decreto 2534 1998
- DECRETO Nº 2534, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações Prestado No Regime Publico.
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Acórdão nº 2000.34.00.042750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
... dos Contratos de Concessão (após 03/06/1998) e 02/07/1999, data anterior à implementação ... 1º do Decreto-lei n. 4.657/42 e ainda do art. 9º da Lei ...
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Acórdão nº 2000.34.00.042750-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 29 de Enero de 2013
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