decreto 2626

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  • DECRETO Nº 2626, DE 15 DE JUNHO DE 1998. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, Concluido em Ouro Preto, em 16 de Dezembro de 1994.
  • Acórdãos nº 0033091-38.2011.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    CONTRATO BANCÁRIO – Sentença de parcial procedência – Recurso do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Contrato que traz especificados os juros e encargos moratórios a serem cobrados – MP nº 2170-36/01 - Instituições financeiras não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros – Capitalização de juros prevista no artigo 28, §1º, I da Lei 10.931/04 - Não comprovação de irregularidade no...

    ... REMUNERATÓRIOS Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1032667-91.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido.

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1031853-25.2015.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido.

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0006468-51.2012.8.26.0101 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido. JUROS...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0000817-90.2014.8.26.0352 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso NÃO provido. JUROS...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0025077-51.2013.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito bancário – alegação de que se trata de contrato de adesão – inocorrência – trata-se de título executivo extrajudicial – Lei nº 10.931/04 – requisitos próprios – alegação de aplicação do CDC – possibilidade, mas mesmo assim, não há nulidade – recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada...

    ...JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições ...
  • Acórdãos nº 1002332-64.2017.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2017

    AÇÃO REVISIONAL – Cédula de Crédito Bancário – Financiamento de veículo - Sentença de improcedência – Recurso da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS - Não restou comprovada que houve abusividade no caso concreto – Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições financeiras - Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ -...

    ... no caso concreto Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1008213-10.2015.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – comissão de permanência - tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0001797-15.2013.8.26.0306 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    TARIFAS ADMINISTRATIVAS – Súmula 381 do C. STJ – impossibilidade de pronunciamento judicial de ofício acerca de abusividades em contratos bancários – na inicial consta impugnação apenas acerca da tarifa de abertura de crédito – as demais não foram objeto da ação, tendo havido julgamento extra petita, devendo ser declarada, de ofício, a nulidade da sentença nesse ponto, decotada que fica, no que...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1003467-20.2015.8.26.0462 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Revisão contratual – Capitalização de juros – Juros remuneratórios – Tarifas bancárias. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa – A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – Recurso não...

    ...JUROS REMUNERATÓRIOS - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições ...
  • Acórdãos nº 0002997-29.2012.8.26.0165 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa não configurado. Ausência de prejuízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e...

    ...JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto- lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. ...
  • Acórdãos nº 3001601-15.2013.8.26.0396 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato bancário. CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA....

    ... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. ...
  • Acórdãos nº 0000746-95.2013.8.26.0264 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    APELAÇÃO. Revisional. Contrato Bancário. Cédulas de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Adoção da teoria finalista ou subjetiva para fins de caracterização da pessoa jurídica como consumidora. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reedita

    ... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. ...
  • Acórdãos nº 0001272-68.2011.8.26.0414 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    Apelação. Revisional. Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é...

    ... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. ...
  • Acórdãos nº 0002737-20.2014.8.26.0346 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – comissão de permanência – Tabela Price. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido....

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0006098-26.2014.8.26.0417 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – juros remuneratórios – comissão de permanência – tarifas bancárias. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras - inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ – recurso provido. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - Súmula 472 do STJ - a comissão

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1000149-49.2015.8.26.0132 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016

    JUSTIÇA GRATUITA – pedido apenas na fase de recurso, pelos apelantes – possibilidade, ante o permissivo do art. 99, caput do CPC/2015 – determinação para complementar a documentação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 – documentos apresentados – benefício deferido – recurso provido. AÇÃO DE COBRANÇA - capitalização de juros – juros remuneratórios. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ajuste posterior à...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1002056-93.2016.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    EMBARGOS À EXECUÇÃO - cédula de crédito bancário – alegação de que se trata de contrato de adesão – inocorrência – trata-se de título executivo extrajudicial – Lei nº 10.931/04 – requisitos próprios – alegação de aplicação do CDC – impossibilidade – trata-se de capital de giro, aplicado para o fomente da atividade empresarial – precedentes do STJ - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS -...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 0010212-28.2014.8.26.0572 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Revisão contratual – Capitalização de juros – Juros remuneratórios – Tabela Price – TAC – TEC – Serviços de Terceiros. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36) - A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – Recurso não provido. JUROS...

    ... REMUNERATÓRIOS - Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - Inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1078814-78.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – comissão de permanência. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa - a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança – recurso não provido. JUROS...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1010553-50.2014.8.26.0309 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016

    REVISÃO DE CONTRATO - revisão contratual – capitalização de juros – juros remuneratórios – Tabela Price – comissão de permanência. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - possibilidade de revisão – alegação de aplicação do CDC – impossibilidade – trata-se de pessoa jurídica e o capital mutuado foi aplicado para o fomento da atividade empresarial – precedentes do STJ - recurso não provido. CAPITALIZAÇÃO DOS...

    ... REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3) - inaplicabilidade às instituições financeiras ...
  • Acórdãos nº 1022337-06.2013.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016

    AÇÃO REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Matéria de direito. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste posterior à MP 1.963-17/200 de 31 de março de 2.000 (reeditada sob n° 2.170/36), com pactuação expressa. A previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a...

    ... Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. ...
  • Acórdãos nº 0081501-53.2012.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015

    APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de Crédito Bancário. Julgamento antecipado – Ausência de prejuízo. Desnecessidade de prova pericial contábil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições financeiras. Inteligência da Súmula vinculante nº 7 e Súmula 596, ambas do C. STF, e Súmula 382 do C. STJ. COBRANÇA CAPITALIZADA DOS JUROS. Ajuste...

    ...JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 2.626/3). Inaplicabilidade às instituições ...
  • Acórdão nº 9194 de Tribunal Pleno, 7 de Diciembre de 2000

    CONSTITUCIONAL. CARTA ROGATÓRIA. PROTOCOLO DE OURO PRETO, de 16.12. I. - A carta ampara-se nos arts. 3º, 21 e segs. do Protocolo de Ouro Preto, MG, de 16.12.94, aprovado pelo Decreto 2.626/98, tendo sido remetida por via diplomática, o que lhe confere autenticidade. II. - Questões de mérito devem ser apresentadas à Justiça rogante. III. - Agravo não provido.

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