decreto 25508 df

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por SMART PROJETOS LTDA - ME, contra a r. decisão interlocutória proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato imputado ao CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, autos nº 0712292-86.2019.8.07.0018, indeferiu tutela de urgê

1. Cuida-se de mandado de segurança contra ato do Secretário de Fazenda do DF, consistente na inclusão do ISS na própria base de cálculo. Afirma que o Decreto distrital 25.508/05, art. 27, § 1º, amplia ilegalmente a base de cálculo do ISS, ao incluir no ?preço do serviço? a parcela relativa ao próprio imposto, em afronta a CF/88 145, §1º, o CTN 110 e a LC 116/03. Sustenta que o conceito de ?preço

Apelação cível. Constitucional, tributário e processo civil. Ação de conhecimento. Retenção indevida de imposto sobre serviços de qualquer natureza (issqn ou iss) de contribuinte estabelecido em outra unidade federativa por ausência de inscrição no cadastro fiscal do distrito federal. Não comprovação. Improcedência da pretensão inicial. Sentença reformada. 1. A constituição federal (arts. 147 c/c

Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,

Apelação cível. Mandado de segurança. Tributário. Cobrança de iss. Localidade de prestação dos serviços. Competência. Restituição. Mandado de segurança. Via inadequada. 1. A competência para a cobrança de iss é do município no qual os serviços foram prestados, de acordo com o disposto no art. 3º, da lei complementar nº 116/2003. 2. Verificado que, no caso dos autos, os serviços foram efetivamente

RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA, REALIZADA EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 345/2009-TCU-PLENÁRIO (FISCOBRAS 2009). OBRA DE CONSTRUÇÃO DO BLOCO I DO QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO EM BRASÍLIA. OITIVA E AUDIÊNCIA DE RESPONSÁVEIS. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA APRESENTADAS SUFICIENTES PARA ELIDIR AS IRREGULARIDADES. DETERMINAÇÃO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 5579795) interposto por ACADEMIA PRATIQUE DE EDUCAÇÃO FÍSICA LTDA. em face do DISTRITO FEDERAL ante decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos (ID 126911090 na origem): Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por...

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela interposto por MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. contra decisão ID origem 169340451, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública nos autos do Mandado de Segurança n. 0709447-42.2023.8.07.0018, ajuizada em face do DISTRITO FEDERAL, do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA...

Direito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Serviços de consultoria empresarial em tecnologia da informação e de gestão. Competência tributária. Recolhimento. Local do estabelecimento prestador. Lei complementar nº 116/2003. Aplicação da regra e não da exceção: efetiva prestação dos serviços. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida nos autos do...

Apelação cível. Remessa necessária. Proveito econômico inferior a 500 salários mínimos. Não conhecimento. Direito tributário. Ação de conhecimento. Iss. Contribuinte autônomo. Cinematografia. Inscrição no cadastro fiscal do df. Fato gerador. Prestação de serviços no df. Inexistência. Relação jurídico-tributária. Inexistência. Sentença mantida. 1. Não se sujeita a reexame necessário a sentença em...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Imposto sobre serviços (iss). Relevância no fundamento. Risco ao resultado útil do processo. Ausentes. Decisão mantida. 1. O mandado de segurança previsto no art. 5º, lxix, da constituição federal, com procedimento regulado pela lei nº 12. 016/2009, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito...

Embargos de declaração. Omissão verificada. Majoração dos honorários advocatícios. Sucumbência recursal. Vício sanado. 1. Consoante disciplina o artigo 1. 022, incisos i a iii, do código de processo civil, os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade do julgado, eliminar contradição e para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a

Agravo de instrumento. Tributário. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso deduzida pela agravada rejeitada. Ação anulatória. Auto de lançamento. Suspensão de exigibilidade. Tutela de urgência concedida na origem. Requisitos do art. 300 do cpc preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se da leitura das razões recursais é possível compreender, com clareza, que a pretensão

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (impetrante) contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que, nos autos de mandado de segurança (Processo nº 0702036-16.2021.8.07.0018), impetrado contra ato praticado pelo ORDENADOR DE DESPESAS

Apelação. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Novatio legis. Sucessão de leis. Princípio da legalidade. Novatio legis in melius. Retroatividade da lei nova benéfica ao agente. Novatio legis in malam partem. Irretroatividade da lei nova desfavorável ao agente. Prescrição. Natureza jurídica. Norma de conteúdo material. Princípio da legalidade. Aplicabilidade. Termo a quo. Alteração...

Apelação cível. Remessa oficial. Descumprimento de obrigação acessória. Suspensão do cadastro fiscal. Medida inadmissível como meio para forçar o cumprimento.

Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Suspensão do cadastro fiscal. Cumprimento de obrigação tributária acessória. Meio coercitivo indireto. Ilegalidade. Princípios da razoabilidade, proporcionalidade e livre iniciativa. Violação. Súmulas nº 70, 323 e 547 do stf. Precedentes. Sentença mantida. 1. Recurso de apelação e remessa necessária em face de sentença que, confirmando a...

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva da parte executada. Contabilista sem inscrição no crc do distrito federal. Exercício eventual do ofício. Possibilidade. Art. 10 da resolução n. 1. 389/12 do conselho federal de contabilidade. Dilação probatória. Necessária produção...

Apelação cível. Tributário. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Iss. Competência. Vigência da lc 116/2003. Regra geral. Estabelecimento do prestador. Atividade temporária. Deslocamento de profissionais e disponibilização de estrutura. Local da prestação dos serviços. Precedentes do c. Stj e e. Tjdft. 1. Nos termos do art. 156, iii, da cr/88, é dos municípios a competências para a...

Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débitos. Lançamento tributário referente ao imposto sobre serviço (iss) de profissional autônomo. Decreto distrital nº 25. 508/2005. Portaria sefaz/df nº 215/2006. Cerceamento de defesa. Não configuração. Preliminar rejeitada. Presunção de legitimidade do débito. Comprovação inequívoca do não exercício...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA PROMOVER A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE UM RESPONSÁVEL. REVELIA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.