decreto 25508
- DECRETO DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 (25508)
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Decisão Monocrática N° 07064488720218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ISS. RECOLHIMENTO A MENOR. DECLARAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07154328020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por DISTRITO FEDERAL (réu), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos da ação sob o procedimento comum nº 0703775-87.2022.8.07.0018 proposta por FH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para...
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Decisão Monocrática N° 07167531920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Fazenda do DF, consistente na inclusão do ISS na própria base de cálculo. Afirma que o Decreto distrital 25.508/05, art. 27, § 1º, amplia ilegalmente a base de cálculo do ISS, ao incluir no ?preço do serviço? a parcela relativa ao próprio imposto, em afronta a CF/88 145, §1º, o CTN 110 e a LC 116/03. Sustenta que o conceito de ?preço
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Decisão Monocrática N° 07000920820238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Trata-se apelação interposta por Norden Tecnologia Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, em mandado de segurança impetrado pelo apelante contra ato praticado pelo Subsecretário da Receita Federal do Distrito Federal, denegou a segurança (id 46323852). O apelante afirma que o Distrito Federal realiza a cobrança do Imposto sobre...
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Decisão Monocrática N° 07038705420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE...
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Decisão Monocrática N° 07039407120218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS....
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Decisão Monocrática N° 07064086220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SMART PROJETOS LTDA - ME, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, autos nº 0712292-86.2019.8.07.0018, indeferiu tutela de urgê
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Decisões Monocráticas nº 1128247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... 3 ... A Lei Complementar Federal 116/2003 e o Decreto Distrital 25.508/05 dispõem acerca da incidência do Imposto Sobre ...
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Meios de Pagamento
... 38, II, do Decreto Distrital n o 25.508/05. 15.3.3.9 Florianópolis No município de ...
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Medida alivia carga tributária e incentiva advocacia pro bono
Joaquim de Campos: Medida alivia carga tributária e incentiva advocacia pro bono
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Acordao N° 1689093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c
... (CEPOM - arts. 9º, III, e 19-A do Decreto Distrital nº 25.508/2005), circunstância que, todavia, não foi ... -
Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,
... II – O art. 8º do Decreto 25.508/05 que regulamenta o recolhimento do ISS no âmbito do Distrito ... -
Acordao N° 1344352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços (iss). Relevância no fundamento. Risco ao resultado útil do processo. Ausentes. Decisão mantida. 1. O mandado de segurança previsto no art. 5º, lxix, da constituição federal, com procedimento regulado pela lei nº 12. 016/2009, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito...
... 19-A do Decreto n.º 25.508/2005, o ... qual seria inconstitucional ... Nesta instância ... , requer a suspensão imediata dos efeitos do artigo 19-A do decreto 25508, para não ser ... obrigada a vincular-se ao cadastro fiscal do DF, nem ... -
Decisão Monocrática N° 07363848020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Eraldo Ramos Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0716518-32.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido liminar, nos seguintes temos: ?I ? Providencie a impetrante a juntada da guia de custas processuais, visto...
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Decisões Monocráticas nº 743690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... que fundamentou o acórdão da origem (LC 116/2003 e Decreto Distrital 25.508/2005), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisão da Presidência nº 743690 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2013
... que fundamentou o acórdão da origem (LC 116/2003 e Decreto Distrital 25.508/2005), o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, ...
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Decisão da Presidência nº 726040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... 7º, a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas d, ...
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Decisões Monocráticas nº 726040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2012
... 7º, a revogação das disposições em contrário do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, em especial as alíneas d, ...
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Tributário
... , faz jus ao regime tributário diferenciado do ISS previsto no Decreto Distrital nº 25.508/2005 (Regulamento do ISS) quando o seu objeto ...
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Acordao N° 1414548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito tributário - mandado de segurança - apelação - iss - entrega de gifts - fato gerador - empresa sediada em são paulo - prestação de serviços no df - exigibilidade local do tributo - unidade no df - inexistência - competência tributária - município da sede - recurso provido. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 3º e 4ª da lei complementar 116/2003, excetuadas as hipóteses...
... temporário ... 2. Não obstante conste do artigo 8º, VIII, do Decreto 25.508/2005, previsão segundo a qual o ISS será ... recolhido no ... -
Acordao N° 1354383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Cobrança de iss. Localidade de prestação dos serviços. Competência. Restituição. Mandado de segurança. Via inadequada. 1. A competência para a cobrança de iss é do município no qual os serviços foram prestados, de acordo com o disposto no art. 3º, da lei complementar nº 116/2003. 2. Verificado que, no caso dos autos, os serviços foram efetivamente
... Observa que a ... retenção do tributo se deu por imposição do Decreto 25508/2005, apenas porque a empresa não é ... cadastrada no CF/DF. Alega ... -
Serviços de Transporte por Aplicativo
... municipais devidos pela prestação do serviço – Belém Decreto Municipal 92.017 2018 Regulamenta o serviço e determina cobrança ...
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Decisão Monocrática N° 07257416320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Trata-se de petição cível interposta por COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL ? METRÔ/DF, empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações, nos autos do mandado de segurança nº 0707421-08.2022.8.07.0018 impetrado por ATLÂNTICO ENGENHARIA LTDA contra ato do seu Diretor-Presidente, que se encontra em sede recursal, apelação interposta pelo requerente. Adoto, em parte, o...
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Acordao N° 1438420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Apelação cível e remessa necessária. Direito tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn. Contrato de prestação de serviços de intermediação, administração e gestão de frota com gerenciamento de despesas de abastecimentos de combustível. Hipótese de incidência. Cômputo do combustível adquirido e consumido. Descabimento. Apelação e remessa necessária...
... 27 do Decreto ... Distrital n. 25.508/2005 ... Os serviços devem ser tributados, ...