decreto 247 87
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 ... 247 ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003 ... § 10 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 87): ... I - conhecer ou confirmar a composição societária do ... #Redação dada pelo Decreto nº 7.044, de 2009 ... ARTIGO 247 ... Serão desembaraçados com suspensão do pagamento do imposto, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ... ARTIGO 247 ... As estações principais, estações de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 87 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 87 ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 247 ... Averbar-se-á, também, na matrícula, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Extinção da pena ... ARTIGO 87 ... Se o prazo expira sem que tenha sido ... Aumento de pena ... ARTIGO 247 ... Nos crimes previstos neste capítulo, a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Assembléia de Constituição ... ARTIGO 87 ... A assembléia de constituição ... 247, parágrafo único); ... #Incluído pela Lei ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 87 ... A prevenção de acidentes ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... ARTIGO 247 ... É nula qualquer cláusula tendente a ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... DE REGISTRO DOS CANDIDATOS ... ARTIGO 87 ... Somente podem concorrer às eleições ... ARTIGO 247 ... #Revogado pela Lei nº 9.504, de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ... ARTIGO 87 ... São linhas de ação da política de ... ARTIGO 247 ... Divulgar, total ou parcialmente, sem ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 87 ... Na apuração, será garantido aos ... Revogam-se os arts. 92, 246, 247, 250, 322, 328, 329, 333 e o parágrafo único do ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Art. 87. Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser ... Art. 247. A coleta, o acondicionamento e o envio para análises de amostras de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 87 ... Competirá, originariamente, aos ... ARTIGO 247 ... Não sendo encontrada a pessoa ou coisa ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 87 ... Os sinais de trânsito classificam-se ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ... ARTIGO 247 ... Deixar de conduzir pelo bordo da pista ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... Modificação da competência ... ARTIGO 87" ... Não prevalecem os critérios de compet\xC3" ... Nota de culpa ... ARTIGO 247 ... Dentro em vinte e quatro horas após a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Concorrendo diversos autores ou ... ARTIGO 247 ... A citação será feita por meio ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15 1.620,00 Acima de 21.600,00 ... 25 3.780,00 ... ARTIGO 87 ... Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser ... SEÇÃO II. Conceito de lucro real ... ARTIGO 247 ... Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 87". Para facilitar a sua livre circulação, a autorização para a realizaç\xC3" ... Da igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros ... Art. 247. O procedimento para solicitação de igualdade de direitos entre ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 13); ... X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posição 87.03 da TIPI (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12); ... XI - os ... 2º, § 3º) ... ARTIGO 247 ... O produtor exportador que fizer jus ao crédito presumido, no caso de ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 87 ... Determina-se a competência no momento ... ARTIGO 247 ... As citações e as intimações serão ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... “Art. 87 ... “Art. 247 ...