decreto 2327
- DECRETO Nº 2327, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Transito, Composição do Conselho Nacional de Transito - Contran, e da Outras Providencias.
- DECRETO LEI Nº 2327, DE 24 DE ABRIL DE 1987. Altera o Decreto-lei 2.321, de 25 de Fevereiro de 1987.
- DECRETO Nº 54673, DE 29 DE OUTUBRO DE 1964. Ratifica a Lei 2.327, de 17 de Novembro de 1963, do Governo do Estado do Maranhão e da Outras Providencias.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000137-69.2015.8.19.0060 (Criminal), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. Aluguel Social. Município de Sumidouro. Parte autora que comprovou que seu imóvel estava localizado em área de risco, tendo sido interditado permanentemente. Decreto Municipal nº 2.327/2011 que estabelece parceria com o Governo do Estado do Rio de Janeiro na criação do Programa de Desocupação e Realocação Compulsória de Moradias das Populaç
... tendo sido interditado permanentemente. Decreto Municipal nº ... 2.327/2011 que estabelece parceria com o Governo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2327-19.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (ART. 114, VII, CF). PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/
... 1º do Decreto 20.910/32 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... são as seguintes: a) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de serviços de consultoria e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Juetê Dias Figueiredo com o objetivo de vê-los condenados, por decreto jurisdicional emanado deste Juízo, pela prática dos crimes previstos no ... -
Do recurso contra a penalidade de multa
... Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 9.602, de 21.01.1998, ...
- Decreto nº 4.711 de 29/05/2003. DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRANSITO.
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Decisão da Presidência nº 1023189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... LEI Nº 2.327/10 REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 4.030/ EXTENSÃO A TODOS OS DEMAIS FUNCIONÁRIOS DO PODER ...
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Poderes da administração
... ) edição de Medidas provisórias (que substituíram a figura do Decreto-lei, existente até a CF de 1988), as quais, como o próprio nome já ...
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Bibliografia
... Brasil ... Brasília: Imprensa Nacional, 1992. 351p ... DECRETO FEDERAL nº 96.044/88 ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... DECRETO DO GOV/GO ...
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Acordão da , 24-04-2023
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCRA. ALTERAÇÃO NO POLO. INTERESSE PROCESSUAL. INTEGRAÇÃO AO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS.I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada pelo Ministério Público
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000101-81.2015.5.07.0037), 2015-11-20
... instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenação do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001754-53.2011.5.06.0016), 09-12-2015
... de 1997, que instituiu o C ó digo de Tr â nsito Brasileiro e o Decreto n o 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordena ç ã o do ...
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Legislação
... Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e se sujeitará a todas as normas ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... ATOS DO PODER EXECUTIVO ... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 2315-P, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... Voltar ao topo ... DECRETO Nº 2327-P, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035040-72.2022.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei 5526 do Município do Rio de Janeiro. Vedação à instalação e ao funcionamento de sinaleiras sonoras na entrada e na saída de veículos em edificações situadas em áreas residenciais do Município do Rio de Janeiro. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Matéria de trânsito. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso...
... Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e ... conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de ... setembro de 1997, que trata da coordenação ... -
Acórdão nº 70085292662 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. CHOQUE DE VEÍCULO VW KOMBI NA TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO SOBRE O LEITO DA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DA SINALIZAÇÃO COM TRIÂNGULO DE SEGURANÇA. CULPA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS...
... A magistrada a quo, relativizando a regra disposta no Decreto n. 2.327, de 23 de setembro de 1997, do CONTRAN, que trata da ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013346-82.2020.8.19.0205 (Cível), 14-07-2022
APELAÇÃO CIVIL. COMPRA E VENDA DE DOIS VEÍCULOS USADOS E BLINDADOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E NO REPARO DO VIDRO DELAMINADO DE UM DOS AUTOMÓVEIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. 1. A questão devolvida cinge-se na ocorrência de danos morais decorrentes da demora da ré em realizar a transferência de propriedade de veículos para o nome da autora e na substituição...
... 2327 e LMM-6911, restan- ... do incontroverso o pagamento efetuado nos valores ... da COVID-19, consoante a edição do Decreto Le- ... gislativo n.º 6, de 20 de março de 2020 ... 8. No tocante ao ... -
DECRETO ORÇAMENTÁRIO - DEC ORÇA 344 20
... 2020, 199º da Independência e 132º da República ... Detalhamento ... das Dotações Orçamentárias ... PROCESSO : 2327 ... ÓRGÃO : 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... DESCRIÇÃO ... DA AÇÃO ... REGIÃO ... ESFERA ...
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Acórdão nº 70085323004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. CHOQUE DE VEÍCULO VW KOMBI NA TRASEIRA DE CAMINHÃO PARADO SOBRE O LEITO DA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DA SINALIZAÇÃO COM TRIÂNGULO DE SEGURANÇA. CULPA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. DANOS...
... A magistrada a quo, relativizando a regra disposta no Decreto n. 2.327, de 23 de setembro de 1997, do CONTRAN, que trata da ... -
Acórdãos nº 1003580-94.2019.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Junio de 2019
Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que o auto de infração foi lavrado por policial militar (fls. 26), nos...
... o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da ... -
Acórdãos nº 1026883-11.2017.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Comprovação de que os autos de infração foram lavrados por policial militar (fls. 37 e 38), nos termos
... o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto" nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da coordenaç\xC3" ... -
Acórdãos nº 1025747-47.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
Apelação – Ação Anulatória – Auto de Infração – Multa de trânsito lavrada pela Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A (Transerp) - Empresa de economia mista com natureza jurídica de direito privado sem competência para aplicar multas por infração à legislação de trânsito – Ausência de comprovação de que os autos de infração foram lavrados por policial militar (fls. 35, 36 e
... o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 2.327, de 23 de setembro de 1997, que trata da ...