decreto 22717
- DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 (22717)
- DECRETO Nº 28025, DE 21 DE ABRIL DE 1950. Retifica o Artigo 1 do Decreto 22.717 de 5 de Março de 1947, que Renovou a Autorização de Pesquisa Conferida Pelo Decreto 16.710, de 2 de Outubro de 1944.
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Acórdão nº 597897 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Ambiental. Alegação de desapropriação indireta. Área de preservação permanente. Restrições decorrentes de legislação estadual (Decreto estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstração de ato ou fato que subsidie qualquer pretensão indenizatória. 3. Análise de legislação infraconstitucional e local....
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Acórdãos nº 0001438-86.2000.8.26.0123 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
PRESCRIÇÃO – Não ocorrência – Ação de direito real – Prazo - Aplica-se o teor da Súmula 119/STJ, que dispõe: "A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos" e não o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 - Com efeito, as limitações administrativas, com a implantação do parque da Serra do Mar, foram renovadas por meio da Resolução nº 40/85. Como a ação...
... não o prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 - Com efeito, as limitações ... - DECRETO Nº 32746, DE 08 DE MAIO DE 1953. Dispõe Sobre o Preenchimento das Guias de Exportação Modelo 'b', Faturas Consulares e Conhecimentos Aereos, de que Tratam os Decretos 15.813, de 13 de Novembro de 1922, 22.717, de 16 de Maio de 1933, e Decreto-lei 8.853, de 24 de Janeiro de 1946, Respectivamente.
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § 4º Da decisão caberá ...
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Decisão da Presidência nº 745176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
... do Mar - Sentença improcedente - Impossibilidade, com base no Decreto 22.717, de 21 de setembro de 1984, de indenização da área, e multo ...
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Decisão da Presidência nº 956294 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2016
...2. Parque Estadual da Serra do Mar. DE nº 22.717/84. O decreto institui a Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar, incluindo a zona ...
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Decisão da Presidência nº 1177432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... LIMITAÇÃO ADMINSTRATIVA AO USO DAS PROPRIEDADES IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.619/93, REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.837/98, OS ...
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Decisões Monocráticas nº 1177432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... LIMITAÇÃO ADMINSTRATIVA AO USO DAS PROPRIEDADES IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 37.619/93, REVOGADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 42.837/98, OS ...
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Decisão da Presidência nº 992480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2016
... de APP, e não da limitação administrativa criada a partir do Decreto Estadual 194, como alegado na petição inicial, razão pela qual não há ...
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Decisão da Presidência nº 1008291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
...ção de uso da propriedade, cujo prazo prescricional rege-se pelo Decreto 20.910/ 2.- A limitação de uso não enseja indenização porque a ...
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Decisão monocrática Nº 1284898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... desapropriação, uma vez comprovado que, antes da publicação do decreto declaratório da utilidade pública, parte do bem já havia sido alienada ...
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Decisão monocrática Nº 1383086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2022
...CADUCIDADE DAS REFERIDAS NORMAS. EXEGESE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ...
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Decisão da Presidência nº 597897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... que impugna acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Decreto Estadual nº 22.717/84 e Resolução nº 40/ Ausência de apossamento ...
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Decisões Monocráticas nº 597897 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2013
... que impugna acórdão assim ementado: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Decreto Estadual nº 22.717/84 e Resolução nº 40/ Ausência de apossamento ...
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Decisão da Presidência nº 657242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... impugnado: Instituído tombamento em área da Serra do Mar pelo Decreto n° 22.717/84 e Resolução n° 40/85 restrições foram impostas visando ...
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Decisões Monocráticas nº 657242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2012
... impugnado: Instituído tombamento em área da Serra do Mar pelo Decreto n° 22.717/84 e Resolução n° 40/85 restrições foram impostas visando ...
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Decisões Monocráticas nº 1025038 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2018
...Decreto" estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstraç\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 789096 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2016
...Decreto" estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstraç\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 836460 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
...10 do Decreto-Lei 3.365/1941, disposição de regência específica da matéria. 3. ...
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Decisões Monocráticas nº 862145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2015
...-se que a limitação administrativa decorre indiscutivelmente do Decreto 750/1993, razão pela qual a alegação referente à Resolução 278/01 ...
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Decisões Monocráticas nº 863239 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
...Decreto" estadual n. 22.717/84 e da Resolução n. 40/85). Ausência de demonstraç\xC3"...
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Decisão nº 639669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2010
... de seis meses após, em 21 de setembro de 1984, com a edição do Decreto Estadual nº 22.717. Mas o imóvel e sua vegetação já eram protegidos ...
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Decisão nº 639669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2010
... de seis meses após, em 21 de setembro de 1984, com a edição do Decreto Estadual nº 22.717. Mas o imóvel e sua vegetação já eram protegidos ...