decreto 23 junho 1993
- Decreto nº 9.412 de 18/06/2018. Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Decreto nº 9.488 de 30/08/2018. Altera o Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.
- DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Monetário Nacional será aprovado por decreto do Presidente da República, no prazo máximo de ... ARTIGO 23 ... As disposições desta Lei, sobre ... os valores expressos a preços de abril de 1993, do multiplicador de 66,8402, sendo então ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... 3º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987 ... § 6º Os créditos ... 23" desta Lei, a: ... I - Estados, Distrito Federal, Municípios, fundaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de ... Até 12.000 ... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO ... ça e Investimentos (PAIT), de que trata o Decreto-Lei n° 2.292, de 21 de novembro de 1986, ... #Redação dada pela Lei nº 8.643, de 1993 ... § 1° A parcela da depreciação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, além das seguintes ... econômico-financeira da contratada será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... 1º do Decreto-Lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971; ... II - abrangidas pelas ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ... ARTIGO 23 ... O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, com as ... 1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no ... 4º , inciso V, da Lei nº 8.661, de 02 de junho de 1993, ficam reduzidos para: ... I - 30% ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 2º O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, ... § 7o Os assentamentos que, em 1o de junho" de 2017, contarem com quinze anos ou mais de cria\xC3" ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... 21, 23, 25 e 27 a 39 da Lei nº 8.987, de 13 de ... exclusivamente pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e pelas leis que lhe são correlatas os ... Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018 ... ARTIGO 23 ... O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993 ... SEÇÃO III. Do procedimento ... SEÇÃO IV. Da intimação ... ARTIGO 23 ... Far-se-á a intimação: ... I - ... 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 ... #Incluído pela Lei nº 14.689, ...
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Em vigor
Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Nº 14.596, de 14 de junho de 2023 ... ARTIGO 13 ... #Revogado ... ARTIGO 15 ... #Revogado pelo Decreto Lei nº 37, de 1966 ... ARTIGO 16 ... ARTIGO 23 ... #Revogado pela Lei nº 14.286 de ... #Revogado pela Lei nº 8.685, de 1993" ... ARTIGO 46 ... #Revogado pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei no 8.677, de 13 de julho de 1993; ... #Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012 ... III - ... ARTIGO 23 ... Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHab não se sujeitam ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... 23 desta Lei, quando aplicáveis; ... XV - nos ... A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação ... 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 23 ... ... 12 desta Lei à regularização fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... ARTIGO 17 ... Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ... § 1º A destinação de que ... 7 º do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, durante o período de cumprimento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
LEI Nº 13.840, DE 5 DE JUNHO DE 2019 ... Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de ... de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de ... 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008 ... #Incluído pela Lei ... § 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o ... 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - captação de recursos, participação societária, aporte de capital e criação de fundos de investimento, observado o disposto no art. 23 da Lei nº 10.973, de 2004, e na legislação específica e ... IV - outros assuntos pertinentes ao funcionamento do ambiente promotor da ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019