decreto 22626
- Em vigor Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933. Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias.
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... aplicam à ESC as limitações à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), e no art. 591 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0187391-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos ...
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Acórdão nº 2015/0158799-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTIVIDADE ... RECONHECIDA. ... 7/STJ. DECRETO N. 22.626/1933. LIMITAÇÃO DE JUROS. ...
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Acórdão nº 2016/0188199-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0217278-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0270591-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... o da Lei 6.840/80 e o do Decreto-Lei 413/69 - que, por sua vez, ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2010/0209655-4 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2015/0240491-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2º E 9º DA LEI N. 4.829/65, 5º DO DECRETO LEI ...
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Acórdão nº 2015/0146400-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto n. 22.626/33), ...
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Acórdão nº 2014/0108668-2 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto" nº 22.626/33 (Lei de Usura), conforme dispõe a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0129637-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CDC e 4º do Decreto nº 22.626/33 não foram objeto de debate ...
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Acórdão nº 2016/0238485-4 de T4 - QUARTA TURMA
... limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do ...
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Acórdão nº 2015/0215387-1 de T4 - QUARTA TURMA
... Decreto ...
- Acórdão nº 2014/0298470-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0322554-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância ...
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Acórdão nº 2011/0199265-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2013/0344897-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto ...
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Acórdão nº 2016/0147810-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na Lei de Usura (Decreto" 22.626/1933), razão pela qual a estipulação de juros remunerat\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho ...
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Acórdão nº 2016/0189702-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Decreto" n. 22.626/1933), Súmula n. 596/STF e a estipulaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0116900-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância ...