decreto 2462
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Em vigor
Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.
... em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, ...
- DECRETO LEI Nº 2462, DE 30 DE AGOSTO DE 1988. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias.
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Em vigor Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 09 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.462, de 30 de Agosto de 1988, que 'altera a Legislação do Imposto de Renda e da Outras Providencias'.
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... dos Planos de Poupança e Investimento - PAIT, de que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de novembro de 1986, relativamente à parcela ...
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Acórdão nº 2010/0129380-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Imposto de renda - irpj. benefício fiscal. depósito para reinvestimento. limites. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598/77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462/88. 1. Esta Corte de Justiça já tem posicionamento firmado no sentido de que o art. 4º,
...ausência de revogação do art. 19, §6º, do decreto-lei n. 1.598⁄77 pelo art. 4º, do decreto-lei n. 2.462⁄88. 1. Esta ...PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. . 1. O art. 4º do Decreto-Lei 2462⁄88, dispõe:. "(..). Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que ... - DECRETO Nº 2462, DE 19 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Setimo Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 35, Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da Republica do Chile, de 11 de Setembro de 1997.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7683, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera Disposição da Legislação Aduaneira e da Outras Providencias.
...Art. 1º O parágrafo único do art. 24 do Decreto"-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte reda\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988. Altera a Legislação Dos Incentivos Fiscais Relacionados Com o Imposto de Renda.
...11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, e alterações posteriores;. II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Nacional, como receita da União, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979, as importâncias correspondentes ...
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Acórdão nº 199352 de 2ª Turma, 9 de Agosto de 2002
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária....
...Indexação. (CÍVEL). - CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA, PESSOA ... -
Acórdão nº 177091 de Primeira Turma, 10 de Marzo de 2006
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. DECRETO-LEI Nº 2.462/ ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. Este excelso Tribunal, por meio de julgamentos proferidos pela egrégia Segunda Turma, firmou a orientação de que o Decreto-Lei nº 2.462, de 31 de agosto de 19
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Acórdão nº 229147 de 2ª Turma, 6 de Junio de 2003
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: ADICIONAL. I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88: legitimidade constitucional, por isso que publicado este em 31.8. II. - Agravo não provido.
...CONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA. ... -
nº 96.01.09934-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 4 de Junio de 2002
IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 7.450/85 (ART. 25). CONSTITUCIONALIDADE, POIS O DECRETO-LEI 2.462/88 FOI APROVADO PELO DECRETO- LEGISLATIVO 26/89. 1. O adicional do imposto de renda, instituído pelo artigo 25 da Lei 7.450/85, e modificado pelo artigo 1º do Decreto-Lei 2.462/88 e pelo artigo 39 da Lei 7.799/89, é constitucional, uma vez que o decreto-lei em questão foi aprovado...
..., "ao reportar-se à Lei 7.450/85, há muito revogada por Decreto-Lei que, por ditame constitucional, fora considerado rejeitado, acabou se ... -
Acórdão nº 2004.01.00.003820-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 20 de Julio de 2005
ADMINISTRATIVO. PROPRIEDADE DE EMPRESA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. REGIME DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE BEM FEDERA. POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DE BEM DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL POR ATO UNILATERAL DE ENTE ESTADUAL. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO E DO DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL....
... deu uma guinada em sua estratégia, por meio da edição de decreto expropriatório das ações com direito a voto das companhias ... -
Decisão Monocrática Nº 4005590-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-08-2020
Agravo de Instrumento n. 4005590-46.2020.8.24.0000, Joinville Agravante : Emtuco Serviços e Participações S/AAdvogado : Guilherme Ramos da Cunha (OAB: 48742/SC)Agravado : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Relator: Desembargador Pedro Manoel AbreuVistos etc.Cuida-se de agravo de instrumento interposto Por Entuco Serviços e Participações S.A. em...
...716 do Decreto 9.580/18, art. 3º do Decreto-lei n. 2.462/88 c/c art. 55 da lei n. ... -
nº 93.01.09604-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Septiembre de 1998
4º, DA LEI Nº 8.383/91. ART. 39, DA LEI Nº 7.799/89. DECRETO-LEI Nº 2.462/88. DECRETO LEGISLATIVO 26/89. LEI Nº 7.450/85.CONSTITUCIONALIDADE.1. O artigo 49, da lei 8.383/91 e o artigo 39, da Lei 7.789/88, reportam-se expressamente ao adicional instituído pelo artigo 25 da Lei 7.450/95, a qual é ainda vigente.2. O Decreto-Lei 2.462/88 foi aprovado pelo Decreto Legislativo 26/8
- DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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nº 90.01.18006-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Septiembre de 1998
1. O adicional sobre o lucro real ou presumido, instituído pelo Decreto-lei 2.462/88 (art. 1º), para cobrança a partir de 01 de janeiro de 1989, não ofende o princípio da anterioridade (CF art.150, III, a).2. O fato gerador do imposto de renda conclui-se em 31 de dezembro do ano-base.3. O Decreto-lei 2.462 de 30 de agosto de 1988 incide no cálculo do imposto, ex vi do art. 105 do CTN.4.
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Acórdãos nº 1022506-65.2015.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Ação declaratória de anulação de ato jurídico cumulada com nunciação de obra nova e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Preliminar com pedido de decretação de revelia - Rejeição - Representação processual devidamente regularizada - Pleito de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária – Carência de ação - Ilegitimidade de parte - Quórum para deliberaçã
... que preencheu os requisitos exigidos nos termos do Decreto Municipal nº 228/2014 Construção do muro para ... -
nº 91.01.00896-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 1996
O adicional de imposto de renda instituído pelo Decreto-lei nº 2.462, de 1988, não é inconstitucional.
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nº 90.01.11938-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Abril de 1998
ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE.1. O Decreto-lei n. 2.462, de 30.08.88, que elevou o adicional sobre o imposto de renda para o exercício de 1989, não feriu os princípios da anterioridade e da irretroatividade. Precedentes no STF e neste Tribunal.
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nº 93.01.06903-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Marzo de 1996
1. Não afrontou o princípio da anterioridade o art. 39, da Lei n.7.799, de 1989, que alterou a alíquota e a base de cálculo do adicional do imposto de renda para o exercício financeiro de 1990.2. O Decreto-lei n. 2.462, de 1988, foi aprovado pelo Congresso Nacional, pelo Decreto-legislativo n. 26, de 1989.