decreto 23753
-
Acórdão Nº 0005599-39.2010.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-03-2024
... absorvida pelo "Parque Estadual Acaraí", criado por meio do Decreto Estadual n. 3.517/2005. Alegam, outrossim, que as teses formuladas pelo ...
-
Acórdão Nº 0003443-44.2011.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-10-2020
... DECRETO N. 3.517/2005. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL ACARAÍ. INEXISTÊNCIA DE ...
-
Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para advogados
Alaim Neto: Nota Fiscal Carioca deve ser facultativa para escritórios
... exceo para as sociedades uniprofissionais foram afastadas pelo Decreto-Lei n 406/1968 [4]e por outras leis complementares. Vale ressaltar que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0136486-57.2018.8.19.0001 (Cível), 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ISS. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL. RÉU QUE EXIGIU A REGULARIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O DÉBITO É DE RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUALQUER ATO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Preliminar. Alegação de ausência de interesse...
... Janeiro (Lei nº. 691/1984), assim como o Decreto nº ... 10514/91, que regulamenta as disposições relativas ao ... ISS, ... -
GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... -GAB;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA 186, DE 16 DE AGOSTO DE ... - CONTRU;SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL” 23753 Lei 17.708/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº 61.593/22 ... 124 01/08/2022 ...
-
Processo nº 2004.001.012488-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. DECRETO-LEI Nº 406/68. A sociedade civil integrada por advogados para a prestação do serviço de advocacia com responsabilidade pessoal e ilimitada de cada um deles e sem caráter empresarial tem direito ao privilégio de que trata o art. 9º, §3º do Decreto-lei 406/68, recepcionado pela nova...
... SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL ... ISSQN. BASE DE CÃLCULO. DECRETO"-LEI N'º 406/68. A sociedade civil integrada por advogados para a prestaÃ\xC2" ... -
Alienação em leilão judicial
... 884, parágrafo único) ... O Decreto-Lei nº 21.981/1932 regulamenta a profissão do leiloeiro e prevê que "a ...
-
El derecho a la ciudad, ¿un derecho jurídicamente exigible en Argentina? / The right of the city, a legally demandable right in Argentina?
En la presente investigación, se preguntó el origen de la pregunta sobre la ciudad y los significados desarrollados desde que se estableció su establecimiento para que pueda llevar a cabo un análisis legal de sus fundamentos y que esté contenido tanto en estándares internacionales como nacionales (Argentina) para finalmente determinar la naturaleza de este resultado y establecer si es legalmente...
... • Decreto-Ley 9973/80. • Ley provincial de Acceso Justo al Hábitat N° 14.449 ... -
Acórdãos nº 0028243-09.2011.8.26.0344 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... ção nº 0028243-09.2011.8.26.0344 - Marília - VOTO Nº 23753 2/10 VOTO Nº 23753 Apelação nº 0028243-09.2011.8.26.0344 (2) ... dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros ...
-
Acórdão Nº 5068916-89.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 29-03-2023
... ação penal, impossível se torna a prolação (manutenção) de decreto condenatório, no tocante ao crime descrito no art. 2°, inciso II, da Lei ...
-
Acórdão Nº 5050946-76.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-10-2022
... , Tecnolgico e Social de Santa Catarina - "COMPEX", institudo pelo Decreto n. 1.721/04 da Secretaria de Estado da Fazenda/SC, e concedido por meio da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23753/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto de lei (artigo 535 do CPC). Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento ao recurso de embargos de declaração.
... O reclamante alega a existência de omissão, na decisão embargada, quanto à violação do art. 32 do Decreto nº 99.684/90 e à aplicabilidade dos ... Enunciados de nº s 221, 126, 296 e 337 e 338 desta Corte ... Determinei a apresentação do feito em ... -
Acórdão nº 0305399-02.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... Advogado : Márcio Fortuna Alves (OAB: 23753/BA) ... Apelado : Previs - Instituto de Previdencia do Salvador ... FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO ... I -O Decreto n° 20.213/2009, expedido pela Prefeitura Municipal ... de Salvador, ...
-
Capital - 1ª vara empresarial
... /BA), MARCILIO MENEZES (OAB 17187/BA), MÁRCIO FORTUNA ALVES (OAB 23753/BA), MARCIO DE ARAUJO SENA (OAB 13000/BA), MÁRCIO FRED ROCHA ANDRADE (OAB ... ARTISTAS PRODUTORA E EDITORA LTDA ME - Conforme preconiza o Decreto Judiciário nº 867/2016, afim de atender ao quanto requerido pelo autor, ...
-
Acórdãos nº 1021467-02.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... à propositura da ação, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e, também, do entendimento consolidado ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23753/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE A responsabilidade do recolhimento é do empregador, entretanto o empregado não fica isento do recolhimento que lhe compete em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente. Recurso de Revista em parte
... Aduziu mais, que exigir do empregado a demonstração de que endereçou ao empregador as informações previstas no art. 7º do Decreto nº 95.247/87 ... implica, em realidade, a negação do direito preconizado na lei sem tal condicionante. Constituindo obrigação patronal a ... -
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... nº 10.520/2002, Decreto Estadual nº 47.297/2002 e a Resolução ... CEGP nº 10/2002, o Pregão ... OFERTA DE COMPRA 102202100592020OC00362 ... PROCESSO nº 15-P-23753/2019 e nº 15-P-5188/2021 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 211/2021 ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0205282-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que expira o prazo de prorrogação levada a efeito nos termos do Decreto" 645/98, ou - na hipótese de se considerar o contrato de permissão em car\xC3" ...
-
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... 8208/92, Decreto 12.486/78, CVS 05/13, instrução normativa ... 22/05, Resolução ... OFERTA DE COMPRA 102202100592020OC00362 PROCES- ... SO nº 15-P-23753/2019 e nº 15-P-5190/2021 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 214/2021 ...
-
Capital - 8ª vara de família
... movimentações e petições constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. ... ... ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 35164/BA), MÁRCIO FORTUNA ALVES (OAB 23753 ...
-
Corregedoria geral da justiça - Atos administrativos
... Justiça da Comarca de Salvador, aposentado em 04/12/2019 conforme Decreto Judicial de fl. 51. de acordo com a Lei Complementar n° 005, de ... COMARCA DE FEIRA DE SANTANA ... PROCESSO Nº: TJ-ADM-2020/23753 ... INTERESSADO: 9039988 - BRUNO SANTOS ARAÚJO ... ASSUNTO: ...
-
Capital - 8ª vara de família
... Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos termos do art.2º, do Decreto Judiciário 276, de 30 de abril de 2020, bem como para que colacione aos ... CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB 14047/BA), MÁRCIO FORTUNA ALVES (OAB 23753/BA), DAVID ANUNCIAÇÃO OLIVEIRA (OAB 19792/BA) - Processo ...
-
Negócios Públicos - Universidade Estadual de Campinas
... OFERTA DE COMPRA 102202100592020OC00362 ... PROCESSO nº 15-P-23753/2019 e nº 15-P-5187/2021 ... ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 210/2021 ... (novo Coronavírus), reconhecido pelo Congresso Nacional no ... Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e disposto ... nos Decretos ...
-
Capital - 8ª vara de família
... II-Considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, disponibilizado no DJE de 30.04.2020 e Decreto Judici\xC3" ... ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 35164/BA), MÁRCIO FORTUNA ALVES (OAB 23753/BA) - Processo 0569565-88.2014.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº ...