15-10-2020
EMENTA: PARTE RECORRENTE QUE POSTULOU A NULIDADE DA EXECUÇÃO PORQUE TRÊS DAS SEIS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO EXECUTADAS NÃO INSTRUÍRAM A INICIAL. PARTE RECORRENTE QUE EXPRESSAMENTE AFIRMOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A CAIXA APOIADO NAS RESPECTIVAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES DO STJ EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. CÉDULAS...
... ção de juros excessivos, em face da violação da lei de usura(Decreto nº 22.623/33). Alegou que não se encontra em mora considerando a ... -
Sentença nº 1001375-25.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-10-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto ao recolhimento a título de ...
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Sentença nº 1000041-19.2024.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Não se aplica a Lei 12.506/2011 para as ...
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Sentença nº 1000159-92.2024.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2024
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Não se aplica a Lei 12.506/2011 para as ...
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Sentença nº 1001615-14.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... em duplicidade, evitando o anatocismo, nos termos do artigo 4º do Decreto 22.623 (lei de usura).A aplicabilidade de correção ocorre por ...
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Sentença nº 1000143-41.2024.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-03-2024
... em duplicidade, evitando o anatocismo, nos termos do artigo 4º do Decreto 22.623 (lei de usura).A aplicabilidade de correção ocorre por ...
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Sentença nº 1000315-17.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto ao recolhimento a título de ...
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Sentença nº 1001433-28.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Não se aplica a Lei 12.506/2011 para as ...
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Sentença nº 1001155-27.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-11-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Não se aplica a Lei 12.506/2011 para as ...
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Sentença nº 1001194-92.2021.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto aos recolhimentos, a título de ...
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Sentença nº 1000409-62.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-05-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto ao recolhimento a título de ...
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Sentença nº 1000423-46.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto ao recolhimento a título de ...
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Sentença nº 1001293-91.2023.5.02.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Quanto ao recolhimento a título de ...
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Sentença nº 1001295-28.2023.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... calculada mês a mês, tudo nos termos do artigo 276, § 4º do Decreto 3048/99, que regula a Lei 8212/91.Não se aplica a Lei 12.506/2011 para as ...