decreto 2626 2000

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITOS CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER REGULAMENTAR (ART. 84, IV, DA CONSTITUIÇÃO). DECRETO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO PATRIMÔNIO ESPELEOLÓGICO BRASILEIRO. FARTA DISCIPLINA LEGAL. EVENTUAL OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA OU...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido.

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido. JUROS...

REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso NÃO provido. JUROS...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito bancário – alegação de que se trata de contrato de adesão – inocorrência – trata-se de título executivo extrajudicial – Lei nº 10.931/04 – requisitos próprios – alegação de aplicação do CDC – possibilidade, mas mesmo assim, não há nulidade – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – comissão de permanência - tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a...

TARIFAS ADMINISTRATIVAS – Súmula 381 do C. STJ – impossibilidade de pronunciamento judicial de ofício acerca de abusividades em contratos bancários – na inicial consta impugnação apenas acerca da tarifa de abertura de crédito – as demais não foram objeto da ação, tendo havido julgamento extra petita, devendo ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença nesse ponto, decotada que fica, no que...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Revisão contratual – Capitalização de juros – Juros remuneratórios – Tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa – A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – Recurso não...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e...

APELAÇÃO. Revisional. Contrato Bancário. Cédulas de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reedita

Apelação. Revisional. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é...

REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – comissão de permanência – Tabela Price. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido....

JUSTIÇA GRATUITA – pedido apenas na fase de recurso, pelos apelantes – possibilidade, ante o permissivo do art. 99, caput do CPC/2015 – determinação para complementar a documentação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 – documentos apresentados – benefício deferido – recurso provido. AÇÃO DE COBRANÇA - capitalização de juros – juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ajuste posterior à...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito bancário – alegação de que se trata de contrato de adesão – inocorrência – trata-se de título executivo extrajudicial – Lei nº 10.931/04 – requisitos próprios – alegação de aplicação do CDC – impossibilidade – trata-se de capital de giro, aplicado para o fomente da atividade empresarial – precedentes do STJ - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Revisão contratual – Capitalização de juros – Juros remuneratórios – Tabela Price – TAC – TEC – Serviços de Terceiros. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36) - A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – Recurso não provido. JUROS...

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – comissão de permanência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido. JUROS...

REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – comissão de permanência. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - possibilidade de revisão – alegação de aplicação do CDC – impossibilidade – trata-se de pessoa jurídica e o capital mutuado foi aplicado para o fomento da atividade empresarial – precedentes do STJ - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS...

AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a...

APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Julgamento antecipado – Ausência de prejuízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste...

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Financiamento. SENTENÇA CITRA PETITA. Não ocorrência. Juízo a quo que apreciou todos os pedidos formulados. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de falta de produção de prova. Perícia contábil realizada nos autos. Recurso não conhecido. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação...

AÇÃO REVISIONAL. Contrato de Financiamento Bancário. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Possibilidade que não é obrigatória e que não se fazia necessária no presente caso. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para...

• Execução por quantia certa contra devedor solvente

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada