decreto 24569 2007
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Decisão Monocrática Nº 0001062-76.2007.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-08-2019
... FAZENDA (CGF) COM AMPARO NO ART. 94, V, DO DECRETO ... 24.569/1997 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... MALFERIMENTO AOS ...
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Acórdão Nº 0628955-86.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. INCONSTITUCIONALIDADE ... 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe acerca dos casos ... de ...
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Acórdão Nº 0173076-69.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
... INDEFERIDO POR FORÇA DO ART. 94, V, DO DECRETO ESTADUAL 24.596/97 ... SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... 94, V, ... do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe acerca dos casos de indeferimento da ...
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Acórdão Nº 0034072-43.2011.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... ECONÔMICA, COM FULCRO NO ART. 94, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº ... 24.569/97 ... 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, que dispõe ... acerca dos casos de ...
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Acórdão Nº 0149997-85.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-07-2021
... 94, V, DO ... DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. INCONSTITUCIONALIDADE ... 94, IV, do Decreto nº 24.569/2007, ... que dispõe acerca dos casos de ...
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Acórdão Nº 0134920-41.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-08-2023
... TRIBUTÁRIA ... ACESSÓRIA ... DECRETO ESTADUAL Nº 29.041/2007. OBJETO. OBRIGATORIEDADE ... 31-10-2007), que alterou o Decreto nº 24569, de 31 de julho de 1997 ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... 11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271 ... 935 CONSTRUCTIVISMO ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ”, realizado em 12-14 de dezembro de 2007. São Paulo: Noeses, 2007, p. 601-637 ... 209 ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ...
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Acórdão Nº 0625602-02.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 7ª Câmara Cível, 16-02-2016
... Decreto n° 24.569/97 que autoriza o indeferimento da ... 94, V, Decreto n ... 24.569/2007 (RICMS), que dispõe acerca dos casos de ...
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Referências
... Petrópolis: Editora Vozes, 2007 ... BAZARIAN, Jacob. Intuição heurística: ... Acesso em 26 jan. 2018 ... BRASIL. Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 ... Aprova a ...
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Decisão da Presidência nº 29402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... O Decreto Judiciário n. 194, de 6/2/2007, criou a 2ª e ...
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Decisão da Presidência nº 909204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... INFRAÇÃO MATERIAL PERMANENTE DECRETO Nº 352/2007 e 512/2007 INAPLICABILIDADE ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), que, apesar ... oposto, Thatiane dos Santos Piscitelli (2007, pp. 90-91) defende que “a eleição do ...
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Acórdão Nº 0111632-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 15-05-2023
... A teor do ... disposto no Decreto nº 33.09/2019, que aprova o ... regulamento e ... Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 11/12/2007, ... DJe de 8/5/2008.) ... Seguindo este ...
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Acordão da Segunda Turma, 22-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A SUJEIÇÃO DA IMPETRANTE A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO, PELA PORTARIA SEFAZ 290, DE 03/12/2018, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE, BEM COMO CONTRA A BAIXA DE SUA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE SERGIPE - CACESE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO...
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Decreto nº 33827
... 2019, que, revogando o Decreto Federal n 6.289, de 6 de dezembro de 2007, versa sobre o Compromisso Nacional pela Erradicao do Sub-registro Civil ...
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Acórdão Nº 0632075-04.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
... 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator ... 157 do Decreto nº 24.569/97: ... Art. 157. A aplicação do ... 829 e 830 do Decreto nº 24569/97 dizem que: ... Art. 829. Entende-se por ...
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Decisão Monocrática Nº 0037106-34.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... n. 12.670/1996, in verbis: ... Decreto n. 24.569/1997 ... documentos, ... eletrônicos ... 2007.14138, ... apresentação ... solicitado ...
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Acórdão Nº 0135446-47.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-02-2018
... 94, V, DO DECRETO ... 24.569/1997 ... INCONSTITUCIONALIDADE ... 200-2007), ... proferida pelo Juiz de Direito Francisco ...
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Acórdão Nº 0620022-32.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE FORMAL DO ATO ADMINISTRATIVO. EVENTUAL LAPSO MENOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA DE PLANO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE.
... 827 do Decreto Estadual nº ... 24.569/1997. Os auditores ... Alega que a Ordem de Serviço nº 2007.1590, que designou os auditores ... fiscais ... -
Acórdão Nº 0626776-48.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-08-2021
... ART. 90, ... §1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. OMISSÃO. O PRAZO PARA ... 24 da Lei nº 11.457/2007", devendo a ... \fESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0033731-96.2010.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-03-2018
... DECRETO ESTADUAL Nº 24.569/1997. LEGALIDADE DO ... julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007; AgRg no Ag 853.912/RJ, ... Rel ...
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Decreto nº 33526
... 46, da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 2 A CAGECE e a agncia reguladora do servio adotaro as providncias ...
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Ressarcimento ICMS/ST: implicações dos Pareceres PAT 03/18 e 23/2018 (PGE/SP) e comunicados CAT 06/18 e 14/18 (SEFAZ/SP)
... , comando este que foi revogado pelo Decreto-lei 406/68. Já a Lei Complementar 44/83, ao ... – Questões fundamentais , São Paulo, 2007, Ed. MP, p. 179-197 ... IBET - INSTITUTO ...