decreto 24422 2002
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008063020154058300), 21-01-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de...
... ído originariamente na Lei nº 12.202/2002 (com regulamentação dada pelo Decreto n ... -
Secretarias de Estado - Fazenda
... inciso I, “b”, do Decreto nº 38.445/2012. 2. Em atenção ao artigo 3º, ... á de acordo com artigo 794, do Código Civil/2002, no seguro de vida, o capital estipulado não se ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA TATE: 00.114/15-4 AUTO DE INFRAÇÃO: 2014.000000079197-63. INTERESSADO: MAX ALIMENTOS LTDA. CACEPE: 0373704-72. CNPJ: 10.535.064/0001-40. ADVOGADO: Dr. Paulo André Carneiro de Albuquerque, OAB/PE nº 13.719. DECISÃO JT n o 0058/2022(04). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTO VÁLIDO. ESTO...
... PRODUTOS NÃO CONTEMPLADOS NO DECRETO N° 28.247. NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS ... 1.805 e seus parágrafos, do Código Civil/2002. 3. Os netos não fazem jus à sucessão ...
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Secretarias de Estado - Fazenda
... 9º, do Decreto 14.876/91, já que a concessão de isenção ... pelo Decreto n° 24.422/2002 possui natureza de saldo redutor do imposto a ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 18.12.2019 REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 57/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF N°2015.000006663259-51. TATE 00.086/18-5. REQUERENTE: PAULO VALDERICO OLIVEIRA DE CASTRO E CIA LTDA. I.E: 0308636-43. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº213/2019(05). EMENTA: ICMS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA...
... MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, OU MESMO DECRETO. INEXISTE PREVISÃO”, PRETENDENDO ... ASSIM, ... no artigo 4º, II, do Decreto 24.422/2002. Redução de ofício da multa ... aplicada por ...
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TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - 1ª TURMA JULGADORA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS CONTRIBUINTES Ref. Decisão JT nº 306/2021(06) PROCESSO TATE 00.277/20-7. 01. Processo SF nº 2019.000001078063-57. Interessada: Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo. Advogados: Fernando Ferreira Rebelo de Andrade (OAB/PE nº 21.911) e Thiago Castilho de Amaral Campos (OAB/PE nº 28.592). 02. Processo...
... 5º, III, Decreto nº 35.985/2010). Ausência de interesse na ... na sistemática do Decreto nº 24.422/2002 (art ... 2º, VI). Inexistência de óbice à ...
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Poder Excutivo
... BIANCA FERREIRA TEIXEIRA ... DECRETO Nº 55.474, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 ... Modifica ... novembro de 2002, e no Decreto nº 46.067, de 28 de maio ... de ...
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CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA. PROCESSO TATE Nº: 00.609/19-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000002827462-60. IMPUGNANTE: QUALITY IN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CACEPE: 0578822-66. CNPJ: 11.816.308/0014-40. ADVOGADO: EVERTON DA SILVA MOEBOS, OAB/RJ 161.054. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0419/201...
... está em conformidade com o disposto no Decreto no 45.708/2018 ... Decisão: lançamento julgado ... no artigo 4º, II, do Decreto 24.422/2002. Redução de ofício da multa aplicada ... por ...
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Decisão da Presidência nº 24422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2003
... , que, segundo noticiário da imprensa, até o dia 16 de dezembro de 2002, seria criado referido parque ... O decreto respectivo estaria sendo ...
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Decisão da Presidência nº 24422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2003
... , que, segundo noticiário da imprensa, até o dia 16 de dezembro de 2002, seria criado referido parque. O decreto respectivo estaria sendo ...
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GABINETE DO PREFEITO - TITULOS DE Nomeação
... DE CULTURA - SMC” 22823 Lei 17.720/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº XX.XXX/22 ... PORTARIA ... 24422 Lei 17.708/21,Decreto 61.242/22 e Decreto nº ... na Lei n° 13.278/2002 ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... 2002. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... 24422) Comarca: Salvador Ordem: 62 Processo: ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... ART. 290 DO CC/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVA DA EXISTÊNCIA ... (BA 40137) RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422 ...
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ATO Nº 19, DE 26 DE ABRIL DE 2023
... 22, § 1º, Inciso III, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada ... nº 24822, DOMADO 200 SL, registro nº 24422 e WEEDFORCE, registro nº 01123, conforme ...
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ATO Nº 46, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
... afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1.De acordo ... , Glufosinato 200 SL NGC, registro nº 24422, Agrosban, registro nº 24522, Agroshield, ...
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ATO Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023
... com o Artigo 22 § 2º Inciso I, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, e Instrução ... nº 24522, DOMADO 200 SL, registro nº 24422, conforme processo nº 21000.005161/2023-64. 80 ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto ... v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344) ... Sobre o periculum in mora , ... (BA 40137) RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) Comarca: Salvador Ordem: 339 Processo: ...
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ATO Nº 36, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
... afins, conforme previsto no Artigo 14, do Decreto nº 4074, de 04 de janeiro de 2002. 1.De acordo ... e Glufosinato 200 SL NGC, registro nº 24422, conforme processo nº 21000.063079/2023-54 ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... /67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002", o índice substitutivo utilizado para a atualiza\xC3" ... RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ... Comarca: ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018 e a tualizada pelo Decreto Judiciário Nº 894, de 19/12/2022 - (Vigência: ... -se da ação de execução de nº 0011659-77.2002.8.05.0274, que foi ajuizada por Manuel dos Santos ... (BA 40137) RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ANTONIO LUCIANO MOREIRA (BA 18216) FABIO ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... VICENTE LEAL, j.: 24/06/2002. O acórdão hostilizado abarcou todos os pontos ... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... (BA 40137) RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ANTONIO LUCIANO MOREIRA (BA 18216) LUCILIA ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... , excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, ... RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ... ... ANTONIO ... quando da publicação da Lei 8.480/2002 e, por conseguinte, da Emenda Constitucional ...
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ATOS Nº 31, DE 13 DE JULHO DE 2023
... 22, § 4º Inciso IX, do Decreto nº 4074 de 04 de janeiro de 2002, foi aprovada ... os produtos Domado 200 SL, registro nº 24422, Agrosban, registro nº 24522, Cropshield, ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... 001/2002, a qual, em seu art. 39, III, prevê a ... RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ... ... ANTONIO ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, ... /67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002", o índice substitutivo utilizado para a atualiza\xC3" ... RAFAEL ANTONIO DA SILVA (SP 24422) ... ... ANTONIO ...